GIFE estabelece novas parcerias com o apoio da União Europeia para fortalecer a sustentabilidade econômica das OSCs no país

Com a proposta de construir um ambiente legal, jurídico e institucional saudável para a atuação das organizações da sociedade civil (OSCs) no país, o GIFE dá em 2017 um novo e importante passo nesta agenda, que tem se tornado, cada vez mais, prioritária para a organização. O Projeto Sustentabilidade Econômica das OSCs, que será realizado em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), apoiado pela União Europeia, vai promover uma série de iniciativas cujo objetivo é o fortalecimento da capacidade institucional da sociedade civil por meio de alterações normativas e regulatórias que ampliem as condições para a sua sustentabilidade política e econômica.

As entidades parceiras partem da premissa de que, apesar do protagonismo das OSCs ser fundamental para o avanço da democracia e desenvolvimento do país, o Brasil ainda carece de avanços na manutenção e criação de mecanismos de sustentabilidade das organizações, capazes de permitir que continuem exercendo este papel. Nas últimas décadas, as OSCs têm experimentado ameaças à sua sustentabilidade, decorrentes do cenário de insegurança jurídica na relação com o Estado (sobretudo em função da falta de regras claras para esta relação), da baixa capacidade de geração de recursos próprios e da fragilidade dos mecanismos de financiamento vigentes.

Andre Degenszajn, secretário-geral do GIFE, lembra que a dimensão da sustentabilidade econômica é um dos três eixos fundamentais estabelecidos na agenda da Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), lançada em 2010 e da qual o GIFE é integrante do Comitê facilitador. Esse Comitê é composto por diversas OSCs, entre elas ABONG, Cáritas Brasileira, Fundação Grupos Esquel Brasil, a Confederação Brasileira de Fundações (Cebraf) e a UNICAF. A articulação em torno da Plataforma foi fundamental para aprovação da Lei federal nº 13.019/14, conhecida como MROSC.

A aprovação dessa lei trouxe novas e mais claras regras para as parcerias entre Estado e organizações da sociedade civil, assegurando maior previsibilidade e estabilidade nas suas relações.  No entanto, do ponto de vista dos mecanismos privados existentes, a sustentabilidade econômica das OSCs é um eixo desta agenda ainda pouco contemplado, sobretudo em seu aspecto normativo.

O novo projeto pretende justamente propor ações que possam modificar a regulação atual, de forma a criar um ambiente mais indutor para que os recursos privados sejam também aportados para financiar as organizações da sociedade civil

“Trata-se, portanto, de uma agenda ampla, nacional e de longo prazo, pois ela impacta todas as organizações da sociedade civil. A conquista deste edital e a chegada de mais recursos nos permite, agora, levar a nossa atuação neste campo para um patamar mais consistente, adequado e profundo. Além disso, o fato do nosso projeto ter sido escolhido pela União Europeia, enfatiza a relevância dessa agenda no Brasil hoje”, ressalta o secretário-geral do GIFE.

Contemplado pelo edital temático “Organizações da Sociedade Civil e Autoridades Locais”, da União Europeia, o projeto traz entre suas prioridades reforçar a contribuição das OSCs para a boa governança e o processo de desenvolvimento dos países.

Segundo Denise Verdade, gestora de projetos e assessora do Programa de Cooperação da delegação da União Europeia no Brasil, o projeto do GIFE se destacou frente aos demais por ir ao encontro das prioridades da União Europeia: “Estamos bastante preocupados com o reforço das capacidades das organizações da sociedade civil em nível nacional, tendo em vista a diminuição dos investimentos internacionais. Com isso, é fundamental a promoção de um ambiente mais favorável para a atuação das organizações da sociedade, e isso passa por mudanças regulatórias, como foi a construção do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O projeto do GIFE tem, portanto, total sinergia com essa visão”, destacou. Durante os próximos três anos, a delegação da UE no Brasil irá acompanhar a iniciativa de perto.

 

Iniciativas a serem desenvolvidas

O projeto está fundamentado em quatro temas centrais da sustentabilidade econômica das organizações da sociedade civil.

O primeiro deles relaciona-se com os desafios de implementar a legislação destinada ao repasse de recursos públicos para as OSCs, a Lei Federal nº 13.019/14. Os outros três temas estão voltados para promover alterações normativas que ampliem os recursos privados destinados a organizações da sociedade civil: alterações no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), nos incentivos fiscais para doação de pessoas físicas e a constituição dos fundos patrimoniais (endowments). Temas que, inclusive, foram objeto das rodas de conversa realizadas pelo GIFE durante o ano de 2016.

Desse modo, o projeto mostra-se em sinergia com as agendas estratégias do GIFE e busca avançar em sua implementação, com destaque para a ampliação da doação e o fortalecimento da sociedade civil.

Para incidir sobre estas agendas prioritárias, o projeto prevê a atuação em quatro eixos estratégicos: articulação, conhecimento, comunicação e incidência. A ideia é que essas frentes se retroalimentem e que, de forma transversal, possibilitem a ampliação do debate e a sensibilização da sociedade e de seus representantes.

As estratégias de comunicação nesse caso, como em todos os projetos de advocacy, serão fundamentais para disseminar os dados produzidos. Estão previstas ferramentas como boletins legislativos, infográficos, vídeos, a realização de consultas públicas e campanhas de sensibilização sobre o tema ao longo dos três anos de trabalho.

“O arranjo institucional do Projeto Sustentabilidade Econômica das OSCs baseia-se no princípio fundamental de que as mudanças regulatórias devem ser acompanhadas de produção qualificada de conhecimento e amplo diálogo com a sociedade. A proximidade entre universidade, sociedade civil e o processo legislativo tem potencial de promover as alterações normativas necessárias no atual contexto do país. As parcerias celebradas para os próximos três anos caminham nesse sentido”, afirma Mariana Levy, gerente de advocacy do GIFE.

Eduardo Pannunzio, pesquisador do Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA) da FGV, destaca a importância da ampliação do conhecimento a respeito das temáticas, tendo em vista o desafio atual das organizações na conquista por novos recursos para o desenvolvimento do seu trabalho.

“Em relação ao MROSC, por exemplo, percebemos que a agenda do aperfeiçoamento do Marco Regulatório teve um avanço interessante no ponto de vista político. Porém, muito dessa agenda não veio acompanhada de um avanço de conhecimento técnico e jurídico para subsidiá-la, ou seja, de como transformar prioridades políticas em propostas normativas e regulatórias bem desenhadas. Assim, será preciso um esforço institucional para que aquilo que está hoje previsto na lei vire de fato realidade”, comenta o advogado.

Já em relação ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), a proposta do projeto é realizar um diagnóstico de como está o cenário regulatório atual sobre este imposto no país – tendo em vista que cada estado da federação tem liberdade para criar suas regras –, identificar seu impacto econômico e propor maneiras de uniformizar e criar condições para que ele não seja um desincentivo à doação, levando em consideração que atualmente ele taxa da mesma forma heranças e doações de interesse público.

Sobre o tema de doações de pessoas físicas, o projeto prevê um estudo comparado do cenário regulatório e institucional para compreender o papel das doações de pessoas físicas às OSCs nos diferentes contextos e quais as possíveis formas de indução à sua ampliação para além das mudanças regulatórias.

Por fim, no campo dos endowments, será feito um mapeamento das pesquisas nacionais e internacionais existentes sobre esta figura jurídica. “O desafio mais sofisticado aqui será pensar em como eventuais mudanças regulatórias podem contribuir para a ampliação dos endowments, pois são mecanismos interessantes para dar mais sustentabilidade e perenidade às OSCs, ao mesmo tempo em que saímos da lógica de curto prazo, ou seja, atuação por projetos. Hoje já é possível criá-los, mas não temos legislações específicas a respeito. Queremos olhar o que temos internacionalmente e o que precisamos fazer no Brasil do ponto de vista regulatório para que mais pessoas e empresas canalizem recursos para a formação de fundos patrimoniais”, destaca Pannunzio.

 

Conhecimento sobre o campo

Serão realizadas uma série de pesquisas sobre os temas do projeto, com foco na percepção dos atores envolvidos, nos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e nas decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A gerente de advocacy do GIFE destaca que a pesquisa jurídica aplicada garante o diálogo do Direito com outras áreas das ciências humanas e pode aproximar o olhar acadêmico da realidade concreta: “É importante que a produção de informações e dados sobre a sustentabilidade econômica das organizações da sociedade civil esteja voltada também para o debate desses temas no Congresso Nacional e no âmbito do Poder Judiciário. Além disso, as reflexões jurídicas sobre isso podem se tornar mais acessíveis e possibilitar o debate público sobre os temas”.
“Um aspecto muito relevante desse projeto é o ineditismo da análise que se pretende fazer desses dados. Hoje a gente vive um cenário em que não temos um conhecimento sistemático sobre como as organizações da sociedade civil captam recursos para executar projetos, ou sobre como se articulam com o poder público para executá-los, em especial com outros entes federados. O trabalho vai buscar respostas para questões que no fim das contas têm relevância prática muito grande, e vão permitir discussões mais estruturadas sobre políticas públicas, formas de incentivo à captação, enfim, uma série de temas relevantes que precisam de um melhor diagnóstico para o debate”, avalia Felix Garcia Lopez, pesquisador do IPEA.
Como instituição de pesquisa que tem uma linha importante de levantamento de dados sobre a atuação da sociedade civil, o IPEA é responsável pela plataforma Mapa das Organizações da Sociedade Civil, que ganhará uma nova versão em março desse ano. “A nossa participação no projeto é muito auspiciosa e pode produzir bons frutos ao consolidar a investigação sobre as organizações civis. Temos uma legislação nova entrando em vigor, que é o MROSC. E todos os entes federais vão ter que se adaptar a esse novo arcabouço legal. Nesse processo de adaptação, ter dados organizados e um diagnóstico é fundamental, e o projeto é importante também nesse aspecto”.
Para Pannunzio, da FGV, apesar do cenário de instabilidade política atual oferecer desafios à constituição de mudanças regulatórias, como as apontadas pelo projeto, torna ainda mais fundamental o posicionamento da sociedade civil sobre essas questões. “Mais do que nunca precisamos de uma sociedade civil que consiga se mobilizar para evitar retrocessos e tenha capacidade de acompanhar a atuação das instituições públicas. Ou seja, é uma oportunidade que temos para destacar a relevância da sociedade civil no país”, ressalta.

 

Outros materiais

Em novembro de 2016, o GIFE e o Senac promoveram o evento “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”. Os vídeos do encontro estão disponíveis aqui.

No site do GIFE, acesse matérias:

– Sobre o MROSC, clique aqui.

– Sobre o ITCMD São Paulo, clique aqui.

– Sobre o ITCMD Rio de Janeiro, clique aqui.

– Sobre Fundos Patrimoniais, clique aqui.

 

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