Negociações para mudança da lei levaram oito meses

As negociações para alterar os artigos da Lei 10.705 que prejudicavam as organizações sem fins lucrativos do Estado de São Paulo começaram em fevereiro deste ano. A partir do conhecimento da medida, o GIFE e a Associação Brasileira de ONGs (Abong), em parceria com outras organizações da sociedade civil, iniciaram gestões junto à Secretaria Estadual da Fazenda para reversão dos prejuízos causados pelo novo tributo.

Editada em 28 de dezembro de 2000 e em vigor desde janeiro de 2001, a Lei 10.705 institui o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (Herança) e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e determina que todas as doações, inclusive em dinheiro, a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no estado de São Paulo sejam tributadas com alíquotas entre 2,5% e 4% para valores acima de 7.500 Ufesps. O mesmo vale para bens situados no estado.

Reconhecimento da imunidade – A isenção das organizações da sociedade civil que promovem os direitos humanos, a cultura ou a preservação do meio ambiente foi a segunda conquista das instituições na mesa de negociação.

A primeira foi o reconhecimento expresso da imunidade das entidades de educação e assistência social, benefício assegurado pela Constituição Federal. Apesar de considerar desnecessária a medida, a secretaria da estadual da Fazenda concordou com a reivindicação e, em 5 de julho deste ano, tornou expressa a imunidade no decreto que regulamentou a Lei 10.705, desobrigando as organizações do recolhimento do tributo.

“”Ambas as medidas foram correções de rota. Quando a Lei foi criada, o governo estava mais preocupado em aumentar sua receita do que checar o motivo pelos quais as organizações sem fins lucrativos eram isentas desta tributação. Após a articulação, o Estado pôde retomar a situação anterior e as instituições não serão prejudicadas””, analisa Silvio Caccia Bava, diretor da Abong.

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