OSC

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MROSC

Marco regulatório das organizações da sociedade civil

Desde o final da ditadura no Brasil e da promulgação da Constituição de 1988, diversas medidas foram introduzidas no ordenamento jurídico e regulatório brasileiro visando o fortalecimento da democracia e a atuação das organizações da sociedade civil. A partir de 2010, uma nova onda de reformas se inicia, as quais são introduzidas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Nesse momento, um grupo de organizações, redes, coletivos e movimentos sociais – dentre elas o GIFE – se reuniu em uma Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSC e passou a articular diferentes atores para o desenvolvimento de um marco legal que proporcionasse um ambiente jurídico mais seguro e favorável à sua atuação. A agenda política estava então estrutura em torno de três eixos principais: contratualização, certificação e sustentabilidade econômica.

Foi constituído um grupo de trabalho pela Secretaria Geral da Presidência da República, que manteve um diálogo permanente com a Plataforma. O processo culmina na aprovação da Lei n. 13.019/2014 e no Decreto n. 8.726/16.

A legislação cria novas e mais claras regras para as parcerias entre Estado e sociedade civil e garante maior transparência e segurança no repasse de recursos públicos para as organizações.

O projeto sustentabilidade econômica da sociedade civil visa acompanhar a implementação das leis federais pelos Estados e Municípios e produzir conhecimento sobre as novas regras a fim de garantir que o poder público e as organizações da sociedade civil estejam mais preparados para lidar com essas mudanças.

 

 

Alagoas

Decreto Nº 50.125/2016 (dispõe sobre PMIS – visualização a partir da página 34)

Distrito Federal

Decreto Nº 37.84320/2016

Maranhão

Decreto N° 32.724/2017 (visualização a partir da página 03)

Mato Grosso do Sul

Decreto Nº 14.494/2016

Pará

Decreto Nº 1.835/2017 (visualização a partir da página 7)

Piauí

Decreto Nº 17.083/2017 (visualização a partir da página 7)

Rio Grande do Sul

Decreto Nº 53.175/2016
Decreto N° 53296/2016 (altera artigos do Decreto nº 53.175/2016)
Decreto N° 53534/2017 (altera artigos do Decreto nº 53.175/ 2016)

Rondônia

Decreto Nº 21.431/2016
Decreto N° 22.650/2018 (dispõe sobre o credenciamento prévio de OSC na área de saúde)
Decreto nº 21.448/2016 – revoga o ar. 35,V do decreto 21.431/2016

Santa Cataria

Decreto Nº 1.196/2017

São Paulo

Decreto Nº 61.981/2016
Decreto N° 62.710/2017 (dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 61.981)

Tocantins TO Bahia BA Sergipe SE Pernambuco PE Alagoas AL Rio Grande do Norte RN Ceará CE Piauí PI Maranhão MA Amapá AP Pará PA Roraima RR Amazonas AM Acre AC Rondônia RO Mato Grosso MT Mato Grosso do Sul MS Goiás GO Paraná PR Santa Catarina SC Rio Grande do Sul RS São Paulo SP Minas Gerais MG Rio de Janeiro RJ Espírito Santo ES Distrito Federal DF Paraíba PB

Fonte: Os dados correspondem à pesquisa realizada pela Coordenadoria de Pesquisa Jurídica Aplicada da Fundação Getúlio Vargas (CPJA/FGV), coletados em 10 de julho de 2018.

Notícias


Proposições legislativas

Essas são as proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional relacionadas aos temas do projeto. Saiba mais da metodologia utilizada para o mapeamento aqui.

Fase de tramitação: Início Meio Fim
Tramitação Câmara Senado Ementa
CD PL 1576/2015

Insere fonte de recursos para o Fundo Nacional Antidrogas, na forma que determina.

CD PL 3625/2015

Estabelece Diretrizes para o acesso ao direito social à educação e para a priorização dos ideais de coletividade, de solidariedade, do trabalho voluntário e dá outras providências.

CD PL 1003/2011

Cria a figura do Vigilante Ambiental Voluntário em caráter nacional.

CD PL 6150/2016

Estende os regimes falimentar e recuperatório às cooperativas e às entidades beneficentes de assistência social, e dá outras providências.

SF PLS 80/2012

Concede licença por um dia, a cada semestre, para que o servidor público possa atuar como voluntário junto à Defensoria Pública.


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