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Marco regulatório das organizações da sociedade civil

Desde o final da ditadura no Brasil e da promulgação da Constituição de 1988, diversas medidas foram introduzidas no ordenamento jurídico e regulatório brasileiro visando o fortalecimento da democracia e a atuação das organizações da sociedade civil. A partir de 2010, uma nova onda de reformas se inicia, as quais são introduzidas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Nesse momento, um grupo de organizações, redes, coletivos e movimentos sociais – dentre elas o GIFE – se reuniu em uma Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSC e passou a articular diferentes atores para o desenvolvimento de um marco legal que proporcionasse um ambiente jurídico mais seguro e favorável à sua atuação. A agenda política estava então estrutura em torno de três eixos principais: contratualização, certificação e sustentabilidade econômica.

Foi constituído um grupo de trabalho pela Secretaria Geral da Presidência da República, que manteve um diálogo permanente com a Plataforma. O processo culmina na aprovação da Lei n. 13.019/2014 e no Decreto n. 8.726/16.

A legislação cria novas e mais claras regras para as parcerias entre Estado e sociedade civil e garante maior transparência e segurança no repasse de recursos públicos para as organizações.

O projeto sustentabilidade econômica da sociedade civil visa acompanhar a implementação das leis federais pelos Estados e Municípios e produzir conhecimento sobre as novas regras a fim de garantir que o poder público e as organizações da sociedade civil estejam mais preparados para lidar com essas mudanças.

 

 

Notícias


Proposições legislativas

Essas são as proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional relacionadas aos temas do projeto. Saiba mais da metodologia utilizada para o mapeamento aqui.

Fase de tramitação: Início Meio Fim
Tramitação Câmara Senado Ementa
CD PL 1576/2015

Insere fonte de recursos para o Fundo Nacional Antidrogas, na forma que determina.

CD PL 3625/2015

Estabelece Diretrizes para o acesso ao direito social à educação e para a priorização dos ideais de coletividade, de solidariedade, do trabalho voluntário e dá outras providências.

CD PL 1003/2011

Cria a figura do Vigilante Ambiental Voluntário em caráter nacional.

CD PL 6150/2016

Estende os regimes falimentar e recuperatório às cooperativas e às entidades beneficentes de assistência social, e dá outras providências.

SF PLS 80/2012

Concede licença por um dia, a cada semestre, para que o servidor público possa atuar como voluntário junto à Defensoria Pública.


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