Pesquisa jurídica aplicada pode fortalecer a garantia dos direitos, a sustentabilidade e a democracia

Por: GIFE| Notícias| 05/12/2016

De que forma as inovações trazidas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil estão contribuindo para o fortalecimento da sociedade civil no Brasil? Quais são os principais gargalos do sistema de justiça que mereceriam maior atenção dos pesquisadores do direito? De que forma iniciativas como o monitoramento de decisões judiciais e legislativas pode gerar impacto real na sociedade? Qual o impacto da atividade empresarial na proteção dos direitos humanos? Como as novas tecnologias podem aproximar os jovens da política?

Perguntas como estas têm sido o foco de diversos estudos e pesquisas que foram compartilhados durante o evento “Pesquisa em Foco: Diálogos entre Academia e Sociedade”, realizado nos dias 29 e 30 de novembro, em São Paulo. A ação foi promovida pela Coordenadoria de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA) da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP).

Durante dois dias, foram apresentadas as descobertas dos estudos que vem sendo desenvolvidos pela faculdade nos diversos campos do Direito e relacionados a grandes temáticas nacionais, como infraestrutura, licenciamento ambiental, Poder Judiciário, sociedade civil, parcerias público-privadas, transparência fiscal, direitos humanos, diversidade de gênero, sistema eleitoral, segurança pública e democracia digital. As pesquisas, de maneira geral, utilizam metodologia empírica e são interdisciplinares.

Além da apresentação das pesquisas (veja abaixo um resumo de cada uma delas), o evento promoveu a reflexão e o debate entre pesquisadores e representantes da sociedade civil e da iniciativa privada. O primeiro dia teve como tema central: “Como a pesquisa jurídica aplicada pode impactar o Poder Judiciário e o sistema de justiça?”. Ele teve a participação de Alexandre Bertoldi, sócio do Pinheiro Neto Advogados; Augusto Tavares Rosa Marcacini, da OAB-SP; José Eduardo C. Queiroz, sócio do Mattos Filho Advogados; José Horácio Ribeiro, presidente do IASP; Leonardo Sica; presidente da AASP; Marcel Leonardi, diretor de políticas públicas do Google; Marcus Rodrigo de Senna, diretor Jurídico da CCR; Monica Guise Rosina, public policy do Facebook; e Roberto Parahyba A. Pinto, presidente da ABRAT.

Já no segundo dia de evento, o tema foi: “Como a pesquisa jurídica aplicada pode fortalecer a garantia dos direitos, a sustentabilidade e a democracia?”. O debate contou com a presença de Fernando Martinez Calia, Legal & Government Affairs South Cone da PepsiCo; Gisela Martinez, diretora de Public Affairs e Corporate da Edelman Significa; Henrique Petersen Paiva, gerente de Sustentabilidade da Siemens Brasil; Rubens Naves, sócio do Rubens Naves Advogados; e Mariana Levy, gerente de Advocacy do GIFE.

O GIFE esteve presente no encontro para compartilhar sua percepção sobre os estudos e pesquisas desenvolvidos, bem como refletir sobre temas prioritários para o campo do investimento social privado. A gerente de Advocacy avaliou de maneira bastante positiva a experiência de participação no projeto “Diálogo Paulista com Órgãos de Controle”, que reúne pesquisadores, representantes da sociedade civil, da administração pública e de órgãos de controle (tribunais de contas, corregedorias e controladorias) com a finalidade de refletir sobre os desafios na implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal 13.019/14).

Conheça os principais temas das  pesquisas em andamento:

Direitos Humanos e Empresas

O impacto da atividade empresarial sobre os direitos humanos é o objeto de estudos de um grupo criado pela FGV Direito SP especialmente para produzir informações e soluções que possam orientar a atuação das empresas e fomentar políticas públicas voltadas à proteção dos direitos humanos. Os projetos de pesquisa em andamento envolvem quatro linhas de atuação: (i) o impacto de grandes empreendimentos nos direitos de comunidades do entorno, em relação a questões como deslocamento de pessoas e o licenciamento ambiental; (ii) a criação de indicadores e instrumentos de avaliação, gestão e controle desses impactos, incluindo o desenvolvimento de ferramenta de monitoramento por meio plataforma digital de indicadores e de aplicativo de celular, além de um observatório de conflitos socioambientais; (iii) a responsabilidade das empresas em relação à condição de escravidão ao longo das cadeias produtivas; e (iv) os negócios entre empresas e comunidades tradicionais para acesso e aplicação industrial da biodiversidade.

Direito e Gênero

A FGV Direito SP possui um grupo de pesquisas dedicado a estudar e produzir diagnósticos sobre a equidade de gênero no setor empresarial. O projeto “Indicadores de Políticas Privadas de Diversidade Divulgadas em Relatórios de Sustentabilidade” pretende mapear e analisar políticas de empresas participantes do Ibovespa divulgadas em seus relatórios anuais e de sustentabilidade, apontando práticas inovadoras em prol da diversidade. O projeto “Guia Exame de Equidade de Gênero” avalia o grau de consciência e maturidade das empresas brasileiras quando a essa questão e seus resultados serão divulgados em uma publicação específica da revista Exame.

Estado de Direito e Sociedade Civil

O projeto “Inovações Jurídicas nas Parcerias entre Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil” foi elaborado para avaliar de que forma as inovações trazidas pelo Novo Marco Regulatório das OSCs, instituído em 2014, estão contribuindo para um controle mais adequado das parcerias, sinalizando eventuais entraves e estratégias de sucesso. Insere-se em projeto mais amplo relacionado à sustentabilidade das organizações. O projeto “Diálogo Paulista entre Órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civil” é um fórum que reúne representantes da administração pública, dos órgãos de controle (tribunais de contas, controladorias e corregedorias), lideranças da sociedade civil, especialistas e pesquisadores com o propósito de aperfeiçoar temas relacionados às organizações da sociedade civil e suas interfaces com órgãos públicos, uma iniciativa conjunta da FGV Direito SP, Associação Paulista de Fundações (APF) e Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).

Educação e Direito

Atenta aos novos desafios do ensino jurídico, a FGV Direito SP criou uma instância dedicada exclusivamente à pesquisa de metodologia de ensino. Um de seus projetos é o “Observatório do Ensino do Direito”, que produz diagnósticos sobre o cenário regulatório, o perfil das instituições, dos docentes e dos alunos de Direito no Brasil. O projeto “Direitos Humanos na Sala de Aula” pretende engajar professores e estudantes no debate sobre direitos humanos, fomentando propostas para solucionar problemas reais ao colocar o tema na agenda do dia das escolas de Ensino Médio de todo o país. O ensino de direitos humanos na educação básica se tornou uma demanda social importante, estimulando diversas iniciativas nas escolas. Em parceria com o Projeto Pé na Escola, a FGV Direito SP procurou inovar ao enfocar a formação docente de universitários para oferecer cursos de direitos humanos baseados na metodologia participativa, a partir do desenvolvimento de dinâmicas baseadas no protagonismo dos estudantes sobre temas importantes, como trabalho infantil, discriminação, reforma política, etc.

Outra iniciativa na área de educação é o projeto Escola de Formação Pública, um programa de iniciação científica coletiva com mais de 20 anos de existência, criado e conduzido pela Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP). Atualmente, o curso é oferecido em parceria com a FGV Direito SP e atende a estudantes de diferentes instituições de ensino. Durante um ano, esses participantes dialogam efetivamente sobre temas de Direito Público e elaboram uma monografia baseada em pesquisa empírica.

Já o projeto “Democracia Virtu_All” pretende contribuir para que o público em geral, com ênfase nos jovens entre 14 e 18 anos, tenha acesso à gramática do sistema político-jurídico brasileiro, por meio de jogos eletrônicos online. A proposta é transmitir, de maneira lúdica e instigante, informações sobre a operação do sistema político e, também, permitir que os jogadores possam interiorizar a lógica e valores do jogo para reconhecer situações análogas na vida real e interagir com as instituições políticas à sua volta. O projeto parte da premissa de que uma das bases da democracia é a responsividade das instituições políticas, ou seja, sua capacidade de refletir os interesses e necessidades da população. Contudo, não é possível haver responsividade se a população não consegue transmitir seus interesses e necessidades, pois não há desenho institucional sofisticado o suficiente que possa ser controlado pela população se não houver uma difusão mínima sobre a gramática do sistema político.

Indicadores do Estado de Direito

O projeto “Indicadores do Estado de Direito” surgiu em 2009 para monitorar a percepção da sociedade brasileira sobre a existência e o funcionamento do Estado de Direito nas suas mais diferentes áreas, desde o exercício dos direitos fundamentais até o desempenho das instituições públicas e privadas na garantia desses direitos e da ordem social. Para isso, o projeto faz uso de dois indicadores: o ICJBrasil – Índice de Confiança na Justiça Brasileira e o IPCLBrasil – Índice de Percepção do Cumprimento da Lei. Ao avaliarem a qualidade do Estado de Direito, esses indicadores são capazes de expor algumas falhas tanto na eficiência do Judiciário quanto no cumprimento das leis. Ao observar os dados da pesquisa, é possível que se proponha soluções que aprimorariam o desempenho do Judiciário e, consequentemente, tornariam claro na mente dos brasileiros a importância de se respeitar as leis.

Índice de Transparência Online

O “Índice de Transparência Online” é um projeto de pesquisa em direito e big data focado na transparência da Justiça, recortado em torno dos Tribunais Regionais Federais (TRFs). A pesquisa pretende identificar as informações que devem constar nos sites dos tribunais conforme exigências da Lei de Acesso à Informação, que estabelece a divulgação de informações para estruturação de dados e leitura por máquina. Um conselho científico multidisciplinar de experts no assunto estabelecerá as bases para a criação de um índice de transparência. Com base nisso, sistemas automáticos analisarão os sites dos TRFs em busca dessas informações. A existência, a dificuldade de acesso e a dificuldade na reestruturação dos dados serão mensurados para o cálculo do índice de transparência de cada TRF. Além de embasar o índice, a dificuldade no desenvolvimento dos sistemas orientará a compilação de Diretivas Técnicas de Recomendação de Padrões de Transparência.

STF Democrático

O “STF Democrático” é uma das pesquisas em andamento no âmbito do projeto permanente Supremo em Pauta, criado para acompanhar sistematicamente as decisões do Supremo Tribunal Federal, de forma produzir informação sobre a construção da agenda do tribunal, as decisões mais relevantes do plenário e seu impacto sobre a sociedade, a economia e a política brasileiras. O projeto “STF Democrático” tem o objetivo de criar produtos que atuem na disseminação de informações sobre causas de potencial estratégico que ainda serão julgadas e que não chegam ao conhecimento amplo da sociedade, permitindo a ela uma atuação mais qualificada e coordenada. As pesquisas se debruçam sobre mais de 12 mil processos e têm revelado os gargalos institucionais e democráticos na construção da pauta do STF.

 

Observatório da Reforma Política

O projeto “Observatório da Reforma Política” nasceu a partir do “Observatório da Lei Eleitoral” que monitorou sistematicamente as decisões judiciais relacionadas às eleições de 2016, as mais experimentalistas dos últimos anos, em função do impacto de duas reformas eleitorais promovidas pelas leis nº 12.891/2013 e 13.165/2015. O acompanhamento da atuação do Poder Judiciário durante as últimas eleições gerou análises semanais publicadas no jornal Valor Econômico e deu origem a um projeto de pesquisa mais amplo, que visa o acompanhamento sistemático da evolução de uma possível reforma política em discussão no Congresso Nacional. O projeto pretende produzir análises aprofundadas sobre questões relacionadas a mudanças na legislação eleitoral e relacionada aos partidos políticos, com o intuito de qualificar o debate e facilitar a elaboração de propostas legislativas que melhorem o ambiente institucional brasileiro.

Reforma do Poder Judiciário

O projeto “Balanço da Reforma do Judiciário: os efeitos práticos das reclamações constitucionais e da repercussão geral no STF e no TJSP”, realizado pelo Núcleo de Justiça e Constituição da FGV Direito SP, foi elaborado para verificar qual o grau de normatividade das súmulas vinculantes editadas pelo Supremo perante os tribunais. Para isso, os pesquisadores verificaram (i) a quantidade de Reclamações ajuizadas perante o STF e seus temas; (ii) a existência de um padrão de origem ou contexto na desobediência das decisões do STF; (iii) o grau de vinculação das decisões de mérito proferidas pelo STF em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida; (iv) se a Repercussão Geral representa uma orientação para os tribunais, em casos futuros sobre o mesmo tema.

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