Participação social e as mudanças nos processos avaliados trazidos pelo MROSC

O novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) – Lei 13.019/2014 (Lei de Fomento e Parcerias) propõe novas formas de contratualização e relação das organizações com o Estado. Nele, surgem diferentes potencialidades e exigências para o trabalho das organizações daqui para frente.

A legislação, aprovada em 2014, foi alterada pela Lei n.13.204/2015. Esta entrou em vigor em janeiro deste ano, sendo regulamentada em abril pelo Decreto n. 8726/2016. Ela já está valendo no âmbito federal e estadual e, a partir de janeiro de 2017, deverá ser implementada também nas relações de parceria nos municípios.

Para discutir a respeito de diversas propostas trazidas pela nova legislação, o GIFE promoveu um debate online com a participação de Pedro Pontual, Mestre e Doutor em Educação, e Roberto Galassi Amaral, responsável pela coordenação dos cursos de pós-graduação no Senac, com mediação de Mariana Levy, gerente de Advocacy do GIFE. O debate foi uma prévia das discussões que nortearão o evento aberto a ser realizado pelo GIFE e o Senac no próximo dia 17/11 (veja detalhes e link de inscrição no final da matéria).

Pedro Pontual trouxe para o início da discussão de que forma o MROSC tem abordado as questões de participação social. O educador destacou que o primeiro aspecto diz respeito à própria elaboração do projeto de lei, que contou com uma ampla e qualificada participação social durante todo o processo.

As organizações se uniram, a partir de agosto de 2010, em torno da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações Sociedade Civil (MROSC), um grupo de redes, movimentos e organizações – entre elas o GIFE – que pleiteiam um marco regulatório que consolide uma relação harmônica e construtiva das entidades com o Estado e com a própria sociedade. Nestes anos, a Plataforma desempenhou um papel fundamental, consolidando-se como espaço de reflexão e articulação na proposição de soluções para o setor.

“Para nós da Secretaria Geral da Presidência – nesta época fazia parte da equipe – foi muito importante contar com a Plataforma, pois tratou-se de um processo coletivo, o que se destaca e facilita o diálogo. O grupo apresentou pautas, agendas e demandas. Isso foi vital no processo de construção do novo Marco. E, agora, se mantém com uma organização autônoma que dará respaldo ao processo de implementação do MROSC e fazer com que ele seja aperfeiçoado”, comentou.

Segundo Pedro Pontual, nesse processo as organizações também tiveram papel fundamental em fazer advocacy junto ao poder legislativo, a fim de mediar e agregar diversos outros projetos de lei que já estavam em elaboração sobre o tema, incorporando e adaptando as pautas, para que o MROSC pudesse ser aprovado.

O segundo aspecto, destacou Pedro Pontual, diz respeito aos mecanismos de participação previstos no Marco. Entre eles os Conselhos de Fomento e Colaboração, em âmbito federal, estadual e municipal, que devem ser compostos por membros governamentais e da sociedade civil de forma paritária. Os conselhos precisam ainda ser regulamentados, mas, ao serem criados, deverão acompanhar o processo de implementação e também apresentar proposições.

Outra forma de participação já prevista no Marco é a possibilidade das organizações proporem ações, projetos e políticas em redes estruturadas.

“Um terceiro aspecto que já podemos prever de impacto do Marco no processo de participação e da democracia é o fato de que estes novos mecanismos criados irão fortalecer a autonomia das organizações frente ao próprio Estado. Com isso, acreditamos que qualificará a participação destas organizações em outros canais previstos na Política Nacional de Participação Social – lançada junto com MROSC – como os conselhos, conferências e comissões”, destacou Pontual.

Novos paradigmas

Além da participação, outras questões têm chamado à atenção nas propostas do MROSC. Entre elas a mudança no paradigma do processo avaliativo. Ele passa de um processo de avaliação de meio, de prestação de contas, para uma avaliação de resultados dos programas e políticas realizados em parceria entre o Estado e as organizações da sociedade civil.

Segundo Roberto Galassi, essa proposta vem em consonância com as mudanças sentidas pelo terceiro setor ao longo destes anos. Se em 2002, por exemplo, o olhar das avaliações era direcionado para as intervenções, agora é para o impacto dessas intervenções. Se por um lado a proposta é positiva, como lembrou Galassi, tendo em vista que a ideia é ver os resultados das políticas, por outro, será preciso levar em consideração o perfil das organizações da sociedade civil no Brasil, pois isso trará impactos e desafios para o processo avaliativo.

De acordo com a FASFIL, há atualmente no país 290 mil organizações. Destas, mais de 80% não chegam a ter mais de cinco pessoas em sua equipe, ou seja, são entidades micro ou pequenas, e, mais da metade, está fora da região Sudeste.

“Esses dois aspectos trazem desafios ao nosso desejo de ganhar densidade avaliativa. Precisamos pensar que a competência de avaliação não é a que estamos acostumados a ver em grandes organizações de São Paulo. Não estamos falando dessa lógica. É preciso, portanto, cuidado e atenção. Exatamente neste sentido que eu colocaria as nossas preocupações: olhar para o conjunto das organizações não só a partir da realidade técnica e metodológica das grandes, mas no sentido de acolhimento a partir da prática e da realidade das pequenas entidades”, ressaltou.

Para contextualizar essa mudança no processo avaliativo das organizações ao longo dos anos, inclusive, Galassi citou uma análise realizada por Rogério Silva na publicação “Avaliação de programas e projetos sociais: a experiência da Fundação Banco do Brasil”. Ela fala sobre os movimentos nesse processo de competências de avaliação.

O primeiro seria o de avaliações autocráticas, em que o poder determinava o contexto das avaliações e não havia o reconhecimento dos atores sociais como sujeitos a serem ouvidos; o segundo seria a de avaliações democráticas, já num momento em que os atores sociais fazem análise de conjuntura; o terceiro de avaliações pluralistas, com a ideia de que seria preciso avançar na capacidade de planejamento e de avalição, trazendo diferentes atores e realizando avaliações a partir de diversas perspectivas; o quarto seria de avaliações responsáveis, na medida que as demandas das avaliações são mais maduras e com maior impacto; e, por fim, o quinto, a de avaliação tecnicista, com o cuidado de não retomar processos avaliativos apenas econométricos, mas que de fato sejam significativos.

Processo de implementação

Os especialistas destacaram que a implementação do Marco nos municípios terá uma série de desafios a serem enfrentados, principalmente pela mudança dos governos locais no próximo ano, assim como da falta de gestores e equipe técnica com conhecimento sobre o assunto.

A partir deste cenário, Galassi e Pontual acreditam que será fundamental um amplo esforço de capacitação de todos os agentes envolvidos, como as lideranças das organizações, os gestores públicos e os órgãos de controle, como os tribunais de conta, por exemplo, para compreenderem todos os novos mecanismos trazidos pelo MROSC. Um trabalho intenso, inclusive, junto aos legisladores será fundamental, para que os processos sejam regulamentados localmente.

“Estamos no momento de horizontalizar a experiência e de olhar isso de forma sistêmica, fazendo que todos os envolvidos reflitam e discutam sobre esse impacto. É preciso um processo de capacitação conjunta entre esses vários atores para que eles possam avançar”, enfatizou Galassi.

Nesse aspecto mais colaborativo, inclusive, os especialistas acreditam que as organizações podem atuar em rede, constituindo núcleos de competências, para se apoiarem e compartilharem conhecimentos e expertises em determinadas áreas, multiplicando conhecimentos e fortalecendo as ações para a implementação do MROSC.

“Outro aspecto importante será a metodologia a ser aplicada nestas capacitações. Será preciso utilizar o princípio do ‘aprender fazendo’, ou seja, de aprender na medida em que vão exercitando as formas previstas no Marco”, acredita Pontual.

Na opinião dos especialistas, os investidores sociais terão papel fundamental para financiar os processos de capacitação tão necessários e, organizações como o GIFE e a Abong, por exemplo, serão também importantes para que o processo avance.

“O MROSC traz uma mudança importante de cultura de gestão. Por isso o diálogo é bastante importante. É um desafio, mas é um convite também. O momento nos dá, com todos os desafios, a riqueza dessa oportunidade de abrir espaços de dialogo horizontais e multidisciplinares”, ponderou Galassi.

Evento

No dia 17 de novembro, o GIFE e o Senac irão promover o debate “Marco Regulatório das OSCs – diálogos sobre os desafios e as potencialidades”. O evento propõe uma reflexão coletiva em torno deste novo contexto, abordando a contextualização e aspectos jurídicos da nova legislação, os desafios e potencialidades identificados para o trabalho das organizações sociais e o novo papel dos coletivos e das organizações sociais.

Confira a programação completa:

Das 13h30 às 14 horas – Welcome Coffee
Das 14 horas às 15h30 – Mesa-redonda: As Organizações da Sociedade Civil e o Marco Regulatório – Desafios e potencialidades (Mediador: Pedro Pontual. Debatedores: Andre Degenszajn e Paula Storto)
Das 15h30 às 16 horas – Coffee Break
Das 16 horas às 17h30 – Mesa-redonda: Governança, Transparência e Avaliação no Cotidiano das Organizações (Mediador: Roberto Galassi. Debatedores: Iara Rolnik e Rogério Silva)
Das 17h30 às 18 horas – Encerramento

O evento será no Auditório Nobre do Senac São Paulo (rua Dr. Vila Nova, 228 – Térreo – São Paulo). A entrada é gratuita, mas é preciso fazer inscrição pelo site (clique aqui).

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