A Associação Paulista de Fundações (APF), o Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) e a Coordenadoria de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA) da FGV Direito SP realizaram no dia 21 de fevereiro  mais uma edição do OSC em Pauta junto com o Diálogo Paulista entre Órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civil em parceria com o projeto “Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil”.

O objetivo foi, além de discutir a nova arquitetura do Governo Federal e suas respectivas instâncias de relacionamento com as OSCs, debater os mecanismos de controle e fiscalização já existentes, como o  Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), Lei 13.019/2014, que uniformiza e simplifica as regras para as parcerias entre poder público e sociedade civil, além de garantir maior transparência e segurança no repasse de recursos públicos para as organizações.

O OSC em Pauta promove a troca de informações entre pesquisadores da FGV e de outras instituições, organizações da sociedade civil e especialistas sobre aspectos jurídicos relevantes e que estejam em pauta no poder Legislativo, Executivo ou Judiciário. Nesta 16ª edição do encontro, que reuniu aproximadamente 20 organizações, estavam presentes representantes da Secretaria de Governo, entre eles Iury Revoredo Ribeiro, Secretário Especial de Articulação Social; Miguel Franco, diretor do Departamento de Relações com ONGs da Secretaria de Governo; e  Alexandre Araújo Mota, assessor especial do ministério.

O convite para o debate surgiu após a edição da Medida Provisória 870/2019, que estabeleceu a organização básica dos órgãos da Presidência da República e Ministérios. Dos 22 órgãos do Governo Federal que são Ministérios ou possuem status de Ministério, pelo menos 13 têm interface direta com Organizações da Sociedade Civil (OSC) pois possuem algum tipo de interação com o setor.

Democracia estável e autonomia das organizações

Oscar Vilhena, professor e diretor da FGV-Direito (SP) fez a abertura do encontro falando sobre o que motivou a criação de um espaço de pesquisa sobre democracia e sociedade na FGV há oito anos e do projeto “OSC em Pauta” Apesar de não haver qualquer indício no Brasil, havia um movimento em diversos outros países do mundo, países vizinhos como a Venezuela, como a Nicarágua, ou em países mais distantes como a Rússia e a Hungria, um movimento de cerceamento das liberdades dentro da sociedade civil. Uma democracia estável e vibrante depende de uma sociedade civil rica e de uma sociedade civil, sobretudo, autônoma. Essa preocupação que nos motivou a criar essa linha dentro da Fundação”, observou.

Para José Marcelo Zacchi, secretário- geral do GIFE, é importante observar que o Brasil encontra-se em um momento de tensão e cisão nos últimos anos, mas que este governo se situa numa sequência contínua de construção democrática no marco da constituição de 1988, “que nos permitiu avançar imensamente na construção de um ambiente de estado de direito, de construção democrática e de mecanismos aprimorados de controle, transparência na vida pública tanto para dentro da atuação pública quanto nas suas interfaces, nos permitiu produzir avanços na gestão pública, na produção de serviços, no plano econômico, no plano social, no plano ambiental”, afirmou Zacchi.

Iury Revoredo Ribeiro ressaltou que  a intenção do governo é monitorar o recurso público que é direcionado às organizações, e não a de interferir na atuação das entidades. A justificativa, argumentou, é de que houve imprecisão no texto da Medida Provisória 870/2019. ”A mensagem do governo é de que não se trata do controle de ONGs, mas não se pode fechar os olhos para o volume de recursos que é repassado pela União”.  

Para resolver a questão, Ribeiro afirmou que o governo apoiará a alteração no texto da MP apresentada pela deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), que propõe “acompanhar as ações, os resultados e verificar o cumprimento da legislação aplicável às organizações internacionais e às organizações da sociedade civil que atuem no território nacional”.

Fiscalização e Controle

Desde a promulgação da Constituição de 1988, foram criados diversos instrumentos para viabilizar a formalização de parcerias entre as organizações e o poder público. Como parte desse mesmo processo, também foram desenvolvidos mecanismos para controle e fiscalização dos repasses do governo, bem como foram estruturados os órgãos de controle externo da administração, como os Tribunais de Contas e o Ministério Público.  

Para Rubens Naves, advogado e sócio do escritório Rubens Naves Santos Junior, já há mecanismos suficientes de fiscalização, e este cenário mobilizou o partido REDE a protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). “Nós temos um conjunto de órgãos de controle de competência estabelecida e dificilmente o Supremo vai deixar de reconhecer uma inconstitucionalidade, uma invasão de outras normas, como leis que definem as diversas competências existentes na fiscalização e no controle das organizações da sociedade civil”, analisou.

O novo governo pretende rever os mecanismos de controle e fiscalização de repasses de recursos para OSC, o que poderá ser feito por meio de uma reforma na Lei do MROSC. Outra medida envolve propor um novo formato de acompanhamento para organizações, apesar de reconhecer a atuação em direção à transparência das organizações: “Temos visto organizações que são modelo em relação a prestação de contas, boas práticas de gestão. E temos todo o interesse em divulgar essas boas práticas”, afirmou o secretário.

Alguns dos presentes, no entanto, ressaltaram que os dados disponíveis permitem concluir que os recursos públicos não são a principal fonte de financiamento das organizações no Brasil. Em 2017, segundo o Perfil das Organizações da Sociedade Civil no Brasil (IPEA, 2018), menos de 1% das organizações existentes acessaram recursos públicos por meio de parcerias com a União. A grande maioria se estrutura a partir da própria sociedade, mobilizando recursos privados para suas ações. “São recursos de cada um, cada uma de nós, de 200 milhões cidadãos, cidadãs do país. São recursos de indivíduos, de famílias em condição de aportar mais, são recursos de empresas. Tem também uma expansão muito grande, o GIFE é uma expressão e um espaço para impulsionar e aprofundar essa expansão da capacidade da sociedade de cumprir seu papel de autonomia”, disse José Marcelo Zacchi.

Base de dados sobre as OSCs

A criação de uma base de dados mais ampla sobre o terceiro setor é uma das preocupações do governo. O secretário afirmou que há pouca informação disponível sobre as organizações, e mencionou que o governo está fazendo um diagnóstico para compreender melhor o terceiro setor e a atuação das OSC para em seguida iniciar o planejamento das ações.  

Atualmente o Mapa das OSCs reúne informações de aproximadamente 820 mil organizações. Lançado em 2015, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o portal congrega diversas bases de dados sobre as OSCs no Brasil e, entre outras informações, aponta características importantes das organizações civis, tais como campo de atuação, número de pessoas empregadas, tipos de parceria com entes governamentais, entre outros aspectos.

O vídeo completo do evento está disponível aqui.

Sobre o OSC em Pauta entre Órgãos de Controle e OSCs

O OSC em Pauta entre Órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civil foi criado em 2014 pela Coordenadoria de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA) da FGV Direito SP, pela Associação Paulista de Fundações (APF) e pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) com o objetivo de aperfeiçoar temas relacionados às parcerias das organizações da sociedade civil (OSCs) com o poder público.

Trata-se de um espaço de mediação neutra de debate qualificado e representativo de diferentes visões sobre temas de interesse, em especial sobre as parcerias realizadas entre administração pública e organizações da sociedade civil. Além dos debates, o OSC em Pauta também atua de forma a contribuir para o aperfeiçoamento dos marcos regulatórios, como quando se posicionou frente à União, Estados e municípios para que a regulamentação da Lei nº 13.019/2014 fosse aberta à consulta pública.

O OSC em Pauta foi criada no âmbito do projeto de pesquisa Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil, realizado em parceria entre a CPJA da FGV Direito SP, o Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), com apoio da União Europeia, Instituto C&A, Instituto Arapyaú e Fundação Lemann. O objetivo do projeto é colaborar para a construção de um ambiente jurídico e institucional mais seguro e favorável para a atuação das OSCs no Brasil. As pesquisas que compõem o projeto desenvolvem estudos e proposições relacionados com as seguintes temáticas: (i) Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das OSC; ii) Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD); (iii) Incentivos fiscais para pessoas físicas direcionarem recursos para OSC; (iv) Fundos Patrimoniais, e; (v) monitoramento das ações de interesse no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça, no Congresso Nacional e em algumas assembleias legislativas.