O governo brasileiro determinou, no início do mês de julho, o recadastramento das organizações sem fins lucrativos estrangeiras que atuam no Brasil. Pela portaria nº 1.272, do Ministério da Justiça, essas instituições devem cumprir a medida em no máximo quatro meses ou então o Executivo cancelará a autorização concedida para trabalhar no país.

“”Começa a mudar a política do governo em relação a essas instituições. Queremos separar o joio do trigo. Essa não é uma política anti-ONGs, é para separar as boas das ruins””, destacou o ministro da Justiça, Tarso Genro, em entrevista coletiva.

No entanto, especialistas em marco legal para o terceiro setor discordam desse ponto de vista. “”Essa determinação apenas irá criar mais burocracia para o trabalho das ONGs que fazem tudo certo. As informações pedidas pela portaria são as mesmas enviadas todos os anos para o ministério””, afirma o advogado Eduardo Szazi, profissional que integrou o Grupo de Trabalho de Reforma do Marco Legal do Terceiro Setor na gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso.

Segundo o advogado, a medida não tem eficácia sobre seu objetivo, pois não regula quem deveria ser investigado. “”Só a idéia soa absurda, já que recadastramento é para quem já é cadastrado””, critica.

O diretor regional para a América Latina e Caribe da Fundação Kellogg, Francisco Tancredi, também não vê utilidade no recadastramento. “”Apenas representa mais um trabalho burocrático para providenciar traduções de ata de constituição, e outros documentos para re-comprovar nossa origem, nossas atividades, nossa diretoria etc””, crê.

Amazônia

A Portaria tem como foco controlar a atuação de organizações na Amazônia. De acordo com o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, atuam hoje no Brasil 167 ONGs estrangeiras. Entre essas instituições, 27 realizam trabalhos na Amazônia. Tuma Júnior revelou que investigações feitas pelo governo apuraram que ONGs estrangeiras têm feito biopirataria e comprado terras em áreas de fronteira.

No cadastro, as ONGs estrangeiras terão que apresentar um plano de trabalho, os objetivos da sua presença no País e a finalidade de suas ações, além do estatuto, a lista de participantes e a designação de um representante legal com residência fixa no Brasil.

Por meio de prestações de contas, as autoridades brasileiras poderão saber quem financia essas ONGs. As entidades terão também que identificar todos os seus diretores e funcionários. Os dados em posse do governo atualmente são de 2000.

A Polícia Federal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) serão responsáveis pelo controle das ONGs. “”Temos condições de fiscalizar””, afirmou o ministro.

O advogado Eduardo Szazi, no entanto, reitera suas críticas. “”Quem opera na ilegalidade não tem cadastro e está lá com visto de turista. Há outras formas do governo controlar, como o fluxo de capitais. A portaria, como está, apenas rega o jardim depois que já choveu.””

Para o coordenador do Programa Marco Legal e Políticas Públicas do GIFE, Renato Benine, é preciso existir um meio termo. “”O governo deve garantir mecanismo que estimulem a transparência e o controle social das organizações do terceiro setor sem, contudo, criar entraves burocráticos que desestimulem sua atuação no Brasil ou que venham a ferir o exercício do direito constitucional de liberdade de organização e funcionamento””, explica,

O governo deve, agora, baixar um decreto regulamentando a execução de atividades de qualquer instituição em áreas ambientalmente protegidas, terras indígenas e zonas de fronteira.

Antes da publicação, o decreto deverá ser submetido à consulta pública. A informação é de Tuma Júnior. “”O ministro [da Justiça, Tarso Genro] deve solicitar que o decreto seja colocado para consulta pública para que a sociedade possa também contribuir.”” Segundo o secretário, as medidas irão viabilizar um controle nunca feito no Brasil sobre o desvio de finalidades das ONGs.