Avaliação divulgada pela Associação Nacional dos Centros de Defesa (Anced) mostra que a violência institucional, aquela cometida pelo próprio Estado, é um dos grandes desafios na área dos Diretos da Criança e Adolescente no Brasil. A conclusão faz parte do segundo relatório sobre a situação dos direitos da criança e do adolescente no país.

Segundo o coordenador da Anced, Djalma Costa, o Estado não tem cumprido os compromissos e as diretrizes estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) da Organização das Nações Unidas (ONU) (clique aqui para saber quais são) Mais do que isso, viola o direito à saúde quando não oferece assistência médica às crianças.

De acordo com o documento lançado pela associação, o atendimento médico para crianças indígenas chega a demorar oito meses. Em uma lógica simples, esse espaço de tempo pode levar a morte por desassistência.

O mesmo relatório denuncia ainda a falta de atenção do Estado à situação das crianças e dos adolescentes que vivem em regiões de risco. Em determinado ponto diz que as estratégias das políticas governamentais não atendem a esse segmento. O relatório exemplifica a atuação da polícia carioca em comunidades pobres.

O levantamento, que foi produzido com o apoio de organizações que atuam pelos direitos infanto-juvenis, é dividido por eixos temáticos: Sistema Geral de Proteção; Medidas Gerais de Implementação da CDC; Homicídios, Atentados à Vida, à Integridade Física, Tortura e Punições Corporais; Convivência Família e Comunitária; Violência Sexuais e Exploração Econômica; Direito à Saúde, Direito à Educação e Justiça Juvenil.

Cada tema é tratado em quatro dimensões: marco legal que aborda a situação legal e institucional do direito em questão; retrato da situação em que esse direito é realizado ou negado; síntese das iniciativas do Estado para o cumprimento ou não das diretrizes da CDC e contexto do debate sobre a temática discutida com sugestões para promoção efetiva do direito.

O documento organizado pela Anced tem caráter preliminar. Ainda está aberto para contribuições. Depois será transformado no II Relatório Alternativo da sociedade civil para envio ao comitê da ONU. Porém, esse monitoramento só poderá ser entregue após o envio do relatório elaborado pelo poder público. Para acessar o documento, envie um e-mail para: [email protected].

Criança não é prioridade

No final do ano passado, Fundação Abrinq reuniu cerca de 800 representantes da sociedade civil, poder público e setor privado e chegou a conclusão de que absoluta prioridade na proteção integral dos direitos da população infanto-juvenil ainda é uma falácia no Brasil. Disposta na Constituição Federal Brasileira, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e em uma série de convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, a prioridade na defesa do público é “”letra morta”” sob o prisma das políticas públicas em favor da infância.

A pesquisadora e colaboradora do Centro de Estudos em Administração Pública e Governo da Fundação Getúlio Vargas, Jacqueline Brigadão, que participou do evento levantou três pontos chave para entender essa omissão do Estado. .

O primeiro é que a Educação deve ser vista de forma ampliada, incorporando preocupações da assistência social. “”Entender o ensino como estratégia de superação da pobreza, como cidadania””, argumentou.

Em seguida, mostrou como a legislação ainda pode ser considerada pouco esclarecedora no que diz respeito à defesa dos direitos. “”O ECA apenas nos dá negativas, em que a criança não pode, não deve… mas não há qualquer indicação sobre o que deve ser feito, de onde virá o dinheiro. Outro exemplo é a área assistência social que sequer tem orçamento próprio, seja em âmbito federal, estadual ou municipal””, afirmou.

No fim, mostrou-se preocupada com o que chamou de hipocrisia, na qual a pobreza explica o trabalho infantil. “”Isso é um absurdo. O meu filho tem o direito a ir à escola e o dos outros têm que ajudar a família””, ironizou.

Segundo dados do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, cerca de 4,8 milhões de crianças e adolescentes (5 a 17 anos) trabalham. Entre 7 a 14 anos, 660 mil estão fora da escola. Destes, 25% têm responsáveis com menos de um ano de escolaridade e renda de ¼ de salário mínimo.

Outra crítica contundente foi realizada pela psicopedagoga, Isa Maria Guará. Segundo ela, há pouco diálogo entre pastas governamentais ao se realizar políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens, tornando-as descoladas em vez de complementares. “”Essa movimentação para deixar as políticas mais orgânicas vêm de baixo, dos movimentos sociais””, disse.

Pesquisa

Durante o evento, a Fundação Abrinq lançou um relatório inédito sobre a evolução das políticas públicas municipais voltadas a essa faixa da população: Tendências da Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes no Brasil.

O documento traz a conjuntura do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente no Brasil, traduzindo os principais indicadores sobre três eixos das políticas públicas para infância e adolescência (que pautaram o evento): Educação, Saúde e Proteção Especial. Revela ainda qual parte do orçamento é destinada a Crianças e Adolescentes.

A análise indica a tendência dos municípios brasileiros na implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), revelando o quanto as políticas públicas ainda precisam avançar para efetivar a garantia dos direitos desse segmento populacional, principalmente no que se refere ao orçamento. “”Por exemplo, há municípios que investem a irrisória quantia de R$ 75 por criança/ano na assistência social.””

Outra conclusão apresentada é falta de estrutura dos municípios na implementação do sistema único da assistência social (SUAS), bem como a necessidade de investirem na formação dos professores para a melhoria na qualidade do ensino.

No que se refere ao comprometimento da sociedade civil na participação da elaboração das políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente, apesar dos avanços, o estudo aponta para a necessidade de maior envolvimento e controle social.

Esse estudo é resultado da avaliação de 535 municípios que participaram do Programa Prefeito Amigo da Criança nessa gestão, de 2005 a 2008.

Desenvolvido pela Fundação Abrinq, o programa tem como objetivo comprometer os prefeitos na implementação de ações e políticas que resultem em avanços nos direitos das crianças e adolescentes, fortalecendo os mecanismos preconizados pelo ECA.