A Lei Maria da Penha completa 17 anos de sancionada nesta segunda-feira (7). Em paralelo, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostrou que houve crescimento de todas as violências de gênero em 2022.

Para a coordenadora nacional do CLADEM Brasil (Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher) e integrante do Consórcio Lei Maria da Penha, Rubia da Cruz, esses números têm forte relação com a escassez de políticas públicas e dificuldade de informação para prevenção.

“Tem CRAS [Centro de Referência de Assistência Social] e tem CREAS [Centro de Referência Especializado de Assistência Social], mas que são super sobrecarregados e sequer fazem trabalho comunitário porque não dão conta da demanda que já tem”, pondera. Outro fator ressaltado pela coordenadora é o aumento da população armada.

Daniela Grelin, diretora executiva do Instituto Avon, lembra que se trata de uma lei criada em uma época em que a violência contra a mulher ainda não era vista como uma violação de direitos humanos, “mas um problema privado”. Para ela, a criminalização permitiu o avanço de debates e medidas sobre o assunto. No entanto, aponta que ainda existem obstáculos para que a legislação seja colocada em prática.

“O avanço depende ainda da conscientização da sociedade sobre questões na raiz do problema, como misoginia e desigualdade de gênero.”

“Não há necessidade de tanta mudança legislativa”

No decorrer dos anos, a Lei Maria da Penha sofreu diversas alterações. Para Rubia da Cruz, a maioria delas é desnecessária, e pode enfraquecer a legislação. No entanto, a advogada chama atenção para a importância da recente decisão do Supremo Tribunal, que invalidou a tese de legítima defesa da honra.

Daniela Grelin também identifica mudanças positivas, como a criminalização da violência psicológica contra a mulher, e a alteração na legislação para que medidas protetivas de urgências sejam concedidas no momento da denúncia. 

Além das campanhas de conscientização 

Combater a violência contra a mulher é um dever do Estado. Ainda assim, o setor privado possui grande poder de influência para enfrentar a violência contra mulheres. 

“Muito mais do que iniciativas pontuais e campanhas de conscientização, é importante que empresas invistam em ações internas para a proteção de suas próprias colaboradoras, e externas, impulsionando a equidade de gênero na sociedade”, pontua Daniela Grelin. 

Uma das iniciativas do Instituto Avon é o Fundo de Investimento Social Privado pelo Fim das Violências contra Mulheres e Meninas, que tem entre seus pilares o Programa Acolhe, que, em parceria com órgãos públicos e o Grupo Accor, oferece abrigo temporário para mulheres e seus dependentes em hotéis. 

A parceria entre setor público e privado é um dos caminhos apontados por Rubia da Cruz. Além de financiar pesquisas, repassar recursos para organizações da sociedade civil (OSCs) que atuam no tema, e fortalecer o campo educacional.