A Presidente Dilma assinou na última quarta-feira, 29 de outubro, a Medida Provisória No 658 que adia em 360 dias a entrada em vigor da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabeleceu novas regras para as parcerias voluntárias entre governo e organizações da sociedade civil. Isso significa que a Lei só passará a vigorar a partir de agosto de 2015.

Já havia sido apresentada à Secretaria Geral da Presidência da República um pedido para que o prazo fosse prorrogado até 1 de janeiro de 2015, ampliando o período de regulamentação (originalmente de 90 dias) e assegurando mais tempo para as adequações necessárias à nova Lei, nos níveis federal, estadual e municipal. Ao mesmo tempo em que foi recebido com surpresa por organizações envolvidas no processo de aprovação da Lei, o adiamento de um ano pode ser uma oportunidade para construir um processo coordenado de regulamentação, ampliando o alinhamento entre os três níveis da administração pública e conferindo mais segurança jurídica às organizações que estabelecem parcerias com o Estado.