Em razão da aprovação do Projeto de Lei Complementar “PLP” 134/2019 pelo Congresso Nacional, debateremos as novidades que essa norma traz ao regulamentar a certificação das organizações beneficentes e as condições para usufruírem da imunidade tributária. A Juliana Furini de Vasconcelos, advogada do Mattos Filho nos auxiliará a compreender os principais pontos da nova lei e quais as alterações em relação ao regramento anterior (Lei nº 12.101/2009).