Com a proposta de orientar a sociedade sobre a implementação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – Fundos DCA, o Ministério Público do Estado da Bahia, em parceria com a Fundação Odebrecht, Instituto Direito e Cidadania e Conselho Regional de Contabilidade da Bahia, produziram uma cartilha educativa a respeito da temática.

Os Fundos DCA destinam-se a captar recursos para a execução de políticas, ações e programas em benefício de crianças e adolescentes. Atualmente, qualquer cidadão ou pessoa jurídica pode doar para o Fundo utilizando o benefício fiscal ou não. Para a utilização deste benefício, deve observar os limites estabelecidos e ter a garantia do comprovante da doação.

A cartilha traz de uma forma lúdica informações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabeleceu os Fundos, assim como os mecanismos para a sua implantação e as responsabilidades de cada um dos atores do Sistema de Garantia de Direitos. A publicação apresenta um passo a passo sobre como deve ser a legalização e estruturação do fundo, além do plano de ação que deve ser criado pelo Conselho de Direitos para a arrecadação e aplicação dos recursos e a prestação de contas.

A publicação contempla ainda uma seção de perguntas e respostas sobre as dúvidas mais frequentes a respeito do assunto e exemplos de modelos de recibos de doação. O material tem sido utilizado como ferramenta para o desenvolvimento das ações do Programa Infância em 1º Lugar, que já conta com 185 adesões de municípios do Estado, especialmente para o aperfeiçoamento dos Projetos Fortalecimento de Conselhos e Orçamento Criança, surgida a partir da iniciativa do Centro de Apoio da Criança e do Adolescente – CAOCA. Informações sobre o programa também constam na publicação.

A cartilha pode ser acessada gratuitamente aqui.