O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse, nesta quarta-feira (28), que a decisão do governo de renovar as licenças de funcionamento para cerca de 4 mil entidades privadas da área social com base em medida provisória (MP 446/08) que foi devolvida ao governo pelo presidente do Senado tem amparo legal.

Ele lembrou que, em seguida à decisão de Garibaldi Alves Filho, apresentou recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) – ainda não apreciado – para reversão do ato.

“”Garibaldi fez um ato político que teria desdobramentos se não houvesse o recurso, que é um ato legal e, portanto, nós estamos na legalidade””, afirmou Jucá.

Ao mesmo tempo, ele lembrou que tramita em regime de urgência projeto de sua autoria que altera as regras para o licenciamento das entidades, que deve ser votado assim que os trabalhos do Congresso forem reiniciados, em fevereiro. Ele explicou que o projeto prevê a revisão de todos os processos de renovação, acrescentando que “”quem estiver fazendo alguma coisa errada será punido””.

“”Não haverá nenhum tipo de isenção para quem estiver fazendo alguma coisa errada””, garantiu.

As informações são da Agência Senado .