A Câmara pode iniciar os trabalhos na próxima semana já com a pauta trancada, a partir da quarta-feira (4), pela Medida Provisória 446/08, que modifica as regras para certificação de entidades filantrópicas.

Em novembro, o presidente do Senado, Garibaldi Alves, devolveu a MP ao Executivo, com o argumento de que a matéria não atendia os requisitos constitucionais de urgência e relevância.

Na última segunda-feira, no entanto, o Conselho Nacional de Assistência Social baseou-se no texto da medida provisória para renovar 4.100 certificados de entidades filantrópicas.

Prerrogativa

Na avaliação do vice-líder do governo na Câmara deputado Ricardo Barros (PP-PR), o presidente do Senado não tinha prerrogativa para devolver a MP, o que obriga o Legislativo a analisar a matéria, decisão que, segundo ele, será tomada pelo presidente da Câmara que será eleito na segunda-feira (2).

“”Tecnicamente falando, eu entendo que no dia 4 ela tranca pauta e, aí sim, se o Congresso desejar pode derrubar a medida ou aprová-la com alterações ou sem alterações””, comenta o deputado.

Já o líder do PSDB, deputado José Aníbal (SP), informou que vai consultar a assessoria jurídica do partido para saber se as renovações publicadas no Diário Oficial da União da última segunda-feira têm validade.

“”Renovação só pode acontecer se não houver nenhum processo, nenhuma suspeição sobre esse procedimento””, observa o parlamentar. “”A gente sabe que várias entidades estão sob investigação da Polícia Federal, do Ministério Público ou da Receita Federal e, portanto, não poderiam ter tido renovação automática””, acrescenta.

Polêmica

A medida provisória das entidades filantrópicas provocou polêmica desde a sua entrada em vigor em novembro, por anistiar inclusive as entidades suspeitas de irregularidades que foram denunciadas pela Polícia Federal durante a Operação Fariseu, em março do ano passado.

A MP torna automática a aprovação dos certificados de filantropia pendentes de renovação no Conselho Nacional de Assistência Social. O governo argumenta que não tem estrutura para julgar todos os processos.

A MP também redistribui a competência para conceder e julgar os certificados de filantropia entre os ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme a área de atuação da entidade interessada.

(As informações são da Agência Câmara.)