A Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF) encaminhou nesta quinta-feira (12) ao Congresso ofício em que pede a edição de um decreto legislativo retirando qualquer efeito da Medida Provisória 446/2008, a MP das Filantrópicas. Os procuradores do MPF afirmam que só o decreto pode suspender os efeitos da MP que renovou certificados de entidades investigadas pela Operação Fariseu.

O ofício é assinado pelos procuradores da República José Alfredo e Paulo Roberto Galvão, integrantes da força-tarefa formada pelo MPF e por servidores da Previdência que atuam na investigação de irregularidades na área de filantropia.

Os procuradores lembram que, no período de vigência da MP, o Conselho Nacional de Assistência Social editou 12 resoluções renovando mais de sete mil Certificados de Entidades de Assistência Social (Cebas), sem qualquer verificação dos requisitos legais. “”Algumas das entidades beneficiadas estão envolvidas em graves irregularidades””, dizem os procuradores.

Segundo o MPF, os dados da Receita Federal mostram que, caso as entidades sob investigação percam seus certificados de filantropia, esse ato poderá render aos cofres públicos uma devolução de R$ 2,1 bilhões. O valor corresponde apenas à renúncia fiscal da cota patronal do INSS em 2007.

“”A edição de decreto legislativo retirando qualquer efeito da Medida Provisória n.º 446/2008 durante seu prazo de vigência é a única (solução) que não permitirá a gravíssima lesão ao erário já viabilizada, por exemplo, pelas Resoluções do CNAS””, concluem os procuradores. O ofício foi encaminhado ao presidente do Senado, José Sarney, e ao deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator da MP na Câmara. Os documentos foram enviados pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza.

Com a derrubada da MP das Filantrópicas, o governo trabalha para manter os efeitos da decisão que anistiou 7.400 entidades incluindo aquelas que estão sob investigação.

Os líderes governistas trabalham na Câmara em outras duas frentes para manter a anistia irrestrita. A primeira é desistir do decreto legislativo, anunciado pelos líderes como maneira de atenuar os efeitos da polêmica MP. Sem o decreto, serão mantidos os efeitos da norma entre a publicação, em 10 de novembro, e o dia de ontem.

Em outro movimento, o governo trabalha para aprovar em plenário um requerimento de urgência para o Projeto de Lei 3021/08. A proposta, que tramita na Comissão de Educação da Câmara, foi enviada pelo Executivo em março de 2008 para regulamentar a certificação das filantrópicas.

As informações são do Congresso em Foco.