Coalização Brasileira de OSCs para o GAFI é lançada

Há mais de trinta anos, o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF) – organismo intergovernamental criado em 1989 com o propósito de desenvolver e promover políticas nacionais e internacionais nessas áreas – avalia os países membros no que se refere à implementação de medidas de prevenção e combate.

As 40 recomendações do GAFI se constituem em um guia para que os países adotem padrões e promovam a efetiva implementação de medidas legais, regulatórias e operacionais para combater a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo, além de outras ameaças à integridade do sistema financeiro.

Ao intensificar as exigências em situações de maior risco ou naquelas em que a implementação pode ser melhorada, tais recomendações, em especial a Recomendação 8 (que diz respeito às organizações sem fins lucrativos e sugere aos países a revisão da adequação de suas leis e regulamentos relativos a entidades que possam ser usadas indevidamente para o financiamento do terrorismo), têm causado um efeito colateral às organizações da sociedade civil (OSCs), à medida que criminalizam e restringem sua atuação e comprometem seu financiamento e sustentabilidade econômica.

Para responder a esse desafio, a Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR) e a Conectas Direitos Humanos estão liderando a articulação da Coalização Brasileira de OSCs para o GAFI. Uma videoconferência marcou o lançamento oficial da iniciativa em novembro de 2020, sendo ainda oportunidade para uma breve apresentação sobre o GAFI e a Recomendação 8, bem como para o debate sobre os riscos da ausência de uma articulação mais estruturada para enfrentar as ameaças ao setor.

“A ideia é que essa coalizão se debruce sobre o tema do GAFI, em especial sobre seu impacto às OSCs. Uma das recomendações diz que os governos devem ter medidas em que as organizações são avaliadas com base no seu risco em relação à possibilidade de serem suscetíveis a contribuir para o financiamento do terrorismo. Isso é muito importante porque a tendência é o governo, ao achar que as organizações são vulneráveis, impedir o acesso a recursos e criar burocracias para financiamento, doação, mobilização de recursos financeiros, recebimento de doações internacionais e por aí vai. A proposta desse grupo é atuar para garantir que a Recomendação 8 seja bem implementada, o que significa construir uma via de mão dupla com o governo brasileiro”, explica João Paulo Vergueiro, diretor da ABCR.

Panorama de desafios

Atualmente, os padrões do GAFI são adotados por mais de 180 países, inclusive o Brasil, que instituiu em 2003 a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), com o objetivo de aprofundar a coordenação dos agentes governamentais envolvidos nas diversas etapas relacionadas à prevenção e ao combate a crimes de lavagem de dinheiro e de corrupção.

No final de 2019, a ABCR e a Conectas representaram o Brasil em um encontro em Arequipa, no Peru, que reuniu membros da Global NPO Coalition on FATF, membros do Grupo Central de Especialistas para o GAFI e organizações da sociedade civil da América Latina para debater a Recomendação 8  do GAFI.

Como resultado dessa reunião, uma declaração pública conjunta foi publicada, assinada por organizações de onze países da América Latina. A mesma aponta os esforços e compromissos dessas organizações na promoção da correta implementação da Recomendação 8.

“O intercâmbio entre os participantes produziu dados sobre as inúmeras dificuldades que as organizações da sociedade civil enfrentam no desenvolvimento de suas atividades derivadas, em parte, da implementação incorreta da Recomendação 8 pelos governos. Portanto, durante a reunião, focamos em expandir nosso conhecimento e fortalecer nossas capacidades com o objetivo firme de nos consolidar como parte preparada e comprometida para fornecer estratégias e soluções que protejam o setor sem fins lucrativos contra possíveis abusos”, diz trecho da nota.

O documento apresenta os principais problemas identificados e compartilhados com as autoridades do Grupo de Ação Financeira da América Latina (GAFILAT): 1) Regras generalistas; 2) Falta de aproximação entre organizações e governos; 3) Estados membros não estão produzindo estudos, diretrizes ou capacitação para as OSCs; 4) Instituições financeiras gerenciam seus relacionamentos com as OSCs como se fossem um setor de alto risco.

Em face desses desafios, as organizações propuseram algumas iniciativas:

1) Promover espaços para fortalecer as capacidades técnicas dos representantes de organizações da sociedade civil, funcionários do governo e instituições financeiras para a correta implementação da Recomendação 8;

2) Promover o envolvimento de organizações da sociedade civil nos processos de avaliação de risco nacional de abuso por lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo, avaliação de risco setorial, avaliações mútuas, bem como em revisões e ajustes regulatórios, se aplicável;

3) Documentar casos de boas práticas de inclusão do setor das OSCs em diálogos com funcionários públicos e representantes do setor financeiro para melhorar a compreensão de todos os riscos que podem afetar um segmento do setor;

4) Sistematizar e disseminar experiências para identificar medidas mitigadoras proporcionais com base no nível de risco, a exemplo das experiências das redes de organizações na República Dominicana, México e Argentina;

5) Instar as agências reguladoras, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e as unidades de pesquisa financeira (UIFs) e os Bancos Centrais a melhorarem os níveis de inclusão financeira das organizações da sociedade civil, reconhecendo a importância vital da comunidade das organizações na prestação de serviços socioambientais a populações vulneráveis da região;

6) Contribuir para a elaboração de uma pesquisa para o mapeamento dos riscos do financiamento do terrorismo no setor de OSCs, coleta de dados, discussão dos resultados e disseminação dos mesmos e assistência técnica aos países da região.

Próximos passos

A primeira reunião da Coalizão está prevista para acontecer em fevereiro, quando pretende-se construir o planejamento das ações do ano.

O vídeo da reunião de lançamento da Coalizão está disponível neste link. Já o formulário para adesão de organizações e pessoas à iniciativa pode ser acessado aqui.

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