– Conceitos

– Abrangência da Lei 13.019/2014

– Regras de transição

– Requisitos a serem atendidos pelas Organizações da Sociedade Civil

– Impedimentos para OSC receberem recursos públicos

– Plano de Trabalho

– Processo seletivo (Chamamento Público)

– Cláusulas obrigatórias do instrumento de contratação

– Contratações e Despesas pela OSC

– Monitoramento, Avaliação e Prestação de Contas