O  GIFE – Grupo de Institutos Fundações e Empresas, por meio de sua Rede Temática – Garantia de Direitos, está acompanhando atentamente a tramitação das propostas legislativas ligadas ao tema da redução da maioridade penal e vem manifestar-se publicamente contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93), que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovada no dia 31 de março de 2015 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, seguindo agora para comissão especial.

O entendimento do GIFE é de que é preciso garantir a prioridade de atendimento estabelecida na Constituição Federal que impõe que o Estado brasileiro cumpra suas funções sociais antes de penalizar sua adolescência e juventude que, na realidade, tem sido credora de direitos básicos como saúde, educação, assistência, moradia, lazer.

Ao contrário do que objetiva a proposta, o resultado da redução da maioridade penal seria o aumento do número de encarcerados e a consequente ampliação da lotação das unidades de privação de liberdade no país e em nada impactaria na diminuição da violência.

No Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que autores de atos de violência. Dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. São eles, os adolescentes, que estão sendo sistematicamente assassinados. O Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás somente da Nigéria. Hoje, os homicídios já representam 36,5% das causas de morte, por fatores externos, de adolescentes no País, enquanto para a população total correspondem a 4,8%. Mais de 33 mil brasileiros entre 12 e 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012. Se as condições atuais prevalecerem, outros 42 mil adolescentes poderão ser vítimas de homicídio entre 2013 e 2019.

Um outro dado e, ao mesmo tempo, argumento contrário a afirmação de que os adolescentes são responsáveis pela violência no país é que os atos infracionais contra a pessoa (homicídio, latrocínio e estupro) são 12,67% dos casos. Esses índices têm demostrado redução nos últimos anos, segundo dados preliminares – Levantamento Anual dos/as Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa 2013.

Assim, o GIFE reitera seu compromisso com os Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens do Brasil, conclamando a sociedade para cobrar e assumir conjuntamente – Estado, família e sociedade – as obrigações com a Proteção Integral desse público, conforme ratificado na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.

Afirma, ainda, a importância de fortalecer a aplicação das medidas socioeducativas como a melhor proposta de responsabilização e reinserção do adolescente que cometeu ato infracional cumprindo o que é estabelecido pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que necessita de todos para sua efetiva implementação.

Nosso desafio, como organizações privadas que investem em causas de interesse público, é pensar, de forma inteligente e contínua, em ações que, articuladas às abordagens públicas, possam promover a construção de uma sociedade menos violenta, mais justa e igualitária. A aprovação da PEC 171/93 nos leva precisamente na direção oposta.