O deputado Ricardo Fiúza (PPB-PE) aceitou a sugestão de mudança nos artigos 53 e 62 do novo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) elaborada pelo GIFE. Enviada no início de julho, a proposta será incorporada ao substitutivo que o deputado vai apresentar ao PL 6.960/2002, de sua autoria, que prevê mudanças em artigos do Código.

Segundo Fiúza, as ponderações constantes da proposição elaborada pelo GIFE configuram contribuições significativas ao novo Código.As alterações sugeridas tratam de um parágrafo único do artigo 62, que restringe a criação de fundações, entre outras, e do artigo 53, que usa o termo “”fins não-econômicos””, de interpretação ambígua.

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