No último dia 14 de julho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma mensagem que encaminha ao Congresso projeto de lei sobre castigos corporais contra crianças e adolescentes. Defendendo o fim da palmada – já que “beliscão dói”, como disse -, o presidente trouxe polêmica na ressaca das comemorações dos 20 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O imbróglio pode ser explicado. Segundo o presidente, “vai ter muita gente reacionária nesse País, que vai dizer ′′Não, tão querendo impedir que a mãe eduque o filho′′”. No entanto, a discussão primeira não é simplesmente uma possível ingerência sobre o pátrio poder, mas a falta de prioridades na condução das políticas públicas fundamentais para a proteção integral da criança e do adolescente.

“”Há necessidade de assegurar que meninos e meninas cresçam livres de violência física ou psicológica””, disse a ministra do Desenvolvimento Social, Márcia Lopes. Chama a atenção, porém, que a restrição à “palmada educativa”, como foi chamada, não consta a lista dos grandes desafios para o setor.

A matéria, por exemplo, foi disciplinada há 70 anos pelo Código Penal, que prevê pena de 1 a 4 anos para qualquer “cuidador de criança” que a maltratar (sendo o ECA até redundante nesse ponto). Assim, há sempre uma chance do projeto enviado à Câmara ser apenas um jogo de cena.

Especialistas apontam que entre os principais obstáculos para a garantia de crianças e adolescente passam pela assistência social e justiça. Entre os principais problemas constam a falta especialização nas varas, pouco investimento na capacitação de magistrados e inexistência de equipes interdisciplinares trabalhando com o juiz.

Outro ponto fundamental é o fortalecimento dos Conselhos dos Direitos da Infância e da Adolescência – órgãos que formulam e acompanham a execução das políticas públicas de atendimento a esse público. Consideradas umas das maiores conquistas do Estatuto, essas instâncias são imprescindíveis para o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Apenas com o fortalecimento dessa rede de proteção é possível lutar contra os dramáticos índices nacionais de trabalho infantil (4,5 milhões de crianças e adolescentes estão em precárias situações de emprego) e o abuso sexual.

“O ECA veio para modernizar o modelo de doutrina, garantir direitos e determinar deveres. Mas cabe à sociedade – ou seja, a cada um de nós – garantir que seja mesmo aplicado, para melhorar a realidade a partir dele e vivermos de forma mais sustentável”, acredita o diretor-presidente da Fundação Telefônica, Sérgio Mindlin (leia artigo).