Um projeto de lei de iniciativa popular chegou ao Congresso com mais de 1 milhão de assinaturas, expressando radicalmente a vontade da sociedade, e sua aprovação trouxe a esperança de construção de um Brasil mais justo e democrático. Não, não se trata do recém-promulgado projeto Ficha Limpa. Falamos aqui do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 20 anos, fazendo por merecer um amplo espaço na agenda de questões prioritárias para o país.

Consagrado quando ainda não se podia contar com a propagação veloz da internet, o ECA representou uma das mais importantes conquistas sociais brasileiras da última metade do século XX. Isso não aconteceu por acaso. Para avaliar sua influência nos rumos da nação, basta ver como parecem distantes as imagens que chocavam a sociedade à época da sua implementação. Eram tempos de reportagens que mostravam crianças famélicas e desnutridas. O trabalho infantil ainda era encarado com naturalidade. As filas varavam madrugadas na porta das escolas. Choramos pela chacina da Candelária.

O Brasil vive hoje um clima de otimismo, olha para o futuro com confiança e diminui sua dívida social. Mas há ainda um longo caminho a percorrer. É preciso reposicionar os ideais que nortearam a criação do ECA segundo a dinâmica do mundo contemporâneo e fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos, a começar da educação.

Sem dúvida, houve avanço nesse campo, como a universalização do ensino fundamental e a recente extensão do ensino obrigatório dos 4 aos 17 anos. Mas descobrimos, também, que tais conquistas não asseguram por si só a formação das novas gerações. Por isso, é urgente ampliar a compreensão do que significa a garantia de direitos, evoluindo da percepção temática segmentada para a da necessária articulação entre as cadeias ou redes de direitos fundamentais – saúde, educação, assistência social, proteção. Aí, sim, seremos capazes de oferecer às crianças e adolescentes plenas condições de exercício da cidadania, respeitando sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.

Do mesmo modo, o direito à educação não pode mais ser entendido como existência de vagas nas escolas, mas sim como a prerrogativa inalienável de todas as crianças e adolescentes receberem uma formação de qualidade. Isso implica assegurar condições reais para que construam conhecimentos, competências, habilidades, valores e atitudes, apropriando-se de elementos da cultura e participando de um processo pedagógico voltado para o bem comum. Neste caso, mais uma vez a existência de um arcabouço legal mostrou-se como condição necessária, mas não suficiente. É preciso haver conscientização e compromisso de todos – governos, professores, famílias e comunidades. E é necessário trabalhar por isso.

Em especial para os adolescentes, ainda existe um vazio muito grande na oferta de serviços educacionais e profissionais. Menos da metade dos jovens brasileiros de 15 a 17 anos cursa o ensino médio, a educação profissional é restrita e as políticas de primeiro emprego são insuficientes para garantir a introdução do jovem no mercado de trabalho. Há um conjunto de lacunas no sistema que impede a quebra dos ciclos de pobreza.

No plano da legislação, há também questões novas e urgentes, como marcos legais específicos que façam frente à pedofilia e à pornografia na internet. Faz-se urgente avançar no tema da convivência familiar e comunitária, reduzindo o abrigamento de crianças e jovens. Devemos nos mobilizar para a melhor estruturação dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, instâncias de participação social estratégicas para o cumprimento do ECA. Enfim, há muito a fazer.

Em um ano de eleições democráticas, é tempo de falar sobre o futuro do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comemorar, sim, mas com os olhos nos grandes desafios que nossa democracia tem pela frente. Afinal, como diz um ensinamento cuja autoria se perde no tempo, o preço da liberdade é a eterna vigilância.

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*Paulo Castro é economista e diretor-presidente do Instituto C&A.