Edital apoia iniciativas focadas em leis que afetam as Organizações da Sociedade Civil

O International Center for Not-for-Profit Law – ICNL (Centro Internacional de Direito Sem Fins Lucrativos, em tradução livre) seleciona projetos focados em desafios legais atuais que afetam as Organizações da Sociedade Civil (OSC) no país.

O programa apoiará iniciativas que sensibilizem a sociedade brasileira sobre as questões legais do Terceiro Setor; avaliem os desafios legais, baseados no direito e no direito comparado (internacional); e promovam o avanço de medidas coletivas para defesa do espaço cívico.

Dentre os temas que poderão ser abordados, destacam-se leis e práticas relacionadas a: assembleias e protestos pacíficos; anticorrupção; contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo; tratamento fiscal preferencial para organizações sem fins lucrativos e seus doadores; associações indígenas; empresa social; liberdade de expressão. Não serão aceitas por este edital propostas relacionadas à lei 13.019/2014 (MROSC), pelo fato de a organização já apoiar pesquisa sobre sua implementação.

O ICNL é uma organização internacional, sem fins lucrativos, que promove um ambiente jurídico que torne possível liberdade de expressão e participação pública, e que atua com uma rede mundial de parceiros e especialistas para produzir pesquisas inovadoras e análises legais de temas que afetam a sociedade civil. No Brasil, apoiou pesquisa e diálogo multisetorial sobre o Marco Regulatório para Organizações da Sociedade Civil (disponíveis na biblioteca virtual da organização).

Acesse

O edital apoiará propostas no valor de até 15 mil dólares e os interessados devem enviar os documentos para o e-mail adeblock@icnl.org até 20 de novembro.

 

Clique aqui para acessar o edital (em inglês) na página do ICNL.

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