No último mês de junho, o GIFE enviou ao deputado federal Alexandre Cardoso (PSB-RJ) uma manifestação acerca do Projeto de Lei nº 110/2003. Apresentado em fevereiro do ano passado, o PL inclui organizações da sociedade civil como usuários dos sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das administrações públicas.

A iniciativa traz implícitos os princípios de publicidade e transparência do uso dos recursos públicos, o que é defendido pelo GIFE e por grande parte das instituições da sociedade civil. No entanto, uma emenda apresentada no último dia 9 de junho pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), relator da Comissão de Finanças e Tributação, pode criar obstáculos para a operacionalização do PL.

Apesar de ser favorável à aprovação da matéria, a emenda deixa a cargo das organizações interessadas a implementação do sistema de acesso às informações. “”Tratando-se do destino de recurso público, a implementação do sistema para viabilizar o acesso à coletividade, financiadora e receptora final de tais recursos, deve ser também custeada pelos cofres públicos. Não tem sentido cobrar do cidadão, via entidades da sociedade civil, pelo acesso às informações que deveriam, por natureza, ser públicas””, aponta a manifestação do GIFE.

No último dia 7 de julho o PL 110 foi retirado da pauta da Comissão de Finanças e Tributação. Clique aqui para acompanhar a tramitação.