Continuamente é colocada em pauta a discussão sobre mudanças nas regras no marco regulatório referentes ao setor social no Brasil e como favorecer o fortalecimento das entidades que nele atuam. Embora novos incentivos fiscais também sejam regulamentados, a forma que podem ser usados não é amplamente divulgada.

Especialista no setor social, a advogada Erika Bechara fala ao redeGIFE sobre o ambiente social e legal de atuação de organizações sem fins lucrativos no país.

– Por que é importante que pelo menos os gestores das organizações conheçam a legislação?
As entidades devem cumprir as leis e para isso, é preciso conhecê-las e compreendê-las. Esta tarefa cabe especialmente aos gestores porque são eles os responsáveis por fazer com que todos os processos da organização (relacionados aos seus projetos e atividades, aos seus empregados, prestadores de serviços, fornecedores e parceiros, as suas obrigações tributárias e administrativas) se desenvolvam conforme as determinações impostas pela lei ou de forma que não desrespeite lei.

– Como você vê a insegurança que as Organizações Sociais tem nos assuntos que tangem o marco regulatório?
Muitos assuntos relevantes para as entidades do Terceiro Setor ora são tratados de forma confusa e conflitante pela lei, ora são simplesmente esquecidos pela lei, deixando as entidades, tanto em uma situação como em outra, sem saber como agir. E é daí que vem a insegurança dessas organizações: não havendo clareza na lei sobre a atitude adequada a ser tomada diante de certas questões, as entidades tomam suas decisões de acordo com a sua convicção, mas sob o risco de serem autuadas, processadas e penalizadas pelos órgãos encarregados de fazer cumprir a legislação, já que estes podem fazer uma leitura diferente do que é permitido e do que é proibido.

– O que impede que as organizações sociais potencializem o uso dos incentivos fiscais?
Muitas entidades não sabem exatamente quais os incentivos existentes e como utilizá-los e muitas, apesar de os conhecerem, não têm equipe suficiente para lidar com a parte gerencial de utilização dos recursos incentivados.Os recursos advindos dos incentivos fiscais são considerados recursos públicos, o que faz com que as entidades beneficiárias sejam obrigadas a aplicá-los e a prestar contas de sua aplicação de acordo com as regras estabelecidas pelo Poder Público. As regras de uso dos recursos públicos são severas e burocráticas e, muitas delas, não claras. E caso não sejam seguidas, a organização poderá sofrer pesadas punições, que vão desde a devolução dos recursos aplicados em desacordo com as normas, até a responsabilização penal dos agentes que praticaram os atos em desacordo. Por isso, muitas organizações têm receio de receber recursos incentivados, pois ainda que deixem de observar alguma dessas regras ou formalidades por desconhecimento, incompreensão ou falha operacional (portanto, de boa-fé), poderão ser punidas.

– Como os incentivos fiscais podem ser mais utilizados?
Por meio de mais informação e capacitação às entidades do Terceiro Setor. Informação voltada à divulgação da existência dos incentivos fiscais e da forma de obtê-los, e capacitação sobre a forma de utilizá-los de acordo com as regras estabelecidas pelo Poder Público.

Erika Bechara é consultora do GIFE no curso Ferramentas de Gestão. O módulo “Legislação do Terceiro Setor e Gestão de Incentivos Fiscais” está com inscrições abertas para a edição que acontece nos dia 18 e 19 de abril, em São Paulo. Saiba mais aqui.