Em julho, uma das mais importantes políticas públicas, voltada para os direitos da criança e do adolescente, faz aniversário. O ECA, ou Estatuto da Criança e do Adolescente, foi sancionado como lei federal em 13 de julho de 1990 e, desde então, orienta práticas voltadas para este público.

Para celebrar a data, o redeGIFE destaca artigo de Adalberto Camargo Aranha Filho, professor Chefe do Núcleo de Ciências Penais da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e juiz de Direito Substituto em Segundo Grau do Tribunal de Justiça de São Paulo. Além disso, três especialistas – um educador, uma representante de uma organização social e uma profissional de um instituto ligado à iniciativa privada – comentam os avanços e as oportunidades para promover os direitos das crianças e adolescentes brasileiros. Confira:

ECA rompeu a visão cultural que se tinha sobre a infância e juventude

Por Adalberto Camargo Aranha Filho

A lei 8069/90, conhecida como ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completou 24 anos no dia 13 de julho. Sempre acusada de “muito avançada”, “”inaplicável frente a nossa realidade” ou “Estatuto para viger na Suíça”, na verdade representa, junto com as leis que se seguiram para aperfeiçoá-la, um micro sistema legal de qualidade ímpar.

O ECA rompeu com a visão cultural que se tinha sobre a infância e juventude, a partir do artigo 227 da Constituição Federal que adotou a Teoria da Proteção Integral e Prioritária aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, abandonando a visão protecionista para acolher a garantista. Os menores deixaram de ser objetos de proteção para se tornarem sujeitos de direitos fundamentais especiais e específicos à vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho, a serem garantidos ou quando violados, restaurados por ações propostas perante o Poder Judiciário.

Como toda legislação, o ECA não é e não pode ser estático. Está sempre em mutação, acompanhando as transformações da sociedade. É errado dizer que o Estatuto é uma lei de 1990, como se parado naquela década, porque vem sendo constantemente atualizado, alterado, como ocorreu com a chamada Nova Lei de Adoções, a Lei do SINASE e a Lei da Convivência de Crianças e Adolescentes com Pais Privados de Liberdade, respectivamente leis nº 12.010/2009, 12.594/2012 e 12.962/2014.

São frutos do Estatuto as inúmeras ações visando vagas na educação infantil com milhares de liminares concedidas e efetivadas, outras centenas para obrigar o Estado ao fornecimento de medicamentos, tratamentos e reabilitação; a reorganização do núcleo familiar; a punição mais severa aos criminosos que vitimizam e vitimam crianças e adolescentes; a inserção em família substituta para afastá-las da violência familiar, seja moral, física ou sexual, do abandono e de toda forma de abuso; a aplicação das medidas protetivas e das socioeducativas; a atuação dos Conselhos Tutelares.

A estrada para a satisfação dos direitos de crianças e adolescentes é longa e sinuosa. Temos uma jornada árida. Precisaremos transpor várias barreiras, retomar parte do caminho, tentar por outro acesso. Estamos marchando a passos largos. Embora tenhamos andado muito, ainda falta outro tanto para o destino. Nesse contexto, temos uma grande aliada: a boa legislação que rege a matéria.

Pelos direitos das crianças e dos adolescentes

A Lei 8.069 representa uma incontestável conquista da sociedade braseira. O ECA prevê uma série de direitos e deveres às crianças e adolescentes, pais, conselheiros tutelares, juízes, médicos, entre outros atores de nossa sociedade. Entre as diversas matérias abordadas no estatuto, são detalhados os direitos à saúde, à educação, à convivência familiar e às medidas de proteção e socioeducativas. Contudo, na prática, ainda temos muito que avançar.

Jason Ferreira Mafra, doutor em Educação, comenta que foram diversas as conquistas, mas ainda precisamos avançar para garantir que direitos sejam acessíveis a todos. “Ao completar 24 anos do ECA, verifica-se que muito se conquistou, mas ainda há muito que avançar em termos de consolidação dos direitos e deveres sociais desses grupos que constituem os mais vulneráveis em nossa sociedade.”

O especialista explica que milhares de crianças ainda morrem atualmente, vítimas da violência, por exemplo. “Urge, portanto, promover uma cultura da paz em que os valores humanos infantis, em consonância com a racionalidade adulta na perspectiva de uma ética humanizadora, sejam base para uma sociedade mais justa e fraterna.”

Francisca Pini, diretora pedagógica do Instituto Paulo Freire, explica que a sociedade deve pressionar o Estado para que as políticas sociais e econômicas sejam asseguradas para todas as crianças e adolescentes brasileiros. “Após 24 anos do ECA, presenciamos que a distância entre lei e a realidade e a mudança cultural é a maior trincheira a ser superada para que possamos avançar na garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes em nosso país.”

Anna Paula Colacino, coordenadora de capital humano do Instituto Votorantim, comenta a importância de promover reflexões sobre os direitos da infância e adolescência dentro de empresas, institutos e fundações. “Foi a partir do ECA que as crianças e adolescentes se tornaram prioridade em nossa sociedade e sujeitos de direitos, o que permitiu fortalecer as políticas públicas em benefício deste público. Apesar de representar um grande avanço, muito ainda pode ser feito e o 2º setor pode contribuir de maneira decisiva para isso.”

Anna Paula percebe diversas possibilidades de ação para investidores sociais. “Uma grande oportunidade de atuação social empresarial nesse sentido é desenvolver um olhar integral sobre a localidade de forma que seu investimento favoreça não só a criança, mas também sua família, que fortaleça não só as estruturas de gestão da área da criança e adolescência, como também as demais estruturas locais de governo que tenham relação direta ou indireta com este público, como a assistência social, a saúde, a educação, entre outras.”

Para a coordenadora do Instituto Votorantim é possível formar e agitar uma teia de agentes capazes de promover a causa em diversas esferas. “As empresas necessitam mobilizar suas redes locais, aqueles envolvidos em sua cadeia de valor, de forma que eles sejam conscientes da importância desse investimento e venham a ser igualmente apoiadores da causa.”

Para conferir o ECA na íntegra, acesse www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm