O Centro de Estudos do Terceiro Setor (Cets), da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV-Eaesp), reeditou a Coletânea de Legislação do Terceiro Setor. O CD-ROM revisado e atualizado conta com mais de 400 regulamentações da área.

Em relação à primeira edição, lançada em 2001, esta coletânea traz três mudanças de destaques. A primeira é a promulgação do novo Código Civil, Lei nº 10.406, instituindo novas regras para as organizações sem fins lucrativos. Outra novidade é a ampliação dos benefícios concedidos às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips). Por fim, há a nova perspectiva de participação das organizações da sociedade civil em conselhos de políticas públicas criados no atual governo federal.

O objetivo da coletânea é reunir toda matéria jurídica do segmento, que se encontra espalhada em inúmeras legislações produzidas desde 1935, procurando tornar mais prática a atuação de advogados, administradores e outros profissionais ligados ao terceiro setor. Da mesma forma, o CD-ROM pretende contribuir para que as entidades organizem-se e cumpram suas obrigações jurídicas, além de auxiliar na discussão sobre o marco legal do segmento.

Para mais informações e aquisição da Coletânea de Legislação do Terceiro Setor, os contatos são (11) 3281-7892 ou [email protected].