Governo e organizações sociais criam grupo por marco regulatório

Rodrigo Zavala*

A Secretaria-Geral da Presidência da República e a articulação Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil instituíram (embora ainda não oficialmente) um grupo de trabalho paritário em busca de soluções para um novo marco regulatório para o setor. O anúncio foi feito durante o Seminário Internacional sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), realizado em Brasília, nos dias 9 e 11 de novembro.

A formação desse grupo reflete mais de um ano de trabalho dos integrantes da Plataforma, compromissos assinados pela presidente Dilma Roussef e pressão para o andamento do processo. Tudo isso, em meio a uma das piores crises de imagem que as organizações sociais passam no Brasil em anos, após denúncias de malversação de dinheiro público por ONGs ligadas a políticos em suspeição.
Para entender como foi possível instituir esse grupo sob dado contexto e quais serão os próximos passos (que tem deixado representantes de entidades sociais apreensivos) é preciso, antes, revisar alguns pontos.

Contexto
Em 2010, aproveitando o clima da campanha presidencial, um grupo representativo de movimentos sociais, entidades religiosas, ONGs, institutos e fundações privadas decidiram definir uma agenda comum para apresentar aos candidatos à Presidência da República. Esse grupo lançou em agosto daquele ano a Plataforma por um Novo Marco Regulatório, que reivindicavam uma política pública de fomento à participação cidadã por meio de organizações sociais autônomas.

Dilma Roussef, então candidata (a exemplo do que fez José Serra na época) assinou o apoio à plataforma, quando se comprometeu a “… constituir Grupo de Trabalho composto por representações das OSCs e Governo, que possam expressar a diversidade de temas e interesses na esfera pública… com o objetivo de elaborar, no prazo máximo de um ano, uma proposta de legislação”.

O hiato entre compromisso e prática já preocupava os integrantes da Plataforma, que não compartiam o mesmo otimismo da presidente. O processo de construção do grupo já parecia lento, na época, e se tornou ainda mais depois da torrente de denúncias divulgadas na imprensa sobre o vínculo de organizações sociais fraudulentas, usadas por políticos para desviar acintosamente verbas públicas.

Decreto
Em meio às denúncias que se multiplicavam a cada dia e arrastavam figuras do primeiro escalão do governo para fora do Planalto, o governo finalmente toma uma posição. Porém, contrariamente aos apelos da sociedade civil organizada, publica, no final de outubro, o decreto nº 7.592, que suspendeu por 30 dias os repasses de verbas a organizações não governamentais.
Embora o governo proponha uma devassa em todos os convênios assinados com a União até o dia 16 de setembro, na prática, porém, criou mais impasses do que soluções, já que segundo especialista consultado pelo redeGIFE, trata-se de um tempo irreal. “Afinal, o volume de documentos colapsará as instância de avaliação das pastas e abrirá espaço para processos sem transparência, na contramão do que o governo diz querer”, afirmou Eduardo Szazi.

O comitê facilitador da Plataforma, do qual o GIFE faz parte, chegou a escrever uma carta aberta à presidente condenando o decreto. “Se juntarmos todas as denúncias contra ONGs publicadas na imprensa nos últimos 24 meses, as entidades citadas não passariam de 30, o que nos leva crer que além de desnecessária, a suspensão generalizada de repasses poderia constituir medida arbitrária e de legalidade questionável, que criminaliza a sociedade civil organizada“, afirmava a nota.

Seminário
Na mesma carta, os integrantes da Plataforma lembravam também a realização do Seminário Internacional sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), no qual seria anunciado o grupo de trabalho. Curiosamente, a reunião que estava sobre olho clínico da mídia, foi reservada apenas aos participantes. Isto é, desautorizava-se assim, a mando do Executivo, a entrada de qualquer veículo jornalístico no evento.
Os participantes avaliavam positivamente o conteúdo do seminário, tal como a participação de diferentes nomes do governo federal (entre eles o próprio ministro-chefe de Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho), e não viram motivos para fechar o evento.

“Isso limitou o alcance que o pronunciamento dos ministros e representantes da sociedade civil poderia ter para reverter os estragos causados na imagem pública das OSCs pelos escândalos relacionados ao uso indevido de convênios por parte do governo”, argumentou a diretora executiva da Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais (Abong),Vera Masagão.

No entanto, nos bastidores, os convidados concluíam que o motivo era não fazer alarde sobre a discussão: se de um lado a imagem das ONGs está criminalizada graças a entidades corruptas, por outro o governo acena com hesitação para não “mexer no vespeiro”, agindo deliberadamente. Alguns, mais pessimistas, disseram se tratar de puro de “jogo de cena”.

Debate
No entanto, os discursos e debates sinalizam algo mais otimista. Gilberto Carvalho abriu o evento ressaltando a importância do momento, que proporcionará a criação do marco regulatório para as OSCs. “Em nenhum momento o governo teve dúvida da importância da relação com a sociedade civil”, afirmou Carvalho.

Para ele, o fundamental é trabalhar com uma governança democrática. “A participação da sociedade civil é uma conquista e não uma concessão, o Estado precisa fomentar a cidadania e isso é feito pelas organizações da sociedade civil”, disse.

O presidente da Fundação Grupo Esquel do Brasil, Silvio Santana, chegou a dizer que o evento é um processo que começou há vários anos e hoje esse evento vem coroar a consolidação deste movimento. “Esta é a primeira vez que conseguimos unir várias representações de entidades em prol da construção de um marco regulatório”, enfatizou.

Resultados
Além das apresentações protocolares e gerais sobre o papel da sociedade civil no desenvolvimento de políticas públicas e as complicações inerentes a esta relação, os participantes foram divididos em oficinas sobre Fortalecimento Institucional, Governança e Accountability, Acreditação e Reconhecimento, e Contratualização.

De maneira resumida, aqui, (leia o resultado das mesas), eles endossaram a necessidade de se criar mecanismos mais transparente de seleção das entidades para contratualização com Poder Público. Também defenderam a possibilidade de determinar uma lei nacional que regule minimamente e de forma mais sistêmica em diferentes esferas (prevendo mecanismo específico simplificado para repasses de menor valor – com foco nas entidades menores).

Foram também recorrentes referências à ineficácia dos mecanismo de controle atualmente existentes, que exigem o levantamento de muitas informações irrelevantes enquanto fica escondido o que realmente importa para o controle social e governamental. Nesse sentido, defenderam que o controle deve estar nos resultados, e não no processo, com a definição de metas e indicadores os projetos.

Próximos passos
O seminário deu sumo para a reunião de formação do grupo de trabalho paritário, que será dividido em subgrupos nos mesmos cortes dos realizados no evento.

Decidiu-se também que deveria ser criado um quinto grupo, transversal, de sistematização, que ficaria responsável por integrar a informação e dar redação ao que for necessário. “Seus membros deveriam trabalhar como ponto focais, referências para todos os demais grupos”, mostra a ata (leia a íntegra e veja quem participou).

O GT voltara a se encontrar no dia 30 de novembro para definir as bases para um plano de ação.

Alerta
Para o consultor de desenvolvimento institucional e presidente da Associação Brasileira de Captadores de Recursos – ABCR, Marcelo Estraviz, o grupo de trabalho recém instituído deve tomar cuidado na hora de definir posições para um novo marco regulatório. Ele considera que, hoje, existem quase 400 mil ONGs no Brasil, e maioria presta serviços públicos nas áreas da
saúde, assistência social, creches etc.

“Todas seguindo mecanismos claros e vinculados a objetivos exatos. Uma creche é uma creche, um hospital é um hospital. Já um conjunto de ONGs, que não consigo precisar, mas supondo que sejam mil ou 5 mil, realizam o pior do pior. Existem única e exclusivamente por conjunções políticas, para desvios de recursos, por interesses momentâneos completamente desvinculados de uma política pública clara”, afirma, lembrando dos casos das organizações flagradas em fraude.

Portanto, o alerta para o grupo é que qualquer alteração que “se faça no sentido de flexibilizar ainda mais o processo de relacionamento entre estado e ONGs vai atingir diretamente as ONGs “”do mal””, e rapidamente estas “”do mal”” serão as primeiras a se beneficiar pela flexibilização das relações entre governos e entidades”.

“”Sendo assim, a defesa é por uma relação com governo muito clara, muito burocrática no bom sentido da palavra – caracterizada por regras e procedimentos explícitos e regularizados, além de relações impessoais e isonomia””, conclui.


*Rodrigo Zavala é editor de Conteúdo do GIFE..

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