Rodrigo Zavala

O governo federal deixou os setores ligados à assistência social no Brasil em polvorosa, na semana passada. Ao publicar a Medida Provisória n.º 446 no Diário Oficial da União, dia 10 de novembro, mudou as regras para a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), documento que isenta de impostos 5.630 organizações registradas em todo o país – a um custo de R$ 4,4 bilhões por ano.

A medida foi considerada polêmica em dois pontos principiais. No primeiro, a suposta “”anistia”” a entidades na renovação do certificado. Pela MP, todas as organizações que deram entrada na documentação, incluindo aquelas que estavam em suspeição para renová-la, tiveram deferimento automático de seus pedidos.

Outra discussão fundamental foi a responsabilidade de outorgar o documento, que deixa de ser do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e passa a ser dos ministérios da Educação (MEC), Saúde (MS)e Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Eles darão a chancela de acordo com as especificidades de trabalho de cada entidade.

Grupos de defesa e ataque à MP foram os destaques da última semana. De um lado, especialistas alegam que a medida pode trazer mais transparência e profissionalismo à certificação. De outro, representantes dessas entidades dizem que a ação do governo é inconstitucional e trará mais burocracia ao setor.

No entanto, independentemente da entidade, o que se pode constatar nos discursos, seja nos movimentos sociais, seja no setor público, é que ainda existe um grande ponto de interrogação sobre como as novas regras serão implantadas. Nem mesmo os ministérios possuem qualquer regulamentação para fazer a certificação, segunda apontaram as secretarias de comunicação deles.

Outro ponto grave se dá na forma que a as mudanças chegam ao setor. “”O grave não é a proposta em si, mas a maneira como o governo federal está conduzindo esse processo. Primeiro ele manda um projeto de lei ao Congresso e no mesmo dia põe a Polícia Federal no CNAS, com um discurso que generaliza para todo o setor a acusação de pilantropia””, afirma o secretário-geral do GIFE, Fernando Rossetti (veja matéria sobre o caso).

Segundo o secretário-geral, mesmo assim, o GIFE se organizou para participar do debate democrático do PL no parlamento. No entanto, ao ver que a discussão seria demorada (“”como costumam ser os processos democráticos de construção de políticas públicas””), o governo baixou a medida provisória, sem a possibilidade de participação da sociedade civil. “”Enfim, é claro que é necessário aprimorar a legislação sobre entidades beneficentes, mas a maneira como isso está sendo feito é, no mínimo, pouco democrática””, critica.

O que é Cebas?

Para entender o tema é preciso saber porque o Cebas é importante. O certificado garante às entidades imunidades tributárias e, em contrapartida, elas devem oferecer à população a continuidade de serviços públicos de saúde, educação e assistência social que a estrutura governamental não consegue oferecer.

Essas entidades – geralmente hospitais, universidades e casas de assistência social – ficam livres da contribuição previdenciária patronal, equivalente a 20% da folha de pagamento, e das contribuições CSLL (sobre o lucro líquido), PIS e Cofins (9,25% sobre o faturamento).

“”Mas isso não quer dizer que esse dinheiro vá direto para o bolso dessas entidades, como alguns querem fazer crer. Para conseguir o Cebas é preciso comprovar que existe um atendimento no mesmo valor isentado no imposto””, afirma o advogado Eduardo Szazi, especialista em legislação do terceiro setor.

Anistia

Questionada sobre porque as mudanças foram levadas adiante por um MP e não pelo Projeto de Lei nº 3021/2008, em trâmite no Congresso Nacional, a secretária nacional de Assistência Social do MDS, Arlete Sampaio, respondeu que não há estrutura para julgar rapidamente o substancial estoque de processos administrativos. Daí a tal anistia.

Para se ter uma idéia, só no conselho, são 8.515 casos sem decisão, envolvendo mais de R$ 4 bilhões em tributos. Se a Receita Federal tivesse que cobrar dívidas das entidades que perdessem o Cebas, 1.274 casos teriam de ser julgados até o final de 2008 pelo CNAS. Outros mil recursos aguardam julgamento na Previdência, sendo que, desses, 380 também terão cobrança de tributos inviabilizada sem decisão até 31 de dezembro. “”Era preciso zerar o jogo””, afirmou.

A reação foi imediata. Na edição do dia 13 de novembro, o jornal O Estado de São Paulo, em editorial intitulado “”Pilantrópicas Perdoadas””, classificou a medida como um “”verdadeiro trem da alegria para as entidades filantrópicas””. No mesmo dia, o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN) advertiu o governo que ia trabalhar para impedir a tramitação da MP, se não fosse modificada a concessão automática.

No entanto, para especialistas sobre o tema, a preocupação com a “”tal anistia”” tem sido exagerada. “”Não vejo isso como uma anistia ampla geral e irrestrita em matéria tributária, pois a Receita Federal pode, ainda, fiscalizar os últimos cinco anos da vida de cada entidade e lavrar autos de infração caso se verifique o descumprimento das condições legais para a fruição do beneficio tributário””, argument””Para o 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Fundo Brasil inaugurou no dia 1º de dezembro a exposição “”Direitos Humanos são direitos de todos””, no Conjunto Nacional (Av. Paulista, 2073), em São Paulo. Com objetivo de discutir o histórico e a situação atual dos direitos humanos no país, a mostra reúne, por meio de fotos e textos, situações de violação e abuso aos direitos humanos sob quatro perspectivas: Mulheres, Terra e Território, Igualdade e Cidadania.

No mesmo espaço a mostra do Fundo dialoga com a exposição de arte internacional “”Responsabilidades Humanas: responsabilidades de todos””, com obras de artistas gregos, brasileiros e norte americanos, além de desenhos elaborados por crianças da Geórgia e do Brasil, sobre o tema: Meio ambiente: Bem comum – responsabilidade comum .

Para prestigiar a abertura da mostra estiverem presentes representantes da organização, entre eles a instituidora do Fundo Brasil e coordenadora da Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos, Margarida Genevois, o diretor-presidente, Sergio Haddad, o conselheiro fiscal, Marcos Fuchs, a coordenadora Executiva, Ana Valéria Araújo, e a consultora para mobilização de recursos e comunicação, Ana Maria Wilheim.

Também participaram do evento Isis de Palma, do Comitê Internacional de Difusão da Carta das Responsabilidades Humanas e do cineasta Kiko Goifman, diretor do documentário Atos dos Homens, que será apresentado no dia 11 de dezembro, às 21h30, no Cine Bombril – também localizado no Conjunto Nacional.

Além do exibição de Atos dos Homens, o Fundo prepara para o dia 11 de dezembro uma série de debates com renomados especialistas que discutirão os desafios dos Direitos Humanos hoje, avanços e perspectivas. O evento contará com a presença de Maria Amélia Teles, da União de Mulheres de São Paulo, Fouad Hamdan, do Fundo Árabe de Direitos Humanos, Paulo de Tarso Vannuchi, ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, entre outros nomes.

Exposição Direitos Humanos são direitos de todos
Quando: 1º a 20 de dezembro, das 10h às 22h
Onde: Conjunto Nacional – Avenida Paulista, 2073 – São Paulo – SP
Entrada Franca