Grupo de discussão aborda avanços em relação a ITCMD, MP 870/2019 e fundos filantrópicos

Aconteceu no dia 4 de junho, no Escritório Mattos Filho, o 13º Encontro do grupo de discussão do projeto Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil (Sustenta OSC), que debateu as atualizações sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD), a Medida Provisória 870/2019, regulamentação de fundos patrimoniais, Marco Bancário da Doação e outros temas correlatos.

Os avanços e estratégias relativos ao ITCMD estiveram no centro do encontro. O caso do Rio de Janeiro, que tem a mais avançada legislação sobre o tema – e que foi discutido em encontro recentemente realizado pelo grupo na capital fluminense – esteve na pauta, como também ações em curso no estado de São Paulo junto ao Executivo.

Em relação à movimentação em nível federal com possíveis reflexos junto ao ITCMD, o grupo abordou a PEC 45, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que trata de alterações no sistema tributário brasileiro. Embora não preveja mudanças no âmbito  do ITCMD, a PEC 45 pode ser boa entrada para abordar, além do imposto, outros temas tributários que possam favorecer as OSC. Segundo levantamento da Pulso Público, hoje existem 66 PECs sobre reforma tributária em tramitação, sendo que seis delas tratam sobre o ITCMD.

João Paulo Vergueiro, da ABCR, destacou durante o encontro que a prioridade para as ações deve ser zerar o imposto nos estados para as organizações da sociedade civil, e que, para isso, seria necessário fortalecer uma estratégia nacional.

Dentre os encaminhamentos propostos pelo grupo de discussão do Sustenta OSC está a realização de um mapeamento de consensos de mudanças tributárias que existem entre as OSC para nortear possíveis ações nessa direção.

Fundos patrimoniais e Marco Bancário da Doação

A movimentação em relação aos fundos patrimoniais foi abordada por Paula Fabiani, do IDIS, que relatou reunião realizada com a Coordenação Geral de Tributação (Cosit) a respeito da Lei 13.800/19 que trata da arrecadação de fundos patrimoniais para programas e projetos de interesse público. O encontro discutiu como destinar recursos adquiridos para as entidades filantrópicas, concentrando-se também na busca de outras possíveis fontes de recursos.

A aprovação da lei mantém mobilizada a Coalizão pelos Fundos Patrimoniais em busca de garantir a regulamentação, com agendas junto à Receita Federal, Ministério da Justiça e Secretaria de Cultura do governo federal.

Como forma de acompanhar a implementação da lei, o grupo propôs que sejam compartilhadas notícias sobre criação de novas organizações gestoras de fundos patrimoniais, no modelo da Lei 13.800/19, e também sugeriu a possibilidade de o Mapa das Organizações da Sociedade Civil, do IPEA, monitorar o surgimento desse tipo de organização.

Outro tema abordado pelo grupo foi o Marco Bancário da Doação, iniciativa da ABCR. Um projeto de lei sobre o tema foi apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) no início de junho. A proposta defende que sejam criados instrumentos voltados para a gestão de entidades filantrópicas, como boletos de doação, cartões e pagamento instantâneo via transação bancária para as organizações. O texto propõe transformar o Sistema Brasileiro de Pagamento em Sistema Brasileiro de Transações Financeiras, onde pagamentos, doações e transações de recursos são modalidades normatizadas. A movimentação atende a uma demanda das organizações da sociedade civil, que enfrentam diversos obstáculos em suas ações de captação de recursos.

João Paulo Vergueiro, da ABCR, diz que “o Terceiro Setor não é visto como um setor do mercado financeiro. As ONGs não são entendidas pelos bancos como clientes. No máximo, beneficiárias. Não há, dentro dos bancos, produtos específicos para o terceiro setor. Somos 800 mil organizações no Brasil, mas independentemente disso, a nossa realidade é diferente da realidade de uma empresa”, explicou ele.

MP 870 e Caravana da Filantropia demonstram importância da mobilização

As conquistas da sociedade civil em relação à redação da MP 870/2019, editada pelo Governo Federal em 1º de janeiro deste ano, que trata da reorganização das atribuições no Poder Executivo e das novas interfaces com as organizações da sociedade civil (OSC), foram também discutidas pelo grupo.

Em seu texto original, a MP determinava que  à Secretaria de Governo da Presidência da República caberia “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais”. O texto gerou questionamentos uma vez que a redação extrapolava a função de interlocutor que caberia ao Executivo em relação às organizações.

A redação final, contudo, adotou uma proposta elaborada pela FGV Direito SP, adotada pelas organizações articuladas pelo Pacto pela Democracia. O documento diz que cabe à Presidência da República “coordenar a interlocução do Governo Federal com as organizações que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados das parcerias destas organizações e promover o aperfeiçoamento da legislação”. A matéria foi aprovada na Câmara e no Senado e aguarda a sanção presidencial.

“A mudança é positiva, podemos comemorar. Isso reforça a importância de manter um diálogo constante com o Parlamento, dada a complexidade de sua atuação”, pontuou Aline Viotto, coordenadora de Advocacy do GIFE, na abertura da reunião.*

Ainda durante o encontro, Dora Bueno fez um balanço sobre a Caravana da Filantropia, realizada pelo Fórum Nacional das Organizações Filantrópicas. A iniciativa, realizada nos dias 28, 29 e 30 de maio, mobilizou 150 pessoas pelos corredores do Congresso na intenção de promover aproximação e diálogo entre organizações e parlamentares, informar sobre a relevância do setor e garantir às entidades filantrópicas os direitos que lhes são reservados na Constituição.

“Fomos muito bem recebidos, apresentamos pesquisas e deixamos nossa mensagem em todos os gabinetes. Partimos para o ‘corpo a corpo’ e fizemos entrevistas com lideranças e bancadas. Fizemos bastante barulho e nossa mensagem será lembrada”, contou ela, que é vice-presidente do Fórum.

Sustenta OSC

O grupo de discussão do projeto Sustenta OSC se reúne mensalmente para debater e encaminhar temas relativos à sustentabilidade econômica das organizações da sociedade civil. O projeto é uma realização do GIFE e da FGV Direito São Paulo em parceria com Instituto de Pesquisas Aplicadas (IPEA), com o apoio da União Europeia, Instituto C&A, Instituto de Cidadania Empresarial, Instituto Arapyaú e Fundação Lemann.

Acompanhe os encontros anteriores do grupo no site do projeto.

*Após a realização da reunião do grupo de discussão, foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União, no dia 18/06, a Lei 13.844 e a justificativa dos vetos parciais da Presidência da República sobre o PLV 10/2019 (originalmente MP 870). Entre os itens vetados está a redação sugerida sobre a articulação do governo com as organizações atuantes em território nacional e a competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre direitos indígenas e política indigenista, propostas que foram construídas pelo parlamento em diálogo com as organizações da sociedade civil. Uma nova Medida Provisória foi editada pelo Executivo com alguns dos temas polêmicos da MP 870.

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