NOTA PÚBLICA DO COMITÊ FACILITADOR DA PLATAFORMA POR UM NOVO MARCO REGULATÓRIO PARA AS OSCs

O Comitê Facilitador da Plataforma Por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil vem a público expressar sua preocupação frente à notícia de que o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) voltou atrás em negociações já em andamento para celebrar em 2011 novos termos de parcerias com a ASA (Articulação do Semi-Árido) nos Programa 1 Milhão de Cisternas (P1MC) e Uma Terra e Duas Águas (P1+2).

Ainda que o MDS tenha esclarecido que não pretende interromper a parceria com a ASA mas somente envolver outros atores no Programa Água para Todos em 2012, tememos que novos arranjos – como a intermediação pulverizada de recursos e emprego de tecnologias que não preservam a dimensão socioeducativa dos programas da ASA – acabem resultando em retrocesso na luta pela superação da miséria e das injustiças no semiárido brasileiro. Não podemos abrir mão do patrimônio que a ASA representa para a região e para o país, com uma experiência inovadora que se transformou em política pública, que tem amplo reconhecimento nacional e internacional e que já foi seguidamente citada, inclusive por dirigentes do atual governo federal, como exemplo de sucesso de iniciativa da sociedade civil que faz uso legítimo de recursos públicos.

Nossa apreensão com a decisão do MDS se funda também nesse contexto mais geral provocado pelo Decreto Presidencial que suspendeu indiscriminadamente repasses de recursos federais às organizações da sociedade civil – colocando-as, assim, sob suspeita. A nosso ver, tal atitude não se coaduna com a manifesta intenção do governo federal de promover a participação autônoma da sociedade civil nas políticas públicas, compromisso assumido pela Presidenta Dilma Rousseff durante a campanha eleitoral perante as organizações e redes signatárias da Plataforma.

Confiantes de que a Presidência da República reconhece o imprescindível papel das organizações da sociedade civil para promover em nosso país a justiça social, o desenvolvimento sustentável e a democracia, solicitamos um esclarecimento público a respeito de suas motivações para a interrupção da parceria com a ASA nos termos em que foi anunciada e, mais concretamente, quais são seus planos para o futuro em relação ao Programa Água para Todos. Tal esclarecimento, para nós, é importante para que possamos dar continuidade ao trabalho conjunto de elaboração de um novo Marco Regulatório para as OSCs.