Aprovado há exatamente um ano no país, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) prevê a criação de Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPI), um instrumento político e técnico que consolida o compromisso dos gestores em priorizar a infância e que permite definir quais políticas públicas serão desenvolvidas para as crianças de até seis anos.

Os PMPIs, além de induzir a um novo olhar para as crianças em sua diversidade, territorialidade e cultura, estabelece, com dados quantitativos e qualitativos, suas necessidades, avalia as possibilidades de o governo melhorar as condições de vida, de crescimento e dinamização do potencial humano das crianças de até seis anos de idade e estabelece objetivos e metas para serem realizados no decurso dos próximos dez anos.

Tendo em vista a importância dessa ferramenta, a Rede Nacional Primeira Infância, por meio da campanha Criança é Prioridade – que conta com apoio da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal (FMCSV) -, acaba de lançar sua mais nova publicação: o Guia para Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, uma ferramenta de orientação prática para a construção e execução de um PMPI.

Segundo Marina Fragata Chicaro, coordenadora de Conhecimento Aplicado da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, embora uma parcela dos municípios brasileiros já tenham implementado ou venham trabalhando nos seus Planos Municipais da Primeira Infância nos últimos anos, a aprovação da Lei 13.257/2016 é recente e sua implementação em nível local certamente é um desafio para o país.

“Porém, nossa leitura é de que o ano de 2017 reúne condições favoráveis para o Brasil avançar na implementação de políticas públicas de primeira infância. As mudanças na gestão dos municípios por conta das eleições no ano passado também impactaram a implementação dos planos. Felizmente mais de 400 candidatos à prefeitura registraram o compromisso de priorizar a criança e, caso eleitos, elaborarem políticas focadas nesta fase da vida. Foi um resultado do trabalho articulado de diversas instituições, em especial a Rede Nacional da Primeira Infância e de muitos cidadãos”, ressalta.

Marina aponta que o guia será uma ferramenta de apoio prático importante aos prefeitos ou prefeitas, já que uma parcela dos gestores brasileiros ainda não tem conhecimento sobre a importância da primeira infância e de seus direitos, ou ainda que tenham informação, nem sempre sabem por onde iniciar a trajetória de priorização dessa importante etapa.

Por isso, o guia traz sugestões objetivas e um passo-a-passo do trabalho de elaboração de um PMPI, que deve contar com a participação de diferentes esferas dos governos, da sociedade civil e das próprias crianças. Os planos são constituídos de um diagnóstico da situação de vida, desenvolvimento e aprendizagem das crianças no município, uma lista de ações das diferentes secretarias para garantir que os direitos das crianças sejam integralmente atendidos, e metas que permitam avaliar as políticas em curso.

Segundo a coordenadora da FMCSV, ainda é preciso avançar em diversos aspectos para que a primeira infância se torne prioridade nas políticas públicas das cidades, como ampliar o conhecimento da sociedade em geral sobre a importância dos primeiros anos de vida. De acordo com pesquisa IBOPE de 2012, realizada em parceria com a FMCSV, apenas 12% da população reconhece que carinho e afeto são fatores importantes para o desenvolvimento de uma criança.

“Somados à desinformação sobre o tema, o momento de recessão econômica e escassez de recursos gera preocupações com relação ao investimento em programas de primeira infância. Contudo, a ciência comprova o impacto positivo de se investir nesta fase da vida: um estudo conduzido pelo prêmio Nobel de economia, James Heckman, mostrou que cada 1 dólar investido na primeira infância gera retorno da ordem de 7 dólares na vida adulta, incluindo melhores salários, maior escolaridade, redução da criminalidade, do uso de drogas, entre outros benefícios”, comenta a coordenadora da FMCSV.

Para acessar o guia, basta clicar aqui.