Rodrigo Zavala

No último dia 18, a Câmara dos Deputados definiu para depois do dia 15 de março as discussões, e votação, do projeto de lei (PL 3021/08) que define as novas regras para organizações obterem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).

O adiamento para o debate se deu pelo impasse sobre a real urgência da apreciação da proposta, apesar dos pedidos do ministro de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, de que o assunto deveria ser tratado como prioritário.

Líderes da oposição queriam que o projeto fosse debatido em até 15 sessões ordinárias após a entrega do relatório final, prolongando ainda mais a discussão. Porém, o deputado Henrique Fontana (PT-RS), líder do governo na Câmara, argumentou que o prazo exigido pela oposição “”inviabilizaria a política de filantropia no país”” e definiu a data para meados de março.

O PL foi elaborado para substituir a polêmica Medida Provisória 446/08, a chamada MP das Filantrópicas, editada no final de 2008, que foi devolvida ao Executivo logo em seguida, pelo então presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN).

Para entender o imbróglio, é preciso considerar o histórico. Ao publicar a MP, o governo mudou as regras de concessão do Cebas, documento que isenta de impostos 5.630 organizações registradas em todo o país – a um custo aproximado de R$ 4,4 bilhões por ano.

Na época, a medida foi considerada polêmica em dois pontos. No primeiro, a suposta “”anistia”” a entidades na renovação do certificado – de 4.100 mil organizações. Pela MP, todas as entidades que deram entrada na documentação, incluindo aquelas que estavam em suspeição para renová-la, tiveram deferimento automático de seus pedidos.

Outra discussão fundamental foi a responsabilidade de outorgar o documento, que deixaria de ser do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e passa a ser dos ministérios da Educação (MEC), Saúde (MS) e Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Eles darão a chancela de acordo com as especificidades de trabalho de cada entidade.

Quanto à renovação automática, pelo governo federal, de quase oito mil certificados de entidades assistenciais, o ministro Patrus Ananias disse em coletiva à imprensa que não se tratou de “”anistia geral””, pois os órgãos de fiscalização existentes – como o Departamento de Polícia Federal (DPF), dos tribunais de contas estaduais, da Receita Federal do Brasil e do Ministério da Fazenda, entre outros – “”continuam tendo seus espaços de atuação””.

A polêmica se estende porque a base governista, que defende a MP 446/08, manteve no projeto de lei as orientações da medida. Enquanto isso, a oposição rejeita as modificações e pede mais clareza no documento.

Por que o Cebas é importante?

O certificado garante às entidades imunidades tributárias e, em contrapartida, elas devem oferecer à população a continuidade de serviços públicos de saúde, educação e assistência social que a estrutura governamental não consegue oferecer.

Essas entidades – geralmente hospitais, universidades e casas de assistência social – ficam livres da contribuição previdenciária patronal, equivalente a 20% da folha de pagamento, e das contribuições CSLL (sobre o lucro líquido), PIS e Cofins (9,25% sobre o faturamento).

“”Mas isso não quer dizer que esse dinheiro vá direto para o bolso dessas entidades, como alguns querem fazer crer. Para conseguir o Cebas é preciso comprovar que existe um atendimento no mesmo valor isentado no imposto””, argumenta o advogado Eduardo Szazi, especialista em legislação para o terceiro setor.

Outros Projetos

O PL 3021/08 não é o único a tramitar no Congresso Nacional. O ministro Patrus Ananias, pediu ao presidente do Senado, José Sarney, e ao presidente da Câmara, Michel Temer, prioridade na votação de outros dois projetos de lei: 7494/06 e 3428/08.

O primeiro projeto, do Senado, aumenta de três para cinco anos o prazo para renovação do Cebas. O segundo projeto, do Poder Executivo, cria cargos para o Ministério do Desenvolvimento Social.

Patrus afirmou que seu ministério tem cerca de 1.400 cargos e que quase a metade está ocupada por servidores terceirizados – situação que contraria orientação do Tribunal de Contas da União.