A Lei Rouanet – principal legislação de incentivo à cultura no país – foi o foco central do segundo encontro promovido pela Rede Temática de Cultura do GIFE, realizado no dia 22 de setembro, em São Paulo. Para ajudar a debater o assunto e apresentar as novidades e mudanças trazidas pela Instrução Normativa 01/2017 da lei, a RT contou com a presença de José Paulo Soares Martins, Secretário de Fomento e Incentivo do Ministério da Cultura (MinC).

Eduardo Saron, presidente do Instituto Itaú Cultural e um dos coordenadores da rede, iniciou o encontro destacando o papel fundamental da cultura e a sua presença no artigo 215 da Constituição Federal de 88, como direito de todos os cidadãos brasileiros, e a importância da criação da Lei Rouanet para incentivar e fomentar esse direito.

“Claro que, depois de 25 anos de sua promulgação, ela precisa ser revitalizada. Porém, esse movimento tem que vir no sentido de aprimorar e não de acabar com a lei. O Congresso Nacional tem olhado com mais atenção à Rouanet e constituído uma bancada que quer a melhoria da lei, aumentando a capacidade de recursos, melhorando a transparência, garantindo que a lei possa ser bem aplicada e conduzindo de maneira adequada o uso de incentivos, a fim de que mais gente possa usar e queira usar melhor”, comentou.

Para José Martins, antes de mais nada, é preciso olhar a cultura com um eixo estratégico do desenvolvimento socioeconômico. “O tema da identidade cultural permite isso, pois ela é geradora de valor econômico e social; fundamento da identidade nacional da nação; instrumento de educação e cidadania; patrimônio e orgulho nacional. É algo que demonstra o que somos como nação”.

O Secretário explicou que a Lei Rouanet tem três frentes: o Fundo Nacional de Cultura, que destina recursos para o fomento à cultura; os incentivos fiscais; e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico, que não teve continuidade. Em relação ao Fundo Nacional, por exemplo, diante da crise fiscal pela qual o Brasil passa, o Fundo tem sofrido com falta de recursos. Se, em 2010, haviam R$400 milhões, em 2017, está em zero. Há um movimento realizado pelo Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais, inclusive, com um trabalho específico, a fim de reverter esse quadro.

Martins ressaltou que o contexto atual é de muita complexidade e relembrou a situação vivenciada pelo Ministério da Cultura nos últimos anos, com diversas trocas de ministros, a mudança para o status de Secretaria e depois a reversão para Ministério novamente, assim como o ‘ataque’ de diversas frentes em relação à Lei Rouanet.

A lei foi algo de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), iniciada em setembro de 2016, na Câmara dos Deputados, a fim de investigar possíveis irregularidades cometidas por empresas e artistas financiados indiretamente por dinheiro público.

Antes inclusive da CPI ser instaurada, a Polícia Federal deflagrou a Operação Boca Livre, que apurou o suposto desvio de R$ 180 milhões de recursos captados pela Rouanet. Quatorze pessoas foram presas temporariamente suspeitas de integrar um esquema que desviava o dinheiro destinado por empresas a projetos culturais. Em fevereiro de 2017, a PF indiciou 29 pessoas por estelionato e associação criminosa.

Na avaliação do Secretário, esse movimento e pressão por parte da sociedade foi enriquecedor para o trabalho que está sendo desenvolvido atualmente, principalmente porque diversos órgãos e setores que não estavam organizados se uniram para discutir a lei. “Todo esse movimento deu mais energia para conseguir estabelecer as mudanças que precisavam ser desenvolvidas”, ressaltou.

Segundo Martins, esses debates deixaram claro que era preciso estabelecer outra visão sobre o processo de mecenato dentro da lei, atacando várias frentes: ter um monitoramento mais organizado (gestão de riscos e conflitos de interesse, balizamento de preços e serviços, prestação de contas durante a execução); racionalização (uso de tecnologia, novos fluxos, resolver pendências / desconcentração (proponente, região e segmento); democratização e acessibilidade (projetos acessíveis, preços menores, contrapartidas sociais); e transparência (Portal da Lei, aplicativo, Portal da transparência).

Para estabelecer estas mudanças, a Secretaria fez uma série de discussões envolvendo representantes do setor executivo, assim como dos órgãos de controle, além da sociedade civil. Essa mobilização buscou somar esforços para a construção de uma instrução normativa – IN 1/2017, que deve ter uma terceira atualização até o final do mês.

A IN ataca alguns pontos centrais para aprimoramento da Lei (clique aqui para saber mais). Um deles diz respeito à prestação de contas. Foram criadas ferramentas tecnológicas para aumentar o controle, a fiscalização e a transparência dos projetos – como um aplicativo –, que passaram a ter prestação de contas em tempo real. Além disso, as novas regras otimizaram os fluxos de análise de projetos para reduzir o tempo médio entre a admissão de um projeto e sua execução e desonerar os gastos do Estado com a análise de projetos sem perspectiva real de viabilidade de execução.

Outro aspecto da Instrução Normativa é a busca pela descentralização e democratização do acesso aos recursos. Agora, o limite de captação é de R$ 700 mil para pessoas físicas e microempreendedores e R$ 10 milhões por projeto, no caso R$ 40 milhões por proponente ao ano. Pela antiga regra, não havia limite de captação para valor do produto cultural (ingresso, catálogos, livros) nem teto de captação por projeto.  As novas normas evitam a concentração por proponente (pessoa física ou jurídica que apresenta o projeto), por região do País, por projeto e por beneficiário (público que consome cultura).

Atualmente, 80% dos projetos culturais apoiados pela Rouanet se concentram na Região Sudeste. Em seguida, vem a Região Sul, com 11% dos recursos captados. A Região capta 5,5%. A Centro-Oeste, 2,6%. O Norte fica com apenas 0,8% dos recursos captados.Nordeste

Com a mudança, projetos integralmente realizados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão um teto maior, de R$ 15 milhões por projeto. Os custos de divulgação também podem ultrapassar os 20% do valor do projeto e chegar a 30%. Quem apresentar mais do que quatro projetos por ano nessas três regiões (número máximo estabelecido para o Sudeste e Sul) poderá captar 50% a mais do que o limite de captação estabelecido.

Desde sua criação, em 1991, cerca de R$ 16 bilhões foram captados via Lei Rouanet. Nos últimos 20 anos, cresceu quase 100 vezes a captação de recursos, de R$ 111 milhões, em 1996, para R$ 1,13 bilhão, em 2016.

A nova edição da IN, inclusive, trará também algumas mudanças em relação ao uso e ativação de marcas pelos apoiadores, assim como a inclusão de regras de acessibilidade aos projetos.

Planos para a Cultura

Para o Secretário, a discussão, porém, tem que ir além da instrução normativa, com a necessidade do país definir de fato um plano estratégico, com indicadores de gestão, com uma visão de médio e longo, a fim de estabelecer um caminho que se deseja para a cultura do país.

Nesse sentido, há alguns aspectos a serem trabalhados com intensidade, como a necessidade de aumentar e desconcentrar recursos. Algumas iniciativas caminham para tal, como o Plano Nacional da Cultura, que busca ter uma flexibilidade maior no teto da renúncia, estabelecimento de regras para os fundos de endowments, inclusão de novas regras para incentivo fiscal via pessoa física, assim como mudanças nas políticas de investimentos das empresas estatais.

Entre os aspectos que precisam avançar ainda aparecem questões como o aprimoramento do atendimento aos proponentes, relação da cultura com as medidas compensatórias, e um plano de relacionamento do Ministério da Cultura com os vários agentes e atores da sociedade para discussão, compartilhamento de experiências e levantamento de demandas e construção de agendas concretas de ação.

Cultura e ISP

Durante o encontro da Rede Temática, José Martins ressaltou também o papel fundamental dos investidores sociais em disseminar junto à sociedade o valor da cultura e que, somente com esse novo olhar será possível avançar. Para o Secretário, a cultura deve ser colocada lado a lado à educação, sendo a base de todas as ações.

“A questão é que, hoje, ainda temos muitas organizações que colocam as iniciativas de educação ligadas ao investimento social privado (ISP) e a cultura ao Marketing. Acredito que se tivéssemos uma visão mais pró-cidadania da cultura teríamos um outro cenário hoje. E a inclusão da cultura dentro do ISP tem que ser com ou sem incentivo. Temos que mostrar que investir cultura com recursos próprios é investir num ciclo virtuoso, que transcende a atividade empresarial, mas que ela se insere no desenvolvimento sustentável do país”, ressaltou Martins.

Para os investidores sociais, é realmente preciso fazer esse movimento, não só interno nas instituições, mas levar essa visão para toda a sociedade. Como destacou Claudio Anjos, diretor institucional da Fundação Iochpe, ainda é fragilizada essa percepção do valor da arte e da cultura na formação da sociedade brasileira. “Precisamos discutir de que forma o governo e a iniciativa privada podem trabalhar para colocar a arte e a cultura como prioridade”, ponderou.

Na avaliação do Secretário, é preciso uma ação forte, articulada e colaborativa das várias instâncias e movimentos, como a Rede Temática, o Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais, as associações dos setores culturais etc. O que se espera, com esse movimento, é criar um advocacy permanente. “E isso tem que partir, de fato, da sociedade civil”, alertou, destacando a importância dos investidores sociais acompanharem com atenção especial o PL da Cultura.

“A sociedade clama por mudanças mais rápidas e depende também de nós. Não vamos conseguir avançar sozinhos. E é este tipo de interação que precisamos estabelecer. Temos de trabalhar de forma integrada”, ressaltou.