De acordo com o deputado federal Marcos Cintra (PFL/SP), a idéia do seminário Estatuto do Terceiro Setor surgiu a partir da constatação de que não existe no Brasil uma legislação completa e coerente acerca do setor.

“”O que temos é uma legislação esparsa, muitas vezes contraditória. Nossa intenção é discutir a legislação brasileira sobre este importante segmento, compará-la com outros países e buscar estabelecer um processo que resulte na elaboração, o quanto antes, de um Estatuto ou código para o terceiro setor brasileiro””, afirma.

O advogado Eduardo Szazi, consultor jurídico do GIFE, destacou alguns desafios que devem ser enfrentados na elaboração de um estatuto para o terceiro setor. O primeiro diz respeito às finalidades que as organizações podem ter para se enquadrar nas condições estabelecidas por lei.

“”Para nós é nítido que só devem ser enquadradas na lei aquelas organizações de benefício público, excluindo-se aquelas voltadas ao interesse mútuo de seus integrantes””, explica.

Transparência – O segundo desafio refere-se ao controle, tanto por parte do Estado quanto da sociedade, do destino dos recursos. Este problema pode ser minimizado exigindo-se que as organizações tenham conselhos fiscais e auditorias externas e que seja dada ampla publicidade aos relatórios de prestação de contas.

“”Isso porque entendo que as organizações do terceiro setor têm fins públicos, são mandatárias da sociedade. A pessoa que investe o faz na causa e não na organização””, argumenta Szazi.

Para ele, outro desafio é a origem dos recursos, que também gera controvérsias, exigindo a definição de um modelo fiscal, sobretudo para a geração de renda da entidade. A legislação atual beneficia a doação feita por grandes corporações, pois o abatimento é feito pelo lucro real – sistema que só as grandes corporações podem utilizar – não havendo incentivos para contribuições de indivíduos e pequenas empresas.

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