Muitas legislações são criadas no Brasil, mas acabam sendo pouco conhecidas pela maioria dos brasileiros. Esse é o caso das regras de funcionamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo dos Direitos do Idoso, que financiam serviços, programas e projetos de caráter público, voltados à proteção e promoção dos direitos de crianças, adolescentes e idosos.

Atualmente, a legislação brasileira permite que as empresas que declaram o Imposto de Renda pelo Lucro Real direcionem até 1% do Imposto de Renda Devido a estes dois Fundos. No caso das Pessoas Físicas que utilizam o modelo completo de declaração do Imposto de Renda, esse percentual é de 6%. Em ambas as situações, a renúncia fiscal é por parte da União. Ou seja, em vez de o contribuinte destinar essa parcela do Imposto de Renda ao governo federal, ele tem a oportunidade de direcionar esse valor para um Fundo.

Com base em dados da Receita Federal, é possível estimar que, em 2013, o potencial de doação aos Fundos, passível de dedução do Imposto de Renda Devido, foi de R$ 927,87 milhões para as Pessoas Jurídicas e de R$ 4,25 bilhões para as Pessoas Físicas. Ou seja, esses são os valores que poderiam ter sido direcionados aos Fundos. Porém, não é o que aconteceu.

Para 2014 a Receita Federal projetou uma destinação de R$ 373,9 milhões: R$ 277,6 milhões provenientes de Pessoas Jurídicas e R$ 96,2 milhões provenientes de Pessoas Físicas. Há, portanto, amplo espaço para que as doações aos Fundos cresçam e ajudem a viabilizar iniciativas voltadas para estes públicos.

Para ampliar o conhecimento a respeito dos Fundos e mostrar como o civismo tributário e a participação dos cidadãos e das empresas podem fortalecer políticas públicas voltadas a crianças, adolescentes e idosos, a Prattein desenvolveu um manual que traz informações sobre as principais leis, resoluções e instruções normativas a respeito deste assunto, assim como um passo a passo de como fazer as doações dedutíveis do Imposto de Renda para um Fundo.

O material visa também ajudar os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos dos Direitos do Idoso ‒ órgãos deliberativos, responsáveis pelos respectivos Fundos ‒ a divulgar as iniciativas e gerir de forma efetiva e transparente os recursos que forem direcionados aos Fundos.

A publicação pode ser acessada no Sinapse, a biblioteca virtual sobre investimento social privado promovida pelo GIFE.