No fim do ano, o ministro da Cultura Juca Ferreira apresentou ao Congresso o conteúdo do Projeto de Lei que reforma a Lei Rouanet. Uma notícia publicada pela Folha de S. Paulo no dia 01 de janeiro, de que o texto do projeto, propriamente, não teria sido entregue ao Congresso, causou polêmica no meio cultural.

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc0101201001.htm

Na semana passada, a Folha publicou uma reportagem em que a “Casa Civil diz que nova lei ainda está sob análise, enquanto MinC afirma que texto está pronto e aguarda mero ‘protocolo’”.

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/ilustrad/fq2201201009.htm

O redeGIFE conversou com o secretário executivo do Ministério da Cultura Alfredo Manevy, que ocupa o cargo de ministro interinamente. Ele reafirmou que a questão foi “apenas formal”, garantiu que o PL está finalizado e detalha, na entrevista a seguir, as principais questões relativas ao projeto.

Porque houve uma solenidade de entrega do Projeto de Lei de reforma de Lei Rouanet ao Congresso em dezembro, mas as informações que temos são de que o texto do PL, propriamente dito, não foi entregue?

O problema foi formal. Na verdade, o Ministro da Cultura Juca Ferreira apresentou o projeto junto com a Comissão de Educação e Cultura numa cerimônia. Durante o evento, ele mostrou como ficou o PL após a consulta publica que envolveu sociedade, empresas, artistas, produtores e o próprio Congresso. Como era a última semana de trabalhos no legislativo, não houve tempo para a formalização, que é um tramite burocrático. Mas o governo já concluiu o Projeto. Só espera os trabalhos recomeçarem em fevereiro para protocolar.

O texto definitivo do PL já está fechado? Ou há ainda há possibilidade de participação na elaboração deste texto antes da entrega ao Congresso?

Já está fechado, só precisamos desta formalização para que o PL tramite no Congresso. O Projeto foi feito em três fases: na primeira, colocamos a minuta em consulta pública; na segunda, houve a negociação dentro do governo e o aprimoramento do projeto; e a terceira fase, que começa agora, é o debate no Congresso.

E porque ele ainda não foi tornado público, já que houve uma consulta pública no primeiro semestre do ano passado e até agora não se sabe o que dessa consulta pública foi incluído ou não no projeto?

Foi mesmo uma razão formal. O projeto apresentado pelo ministro teve seu conteúdo distribuído em um material durante a cerimônia, explicando o que foi mudado no projeto. Isso foi, inclusive, distribuído para a imprensa e está no site do Ministério.

Quais, você diria, são as principais inovações da proposta?

Eu destacaria o endownment, ou seja, o incentivo fiscal para a criação de fundos privados para institutos e fundações que hoje não têm fundos, a questão da vedação de tributação a projetos incentivados e os 100% de renúncia fiscal para o Ficart (Fundos de Investimento Cultural e Artístico).

Outro ponto é que a despesa operacional volta ao projeto com a condição de que haja investimento em territórios do País que não tenham equipamentos culturais. Fizemos uma redação bem aberta, de forma que a despesa operacional com a renúncia signifique um prêmio para quem faz investimentos na contramão da concentração que a Lei Rouanet gerou. Isso era uma reclamação que recebíamos com frequência. A gente permite a combinação da despesa operacional com as três faixas de renúncia – 80%, 60% e 40% – justamente como um prêmio para quem faz um esforço em desconcentrar.

Os recursos da Lei Rouanet servirão para levar dinheiro apenas para os fundos ou podem ser usados para outros projetos?

Eles servem para outros projetos. As alterações dizem respeito a dois aspectos: o piso mínimo de 20% de investimento privado, que foi algo que pactuamos com as principais estatais e os principais patrocinadores, e os critérios no escopo da lei, que foi proposta pela consulta pública para dar previsibildiade ao processo e não deixar um vazio normativo ou qualquer coisa que pudesse gerar interpretações dúbias da própria lei.

O piso mínimo seria o fim dos 100%?

Na verdade, o Ficart prevê 100%. O que estamos dizendo é que o incentivo fiscal estabelece um piso mínimo para que haja investimento privado em projetos culturais. Entendemos que a maior parte dos recursos pode ser pública, agora tem que haver um piso mínimo, que é algo que amadurecemos muito no debate público.

O Ficart é o único caso que prevê os 100%?

O Ficart é o caso em que temos os 100% por um período, depois ele regride. A ideia é promover uma adesão e uma maior participação da iniciativa privada. Mas no caso da despesa operacional, ela somada à renúncia fiscal pode chegar a 100%.

E o caso de empresas que tem institutos e fundações próprios, estas poderão utilizar os incentivos da nova Lei Rouanet?

Fica estabelecida a faixa dos 40% mais a despesa operacional, o que, em geral, dá algo entre 70% e 80% no total. Essas instituições têm que colocar um mínimo de 20% também. Outra coisa importante é que haverá um teto de 10% para projetos oriundos da administração pública, para que os governos não concorram com o mercado. Na medida em que existe um fundo que tem recursos que serão repassados aos governos, não faria sentido que o setor público captasse. No passado, nós fizemos isso para completar lacunas importantes. Mas com um fundo novo, forte, que cumpre um papel importante, esta restrição nos parece natural.

Qual o volume de recursos que o fundo vai dispor?

O fundo vai ter cerca de R$ 800 milhões, a renúncia será de R$ 1 bilhão e o orçamento, excluída a renúncia, será de R$ 2,2 bilhões.

Comparando com os dados anteriores, qual é a diferença?

Dá para dizer que nosso orçamento cresceu 60% em 2010, em comparação a 2009, sem a renúncia fiscal. É o primeiro salto do Ministério nesse montante no governo Lula. Os orçamentos não pulam 60% de um ano para outro, a não ser por uma decisão estratégica. E o tempo todo nós dissemos que não faria sentido fazer a reforma da Lei Rouanet sem mais recursos públicos para um novo fundo, e que este fundo não poderia ser um primo pobre da renúncia fiscal, mas um mecanismo equivalente.

Muitas empresas não têm profissionais para montar projetos de utilização dos incentivos fiscais e recorrem a consultores para estruturar seus projetos culturais. A despesa com esses consultores/produtores é em geral incluída no próprio projeto que tem o incentivo. Essa possibilidade continua na proposta de reforma?

Isto está mantido e o projeto acaba com a restrição de 30% para comunicação. Esta mudança ocorreu após a consulta pública.

Qual o prazo de tramitação que se espera deste projeto no Congresso? Haverá pedido de urgência urgentíssima?

Temos como objetivo aprovar o projeto ainda este ano. Queremos colocar com urgência urgentíssima e acreditamos que, como tivemos um amplo debate com os interessados, a tramitação será rápida. Naturalmente, o Congresso fará mudanças e adequações, mas a nossa expectativa é de aprovação ainda em 2010. O pior cenário é a gente abrir uma caixa de Pandora, que é uma reflexão sobre a política cultural brasileira. Mas achamos que isso não acontecerá justamente pela consulta pública.

A possível saída do ministro Juca Ferreira do Ministério para se candidatar nas eleições de outubro não pode mudar todo esse planejamento?
O presidente Lula pediu, durante a cerimônia, que o ministro Juca fique até o fim. O ministro confirmou sua permanência, então não há possibilidade de ele sair.