Movimento pela reforma tributária verde aposta em sanções e incentivos para avançar na agenda ambiental

Com o advento da pandemia de Covid-19, o debate sobre reforma tributária no Brasil tem ganhado maior relevância e atenção de diversos setores da sociedade. Em pauta no Congresso desde 2019, a medida tem sido apontada como necessária e urgente para a retomada do desenvolvimento no pós-crise.

São três as principais propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional:

PEC 110/19, do Senado, que acaba com nove tributos e cria dois impostos, um sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos; e um imposto específico sobre alguns bens e serviços. A matéria está em análise pelos senadores;

PEC 45/19, da Câmara, que acaba com cinco tributos e também cria o imposto sobre bens e serviço, como a proposta dos senadores;

Projeto de Lei 3887/20, do Poder Executivo, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Essa proposta também se encontra na Câmara.

Com o objetivo de aperfeiçoar os textos em discussão na Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária, um grupo de doze organizações e redes da sociedade civil coordenadas no âmbito da Rede de Advocacy Colaborativo (RAC) lançou o movimento Está Faltando Verde. Formado no âmbito da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, o Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Tributária Verde formulou um documento, entregue formalmente aos parlamentares coordenadores das Frentes Ambientalista e da Economia Verde.

O material apresenta nove propostas que discorrem sobre princípios socioambientais para a política tributária, critérios de governança climática e ambiental para distribuição dos recursos arrecadados pelo novo tributo, reforço da governança climática e ambiental local, tributação sem aumento de carga tributária de emissões de gases de efeito estufa e sobre externalidades ambientais negativas, vedação a novos incentivos incompatíveis com metas de redução de emissões de dióxido de carbono, dentre outras que sinalizam uma reforma tributária sustentável.

Gustavo Pinheiro, head do portfólio de Economia de Baixo Carbono do Instituto Clima e Sociedade (iCS) – uma das organizações que integram o GT -, explica que a reforma tributária se dará em duas etapas.

“Essa primeira fase em debate no Congresso é a reforma constitucional, feita por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional. Nessa etapa, as alterações são pouco específicas e têm como objetivo atualizar o texto constitucional para, em um segundo estágio da reforma, ser possível regulamentar as alterações por meio de uma Lei Ordinária.”

O especialista observa que as nove propostas apresentadas pelo grupo se dirigem a essa primeira fase, de caráter constitucional, e buscam incluir a sustentabilidade como princípio, além dos outros três que têm regido a reforma: simplificação, progressividade e neutralidade fiscal. “A ideia é, sem aumentar a carga tributária, fazer um sistema tributário mais simples, justo e sustentável”, afirma.

Conteúdo e contexto das propostas

Para Gustavo, todas as propostas são imprescindíveis, mas algumas têm mais potencial de serem aprovadas e também maior urgência. “Destaco a revisão da CIDE Combustíveis para CIDE-Carbono ou CIDE-Ambiental, impulsionando, assim, o desenvolvimento da economia na direção da sustentabilidade por meio da redução da poluição que causa danos à saúde das pessoas e ao clima do planeta.”

Uma segunda proposta muito importante, segundo o especialista, é a compensação da tributação sobre atividades econômicas sustentáveis ou verdes. A proposta sugere a criação de crédito tributário sobre parte do futuro imposto sobre bens e serviços para atividades consideradas verdes ou sustentáveis. “Para isso, posteriormente, seria criado pela Lei Ordinária um cadastro nacional de atividades verdes em linha com o que tem sido feito nas economias avançadas que estão regulamentando suas taxonomias verdes”, explica Gustavo.

Perguntado sobre como avalia as perspectivas para a adesão do parlamento às propostas na hora de votar uma reforma tributária, o especialista é enfático: “Esperamos que o parlamento tenha sensibilidade e inclua todo o pacote das nove propostas, de forma a enviar uma sinalização robusta para toda a sociedade. Essa sinalização do legislador é importante para dar segurança jurídica aos empresários e investidores que estão buscando oportunidades nesse mercado em crescimento.”

Na avaliação do especialista, a política tributária tem efeitos de longo prazo e afeta os rumos do investimento.

“Se um país dá subsídios a setores poluentes, como petróleo e gás, afasta investidores preocupados com a sustentabilidade e corre o risco de desenvolver setores que estão em decadência nas economias avançadas. Se, por outro lado, sinaliza que investimentos em atividades sustentáveis terão tratamento tributário diferenciado, contribui para destravar investimentos. E já observamos volumes substanciais de recursos sendo direcionados para a economia verde em todo o mundo. O Brasil tem muito potencial em vários setores e não deve desperdiçar essa oportunidade histórica”, defende.

Como contribuir

Para Gustavo, existem muitas oportunidades para a contribuição do investimento social privado e da filantropia para o avanço da agenda. Uma delas diz respeito à integração de critérios ESG (do inglês Environmental, Social and Governance) e risco climático no sistema financeiro, que tem o potencial de transformação sistêmica ao possibilitar a precificação por empresas e investidores dos riscos e oportunidades relacionadas a clima, meio ambiente, impacto social e governança corporativa.

Outra oportunidade está na estruturação de produtos de investimento com critérios de sustentabilidade.

“Há alguns já rodando e diversos em estruturação no Brasil em setores como energia renovável, agronegócio e imobiliário. Há espaço para mais. Muitos desses instrumentos contam com algum suporte da filantropia, na forma de assistência técnica ou capital concessional, que reduz o risco das operações pioneiras e atrai capital privado – que, normalmente, teria dificuldade de assumir o risco de instrumentos inovadores. Destaco ainda o enorme potencial de desenvolvimento da Bioeconomia, que pode recepcionar capital de risco e investimento social privado”, observa.

Por fim, o especialista destaca a agenda regulatória, que precisa tanto de apoio técnico quanto social para avançar. “A reforma tributária é parte importante dessa agenda, assim como o processo de revisão da Política de Riscos Socioambientais no Sistema Financeiro Nacional que o Banco Central desenvolverá em 2021 com o objetivo de incluir riscos climáticos.”

No que se refere à importância da participação social para o êxito da reforma tributária em resposta aos anseios da sociedade brasileira por maior qualidade ambiental, com redução da poluição, ampliação de áreas verdes urbanas e conservação da natureza em todo o país, Gustavo observa: “É preciso que isso se traduza em apoio às medidas que podem viabilizar esse futuro mais saudável e sustentável para todos.”

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