O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), importante política que, junto com a Convenção dos Direitos das Crianças da ONU (1989) a própria Constituição 1988”, representa marcos legais e sociais na proteção e defesa da infância e da adolescência,completa 27 anos. Para analisar as quase três décadas do estatuto e criar conexões com o fortalecimento do Investimento Social Privado (ISP) no país e com a crise política e econômica que marca o Brasil atual, convidamos a presidente do conselho do GIFE, Neca Setubal, para um bate-papo. Confira:

GIFE – A virada dos anos 1980 para os 1990 teve como marca uma grande mobilização da sociedade civil em defesa aos direitos das crianças e adolescentes. A redemocratização do Brasil e o surgimento de alguns institutos e fundações são marcas dessa época.  De que forma a consolidação do ECA foi um marco legal para o setor e um indutor do Investimento Social Privado no país?

Maria Alice – Eu acredito que o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma das legislações mais avançadas em termos de garantia dos direitos da criança e do adolescente no país, talvez no mundo. Mas, ao mesmo tempo, sua tradução para a prática é, muitas vezes, frágil. O Brasil tem muito essa coisa de ter uma legislação muito avançada e uma prática que não corresponde aos critérios da lei. Me recordo que o início do ECA foi um pouco traumático para muitos setores. Alguns professores ficaram revoltados no início. Isso ocorreu em vários campos, mas falo da Educação porque é onde eu estava no momento. Aos poucos a coisa foi mudando, a política foi sendo aceita. Bem, mas isso tem 27 anos, é muito tempo. A sociedade foi se apropriando, debatendo os desafios. Foi uma trajetória de idas e vindas e não um percurso linear.

GIFE – Uma trajetória que acabou colocando a infância e a adolescência no radar dos investidores sociais?

Maria Alice – Exato. Entendo que houve uma conscientização ao longo dos anos que influenciou muito o Investimento Social Privado. Vários institutos e fundações passaram a ter um foco na criança e no adolescente. Isso ajudou muito a compreensão do ECA na sociedade. Hoje, o ISP tem bastante clareza na defesa dessa agenda. As ações de advocacy se fortaleceram muito nos últimos temas. E isso faz sentido. Ainda existem pautas muito importantes que aparecem de forma fragilizada na sociedade e no ambiente político, como a redução da maioridade penal e o trabalho infantil, por exemplo. Portanto, devemos estar sempre atentos porque os direitos das crianças e adolescentes estão sempre sob ameaça.

GIFE – Em recente artigo publicado no jornal O Estado de São Paulo, você e o secretário-geral do GIFE, José Marcelo Zacchi, comentam sobre o impacto deste momento de instabilidade política e econômica no Investimento Social Privado. Essa crise deve afetar também os programas e projetos voltados para os direitos da criança e do adolescente?

Maria Alice – Acredito – e esta é uma análise ainda sem olhar para os dados do Censo GIFE, que deve ser lançado em breve – que devemos ver sim um impacto. Se olharmos para as políticas públicas, observamos com muita clareza que essa é uma agenda bastante afetada pelos cortes nos orçamentos das pastas no governo. Isso está todos os dias nos jornais. Por exemplo, o teto imposto aos gastos públicos é uma pauta que deveria ter sido muito mais debatida no governo e na sociedade civil para, inclusive, garantirmos que questões como os direitos das crianças e dos adolescentes não fossem tão afetadas. Ou seja, nesse campo já houve retrocesso. E, olhando para o ISP eu diria que a crise também mostra seus efeitos. Com certeza ela vai bater nos investimentos dos institutos e fundações. Muitas empresas tiveram seus resultados diminuídos e vários institutos e fundações dependem desse recurso. Por consequência, a área da infância e juventude deve ser afetada.

GIFE – É um momento de instabilidade, de atenção.

Maria Alice – Exatamente. Eu tenho falado muito que é nas horas de crise que o ISP tem que fazer um esforço grande para, ao menos, preservar seu investimento. Não podemos cair sempre na lógica de ser o primeiro recurso a ser cortado. Esse compromisso deve ser muito mais forte em momentos de instabilidade política e econômica. E seu impacto é muito mais forte nessas horas.

GIFE – Você acredita que os Conselhos Municipais, tanto da Infância, como da Juventude, são também um ponto frágil nessa cadeia que atua pela garantia de direitos?

Maria Alice – Diria que este é um tema muito importante nessa agenda. Os conselhos estão debatendo políticas e buscando garantir os direitos das crianças e dos adolescentes. É o ponto de encontro entre as políticas públicas com a sociedade civil. É a possibilidade de troca. De articular os setores. Precisam ser fortalecidos.

GIFE – E, no papel de presidente do conselho, qual deve ser seu esforço para promover essa agenda? O GIFE já conta com uma rede temática voltada para a garantia dos direitos e tem a infância e a juventude como públicos estratégicos. O que vem pela frente?

Maria Alice – Essa é uma pauta muito relevante dentro do GIFE. E, volto a dizer, neste momento de crise política e econômica ela ganha ainda mais relevância. Quando eu coloco no artigo do Estadão a questão das desigualdades sociais, de seu enfrentamento, como um dos temas transversais da agenda social estou também falando dessa pauta. Isso se relaciona diretamente com a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Estamos atuando no GIFE para fortalecer o ISP no Brasil.

GIFE – Outro tema que aparece muito nos seus artigos, entrevistas e palestras é a promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Um assunto que tem tudo a ver com os direitos das crianças e dos adolescentes, já que 10 dos 17 objetivos tem relação direta com este público.

Maria Alice – Sem dúvida. O José Marcelo [secretário-geral do GIFE] também traz sempre essa agenda para o debate e eu estou de pleno acordo. Os ODS compõem um grande guarda-chuva. É um norte para nos orientar. Quando estamos falando de pautas como garantia dos direitos, meio ambiente, cidades sustentáveis etc., não estamos falando de algo aleatório da nossa cabeça. Estamos falando de uma agenda global. De um compromisso do Brasil com os objetivos. Tenho percebido que as empresas estão bastante conectadas com os ODS. Talvez até mais que as organizações voltadas para o ISP. Na época dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMS) as organizações da sociedade civil estavam mais alinhadas porque, acho, que eles eram muito focados em agendas como erradicação da pobreza, universalização da educação. Os ODS são mais amplos, envolvem temas mais complexos da agenda da sustentabilidade, como energia e água, por exemplo. Dessa forma, foi mais fácil para as empresas se conectarem. Mas isso tem que ser um compromisso de cada indivíduo, de cada empresa, de cada organização social.

GIFE – Pensando em exemplos mais práticos, gostaria de falar sobre a Fundação Tide Setubal, organização que você preside. Existe um trabalho muito forte por lá voltado para o desenvolvimento territorial, certo? Como a agenda dos direitos das crianças e dos adolescentes entram nesse esforço?

Maria Alice – O foco da Tide Setubal é o desenvolvimento territorial e o combate às desigualdades sócio-espaciais, ou seja, a relação das periferias com as questões urbanas. Nesse trabalho, temos um olhar bastante direcionado para as famílias. E quando atuamos com este público, obviamente, estamos olhando também para as crianças e os adolescentes. Neste momento, por exemplo, estamos desenvolvendo junto com o Instituto Pense, organização ligada à Fundação José Luiz Egydio Setubal, uma parceria. Trata-se de uma pesquisa no campo da saúde infantil. Uma articulação muito legal voltada para trabalhar a relação das mães com crianças de zero a dois anos.  É um exemplo de articulação entre investidores para combater as desigualdades sociais, essa desigualdade que vem desde o início da vida.

GIFE – Você acabou tocando em um ponto muito debatido no campo social: a importância de investidores cooperarem, atuarem em parcerias.

Maria Alice – Essa é uma agenda muito forte no GIFE: pensar articulações para termos maior impacto nas ações e alcançar escala. Quando atuamos sozinhos, mesmo no caso das grandes fundações ou institutos, o efeito é limitado. Então, o José Marcelo e eu estamos pensando estratégias para estimular a articulação entre associados, olhando para políticas públicas. Começamos várias conversas no campo. Vem coisa boa por aí.