Mais uma vez a população brasileira tem a oportunidade de participar ativamente da construção das regras que irão reger a internet no país. O governo federal lançou uma nova consulta pública para a discussão, agora, da minuta de decreto que irá regulamentar o Marco Civil da Internet.

O documento – sancionado pela presidenta Dilma Rousseff em abril de 2014 e considerado uma referência mundial no apoio à liberdade de expressão e uma lei sem precedentes no país – estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede por usuários e provedores de acesso.

A consulta está aberta até o dia 29 de fevereiro e todos os interessados poderão apresentar sugestões sobre mudanças na redação ou no conteúdo, além de concordar ou discordar das contribuições de outros participantes (clique aqui para participar). A consulta está sendo feita pelo Ministério da Justiça, em parceria com os Ministérios das Comunicações e da Cultura.

A minuta de decreto é o resultado de um processo realizado no primeiro semestre de 2015, quando o Ministério da Justiça também promoveu outra consulta pública a respeito do Marco Civil da Internet. A primeira fase do debate da regulamentação foi centrada em quatro eixos: neutralidade de rede, guarda de registros, privacidade na rede e outros temas e considerações. Nesta etapa, a consulta pública recebeu mais de 60 mil visitas e cerca de 1.200 comentários.

A partir da avaliação dos comentários realizados na primeira etapa, estruturou-se uma minuta de decreto, divida em quatro capítulos e 20 artigos. O 1º capítulo traz as disposições gerais, o 2º capítulo versa sobre a neutralidade de rede, o 3º sobre a proteção aos registros, dados pessoais e às comunicações privadas e, por fim, o 4º capítulo sobre fiscalização e transparência.

Segundo informações da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, a decisão de lançar uma nova consulta ocorreu em razão da necessidade da população contribuir a partir de um texto estruturado, já no formato de decreto. É uma forma de submeter ao crivo da população se o texto proposto corresponde ao que foi demandado na primeira fase do debate sobre a regulamentação do MCI. Todos os artigos propostos refletem um detalhamento da lei, que se faz necessário para a sua melhor aplicação.

Após a consulta, os comentários serão sistematizados e, a partir daí, ajustes serão realizados no documento. Uma vez formulada uma minuta final de decreto pelo Ministério da Justiça, ela será discutida dentro do âmbito do Poder Executivo federal e seguirá os trâmites normais do processo de elaboração normativa nesse poder. Não há uma previsão ainda de quando será publicada.

Inovações no MCI

Em 2015, quando o Marco Civil da Internet completou um ano, o RedeGIFE realizou uma entrevista exclusiva com Gabriel Sampaio, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (clique aqui para ler o texto completo). Na ocasião, o secretário ressaltou a importância  desta legislação no país. “Ela atribuiu ampla segurança jurídica a todos os usuários da internet. Ou seja, o texto do Marco assegura aos amplos setores da sociedade a internet como ferramenta de exercício de cidadania, na garantia de direitos, para estímulo à inovação. A lei conseguiu representar o viés da participação e da democracia e, de outro lado, o viés da liberdade e da segurança jurídica do uso da internet”, disse.

Segundo Gabriel Sampaio, o Marco Civil da Internet no Brasil conseguiu transmitir para a sociedade uma mudança de rotina por parte de alguns setores econômicos. “Hoje, quando a gente fala do tema da privacidade do uso da internet, a rotina dos usuários da internet se adaptou ao marco. Toda vez que algum usuário compra um aplicativo que pode se utilizar de eventual dado pessoal do usuário, por exemplo, todas essas informações necessariamente são expostas para que ele tenha pleno consentimento e seja informado sobre o que é feito em relação aos seus dados”.

Para o secretário, outro impacto importante que a lei gerou foi a questão da responsabilização pelos conteúdos da internet. “Antes do Marco Civil, algumas vezes, decisões que interditavam acessos a determinados sites ou provedores aconteciam por conta de condutas individuais feitas na rede. Hoje, cada usuário é responsável pelo conteúdo que coloca na internet e aqueles que fornecem acesso vão ser responsabilizados na medida em que descumpram alguma ordem judicial ou se for auferido algum nível de responsabilidade por ofensa de alguém”, explicou.

Telecomunicações

Outro debate neste campo que também já movimentou o início deste ano foi a consulta pública finalizada em janeiro pelo Ministério das Comunicações sobre mudanças no modelo de telecomunicações no país. O resultado do trabalho deve ser uma proposta de modificação da Lei Geral de Telecomunicações, de 1997, a ser enviada ao Congresso Nacional.

De acordo com o Intervozes – organização que atua para a democratização da comunicação no país – a proposta é elaborar uma legislação que dê respostas à importância crescente da internet na sociedade, que reafirme e concretize a ideia de que o acesso à internet é um direito essencial ao exercício da cidadania, e que enfatiza que os serviços de telecomunicações – entre os quais se incluem os que suportam o acesso à rede – são públicos, mesmo que prestados por empresas privadas, e, portanto, têm obrigações a cumprir perante o Estado.

O Intervozes fez uma série de contribuições ao Ministério (acesse o documento na íntegra), como a defesa da garantia de políticas de universalização combinadas à regulação de preços e tarifas, além da possibilidade de gratuidade no acesso à banda larga.