Novo marco legal consolida avanços significativos para a primeira infância brasileira
Por: GIFE| Notícias| 15/02/2016
O Brasil deu um novo e importante passo para a promoção do desenvolvimento integral de mais de 20 milhões de pequenos brasileiros, com até seis anos de vida. Isso porque o Senado Federal acaba de aprovar a PLC 14/2015, o chamado Marco Legal da Primeira Infância, um projeto de lei que cria um conjunto de planos, programas e serviços que visam garantir o desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.
Diversas evidências científicas demonstram que os investimentos em políticas públicas para a primeira infância são os mais eficazes e que trazem mais retorno, pois repercutem em todos os anos posteriores, influenciando na vida escolar, no trabalho, e em outros aspectos socioeconômicos. É neste período que acontece a maior transformação física, psicológica e emocional do ser humano. A criança começa a se formar na barriga da mãe e até os primeiros três anos de vida acontece 70% do desenvolvimento cerebral.
Eduardo de C. Queiroz, diretor presidente da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal (FMCSV) – organização que atua com foco na primeira infância – destaca que a aprovação do marco foi uma vitória. “Vencemos mais uma etapa deste longo caminho que temos pela frente para garantir que todas as crianças brasileiras tenham direito ao seu pleno desenvolvimento. Esse projeto traz mudanças significativas na maneira de pensar as políticas públicas para a criança pequena, fundamentais para criação de uma sociedade melhor e mais justa para todos”, afirma.
A construção do marco é resultado de um amplo e intenso processo participativo, que reuniu sociedade civil, governo, especialistas, universidades e diversos outros atores sociais. O início do processo se deu em 2011, com a constituição da Frente Parlamentar da Primeira Infância, que se uniu à Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), uma articulação nacional de várias organizações, inclusive, com a participação de associados do GIFE, como a FMCSV, Aldeias Infantis SOS Brasil, Instituto Alana, Instituto C&A, Fundação Amazônia Sustentável, Rede Marista de Solidariedade, Instituto Criança é Vida, Instituto Arcor Brasil, Instituto Camargo Corrêa e United Way Brasil.
Durante estes anos, a partir da criação da Comissão Especial da Primeira Infância na Câmara dos Deputados, a Rede ajudou a articular e promover eventos em diferentes regiões do país, além de audiências públicas, com o intuito de ouvir análises e sugestões de especialistas e autoridades e promover o debate de experiências práticas de atenção à criança.
Muitas articulações foram feitas também junto aos próprios parlamentares, para que o Marco pudesse ser aprovado, assessorando diretamente o relator do projeto.
“A articulação conjunta fortaleceu a legitimidade e a importância dessa avançada legislação que beneficia toda a população brasileira. A FMCSV, inclusive, apoiou o projeto desde sua concepção até a aprovação mobilizando líderes, gerando e disseminando conhecimento sobre a importância do investimento nos primeiros anos de vida, apoiando as ações no Congresso Nacional vinculadas ao projeto como, por exemplo, o Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância”, comenta Eduardo Marino, gerente de Conhecimento Aplicado da FMCSV.
Novidades
Vital Didonet, assessor legislativo da Rede Nacional Primeira Infância, ressalta que há dois aspectos fundamentais do novo marco legal. O primeiro deles é o fato de trazer para as políticas uma cultura do cuidado com a criança desde a concepção até os seis anos. Ou seja, o cuidado no sentido do zelo pela qualidade de vida, do carinho, do afeto e olhar. “São iniciativas que abrem uma perspectiva de ternura para a criança”, aponta.
Neste sentido, se destacam ações voltadas às gestantes e às famílias com crianças na primeira infância que deverão receber orientação e formação sobre maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos. A ideia é a formação e a consolidação dos vínculos afetivos e o estímulo ao desenvolvimento integral na primeira infância.
Neste quesito, por exemplo, o marco incide sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevendo que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, até dois dias para acompanhar consultas médicas e demais exames durante o período de gravidez da sua esposa ou companheira, e de um dia por ano, para acompanhar o filho de até seis anos em consulta médica.
Além disso, institui licença-paternidade de 20 dias para funcionários de empresas vinculadas ao programa “Empresa Cidadã”, inclusive para o caso de empregado que adotar uma criança. “Há diversos estudos que mostram a importância do homem vivenciar estes primeiros dias de vida de seus filhos para a criação do vínculo. Isso é fundamental para os pais e para a criança”, afirma Vital.
Segundo o assessor da RNPI, o segundo conjunto de medidas do Marco Legal, enfatizam o desenvolvimento das políticas públicas. “Hoje, temos boas políticas voltadas à infância, mas são setoriais e não dialogam entre si. Isso fragmenta o olhar sobre a criança. O que o marco propõe é que o país articule suas políticas e integrem ações, para uma visão holística da criança, que congrega a profundidade para formar um atendimento integral”, explica Vital.
O marco estabelece, por exemplo, a criação de uma Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, com abordagem e coordenação intersetorial (educação, saúde, assistência social, entre outros) e corresponsabilidade da União, dos Estados e dos municípios.
Além disso, estabelece o Orçamento Primeira Infância, que facilitará o monitoramento da sociedade sobre o valor destinado pelo poder público para a área. A medida estipula que a União informe a população sobre os recursos investidos em programas e serviços voltados à primeira infância e que também recolha informações sobre os valores aplicados pelos Estados e municípios.
Segundo o assessor, o Brasil já reúne boas experiências intersetoriais, como o Programa Brasil Carinhoso – uma articulação dos Ministérios da Educação, Saúde e Assistência Social -, mas, será preciso avançar nestas práticas e processos para que o país consiga implementar as iniciativas previstas no marco.
Desafios
Eduardo Marino destaca que o desafio de curto prazo a ser enfrentado pelo marco é a sanção presidencial do projeto em sua integralidade. “Qualquer veto, ainda que parcial, pode significar um retrocesso nos avanços preconizados na legislação para a primeira infância brasileira”, acredita.
Além disso, será preciso um intenso trabalho para que algumas iniciativas previstas sejam colocadas em práticas, como a articulação das políticas de primeira infância com as instituições de formação profissional para adequação dos cursos às características e necessidades das crianças e à existência de profissionais qualificados que possibilitem a expansão com qualidade dos diversos serviços, como, por exemplo, para fortalecimento da parentalidade e educação infantil.
Para o assessor da Rede Nacional Primeira Infância, alguns aspectos necessitarão, também, ser amplamente debatidos, como, por exemplo, a questão da licença paternidade. “O Brasil ainda vive uma cultura machista que, muitas vezes, diz que cuidar de filho não é ‘coisa de homem’. Esse é um desafio grande e precisaremos promover discussões, divulgar mais pesquisas, compartilhar experiências”, diz.
A partir de agora, a RNPI irá acompanhar de perto os trâmites para que o marco possa ir rapidamente às mãos da presidenta para sua sanção. Além disso, pretende envolver suas instâncias, como seus grupos de trabalho, para ajudar na difusão e viabilização de ações previstas no marco.
Materiais
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