O Fórum Paulista de Organizações Não-Governamentais entrega, na próxima segunda-feira (27/8), uma minuta de Projeto de Lei Estadual que cria o Fundo de Projetos Sociais da Sociedade Civil à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

De acordo com a proposta, que será recebida pelo deputado Walter Feldman, presidente da Assembléia, o Fundo deverá destinar recursos para ações de atividade social, realizadas no Estado de São Paulo, por entidades da sociedade civil sem fins lucrativos.

As iniciativas devem ser destinadas ao desenvolvimento de diagnósticos da realidade social e de políticas públicas, de capacitação de lideranças sociais para o exercício da cidadania e de projetos de atividades em diversas áreas: saúde e assistência social, segurança alimentar e nutricional, educação, cultura e desporto, comunicação social, proteção ao meio ambiente, defesa dos direitos humanos e monitoramento de políticas públicas.

Recursos – Se aprovada a proposta, o Fundo de Projetos Sociais será constituído com 0,5% dos recursos da quota parte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do último mês de referência de cada ano destinada ao Governo do Estado de São Paulo (aproximadamente 80 milhões de reais por ano), além de doações, contribuições dos governos e mecanismos nacionais e internacionais e rendimentos de aplicações. As fundações públicas e privadas não serão beneficiadas pela medida, bem como as instituições religiosas, partidárias, associações de classe e hospitais privados.

Conselho – O documento também prevê a criação do Conselho Estadual de Projetos Sociais da Sociedade Civil, responsável pela definição das políticas de utilização dos recursos captados e pelo controle,fiscalização e avaliação das iniciativas que receberem os recursos.

O Projeto na íntegra pode ser consultado pelo site www.abong.org.br.