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Fundos Patrimoniais

Fundos patrimoniais

Os fundos patrimoniais, também conhecidos como endowments, são uma ferramenta importante de financiamento da sociedade civil no Brasil.

Os fundos patrimoniais são formados a partir de um montante inicial – geralmente proveniente de uma doação de recursos ou bens – que é investido com o objetivo de financiar as atividades das organizações com seus rendimentos. Constituem-se, pois, como fonte de recurso de longo prazo capazes de tornar as organizações mais independentes da captação por projetos.

Os fundos patrimoniais geralmente possuem regramentos próprios sobre a forma de utilização de seus recursos e sua estrutura de gestão. O objetivo é garantir que os rendimentos do fundo sejam aplicados apenas nas atividades finalísticas das OSCs e que sejam geridos de forma a assegurar sua preservação e capitalização.

O uso corrente do termo em inglês – endowments – tem um motivo: os Estados Unidos são frequentemente citados como um modelo bem-sucedido, onde houve uma profusão desse tipo de fundo para promover a sustentabilidade econômica das organizações sem fins lucrativos. Alguns exemplos conhecidos são a Fundação Ford, Fundação Rockefeller, Fundação Bill e Melinda Gates, bem como os fundos patrimoniais ligados às universidades, como Harvard, Yale, Princeton e Stanford.

No Brasil apesar da criação de fundos patrimoniais vinculados às organizações não ser uma prática tão difundida, algumas experiências têm surgido nos últimos anos. Há também alguns casos de fundações e institutos brasileiros que constituíram endowments. 

Contudo, há algumas particularidades do caso estadunidense quando comparado com o Brasil. Primeiro, porque as organizações que possuem endowments nos Estados Unidos são, em grande parte, doadoras de recursos (grantmakers) e não executoras, como muitas brasileiras. Isso significa que os rendimentos dos fundos patrimoniais nesses casos são repassados para outras organizações que executam diretamente os projetos sociais.

Além do mais, não há ainda uma regulação específica para os fundos patrimoniais no Brasil. Como não possuem personalidade jurídica própria, não há uma definição precisa sobre quais são as obrigações dos endowments e os limites no relacionamento com as OSCs às quais estão vinculados. Nesse caso, surgem diversas dúvidas sobre em que medida os fundos patrimoniais responderiam por passivos das organizações, como garantir ao investidor a utilização dos recursos para a finalidade previamente estabelecida e sobre a estrutura de governança, entre outras.

É fundamental estimular a criação de fundos patrimoniais no Brasil, seja pela criação de mecanismos de autorregulação – capazes de ampliar as boas práticas de governança e transparência – seja pela criação de uma figura jurídica específica que garanta a sustentabilidade econômica e política das organizações da sociedade civil.

Notícias


Medida Provisória

A Medida Provisória (MP) nº 851/2018, publicada em setembro, regula a criação de fundos patrimoniais (endowments) para o fomento de instituições e causas de interesse público. As MPs são editadas pelo Presidente, em situações de relevância e urgência, e produzem efeitos jurídicos a partir do momento de sua publicação. Ou seja, as MPs têm força de lei antes mesmo de serem analisadas pelo Poder Legislativo. A Câmara Federal e o Senado tem prazo total de 120 dias, contado o período de prorrogação, para converter a MP em lei. Depois de aprovada em ambas as casas, a MP segue para sanção do Presidente. Caso não seja analisada nesse período pelo Congresso Nacional, a MP perde a eficácia.

Tramitação da MP no Congresso Nacional
Diagnóstico da MP realizado pelo GIFE  e FGV Direito SP
Confira todas as emendas apresentadas

Veja abaixo em qual etapa de tramitação encontra-se a MP nº 851/2018:

Proposições legislativas

Essas são as proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional relacionadas aos temas do projeto. Saiba mais da metodologia utilizada para o mapeamento aqui.

Fase de tramitação: Início Meio Fim
Tramitação Câmara Senado Ementa
CD PL 7619/2017

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para promover aperfeiçoamentos no Pronac e em seus mecanismos de promoção do setor da cultura.

PL-4643-2012 PLC-158_2017

Autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior.

PLS-16-2015

Dispõe sobre a criação e o funcionamento de fundos patrimoniais vinculados ao financiamento de instituições públicas de ensino superior.

PLS 160/2017

Dispõe sobre a criação e o funcionamento de fundos patrimoniais vinculados ao financiamento de unidades de conservação federais.

PL 7641/2017

Dispõe sobre fundos patrimoniais vinculados (endowments funds) no setor cultural, para as entidades privadas de natureza cultural, sem fins lucrativos.

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