OSCs apontam desafios e propõem caminhos para a correta implementação de recomendação do GAFI

Segundo especialistas, a constante criação de burocracias, barreiras para o financiamento das organizações da sociedade civil (OSCs), restrições ao ingresso de ajuda internacional e campanhas difamatórias contra as organizações se configuram como formas de restringir o espaço de atuação do setor.

Legislações e medidas governamentais têm sido usadas, muitas vezes, para justificar restrições ao espaço cívico ou possuem esse efeito, ainda que não tenham surgido com essa motivação. É o caso das recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), um organismo intergovernamental criado em 1989 com o propósito de desenvolver e promover políticas nacionais e internacionais nessas áreas.

Periodicamente, o GAFI avalia os países membros no que se refere à implementação de medidas de prevenção e combate. Suas 40 recomendações se constituem em um guia para que os países adotem padrões e promovam a efetiva implementação de medidas legais, regulatórias e operacionais para combater a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo, além de outras ameaças à integridade do sistema financeiro. 

Os padrões do GAFI intensificam as exigências em situações de maior risco ou naquelas em que a implementação pode ser melhorada. Tais exigências foram expandidas para incluir novas ameaças, como o financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, além de se tornarem mais claras com relação à transparência e mais rígidas contra a corrupção.

Atualmente, os padrões do GAFI são adotados por mais de 180 países, inclusive o Brasil, que instituiu em 2003 a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), com o objetivo de aprofundar a coordenação dos agentes governamentais envolvidos nas diversas etapas relacionadas à prevenção e ao combate a crimes de lavagem de dinheiro e de corrupção.  

Em 2016, um grupo de trabalho da Enccla liderado na época pela Secretaria de Governo da Presidência da República elaborou documento com recomendações de boas práticas à luz do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei n.º 13.019/2014, conhecida como MROSC – como um caminho para atender às exigências do GAFI no que se refere a essas organizações. Tendo em vista as mudanças trazidas pela nova lei – que regula as parcerias entre poder público e organizações da sociedade civil – o documento foi elaborado com o intuito de apoiar o trabalho de gestores públicos, líderes das OSCs e órgãos de fiscalização e controle na implementação do novo regime jurídico e na prevenção dos desvios de finalidade.

A ação foi impulsionada a partir da necessidade de o Estado Brasileiro atender à Recomendação 8 do GAFI, que sugere aos países a revisão da adequação de suas leis e regulamentos com vistas a evitar desvios de conduta e a provisão de adequados recursos humanos, técnicos e financeiros às autoridades de supervisão, monitoramento e investigação.

Jocelyn Nieva, do International Center for Not-for-Profit Law (ICNL), observa que o campo da sociedade civil, ao ter sido considerado até 2016 como um ambiente de alta vulnerabilidade, foi e ainda está sendo especialmente prejudicado por essa medida em alguns países.

“Governos levam a sério essas avaliações e parâmetros do GAFI, pois elas influenciam investimentos e escalas de classificações do país, especialmente no Brasil, onde as escalas são fracas e, portanto, há avaliações regulares que oferecem incentivo para os governos demonstrarem que estão levando a sério o combate à lavagem de dinheiro e ao terrorismo. Mas, muitos governos usam isso como pretexto para restringir a atuação da sociedade civil”, alerta.

Para subsidiar a sociedade civil de informações claras acerca de seus direitos e contribuir com o fomento a um ambiente legal para sua atuação, o ICNL monitora o tema, a fim de produzir ferramentas para que governos possam se atualizar com relação às mudanças ocorridas e para que as organizações possam se fortalecer diante de ofensivas injustificadas. “Essa avaliação de risco tem que ser produzida junto com o setor das OSCs”, defende a especialista.

Desafios e soluções

A Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR) representou o Brasil, junto com a Conectas Direitos Humanos, em um encontro realizado entre 2 e 5 de dezembro de 2019, em Arequipa, no Peru, que reuniu membros da Global NPO Coalition on FATF, membros do Grupo Central de Especialistas para o GAFI e organizações da sociedade civil da América Latina para debater a Recomendação 8 (medidas para prevenir o uso indevido de organizações sem fins lucrativos) do GAFI.

Como resultado dessa reunião, uma declaração pública conjunta foi publicada, assinada por organizações de onze países da América Latina. A mesma aponta os esforços e compromissos dessas organizações na promoção da correta implementação da Recomendação 8. “O intercâmbio entre os participantes produziu dados sobre as inúmeras dificuldades que as organizações da sociedade civil enfrentam no desenvolvimento de suas atividades derivadas, em parte, da implementação incorreta da Recomendação 8 pelos governos. Portanto, durante a reunião, focamos em expandir nosso conhecimento e fortalecer nossas capacidades com o objetivo firme de nos consolidar como parte preparada e comprometida para fornecer estratégias e soluções que protejam o setor sem fins lucrativos contra possíveis abusos”, diz trecho da nota.

Em seguida, a rede menciona os principais problemas identificados e compartilhados com as autoridades do Grupo de Ação Financeira da América Latina (GAFILAT): 1) Regras generalistas; 2) Falta de aproximação entre organizações e governos; 3) Estados membros não estão produzindo estudos, diretrizes ou capacitação para as OSCs; 4) Instituições financeiras gerenciam seus relacionamentos com as OSCs como se fossem um setor de alto risco.

Em face desses desafios, as organizações propõem algumas iniciativas:

1) Promover espaços para fortalecer as capacidades técnicas dos representantes de organizações da sociedade civil, funcionários do governo e instituições financeiras para a correta implementação da Recomendação 8;

2) Promover o envolvimento de organizações da sociedade civil nos processos de avaliação de risco nacional de abuso por lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo, avaliação de risco setorial, avaliações mútuas, bem como em revisões e ajustes regulatórios, se aplicável;

3) Documentar casos de boas práticas de inclusão do setor das organizações da sociedade civil em diálogos com funcionários públicos e representantes do setor financeiro para melhorar a compreensão de todos os riscos que podem afetar um segmento do setor;

4) Sistematizar e disseminar experiências para identificar medidas mitigadoras proporcionais com base no nível de risco, a exemplo das experiências das redes de organizações na República Dominicana, México e Argentina;

5) Instar as agências reguladoras, COAF e as unidades de pesquisa financeira (UIFs) e os Bancos Centrais a melhorarem os níveis de inclusão financeira das organizações da sociedade civil, reconhecendo a importância vital da comunidade das organizações na prestação de serviços socioambientais a populações vulneráveis da região;

6) Contribuir para a elaboração de uma pesquisa para o mapeamento dos riscos do financiamento do terrorismo no setor de organizações da sociedade civil, coleta de dados, discussão dos resultados e disseminação dos mesmos e assistência técnica aos países da região.

Confira aqui a declaração na íntegra.

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