MÔNICA HERCULANO
Repórter do redeGIFE

Considerar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e toda a sociedade como responsável pelo cumprimento desses são aspectos que fizeram do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado pelo governo brasileiro há 15 anos, um exemplo para o mundo de avanço na legislação referente a este público, desde a sua criação.

Produzido por representantes do mundo jurídico, das políticas públicas e de movimentos sociais, o texto (Lei nº 8.069, aprovada em 13/07/90) reflete um processo de mobilização ética, social e política a ser seguido na prática em todos os seus artigos. Ações de empresas, fundações e institutos, visando a disseminação do Estatuto e seu cumprimento, têm sido fundamentais para os progressos dos últimos anos. No entanto, alguns aspectos ainda precisam ser melhor trabalhados, por todas as instâncias da sociedade.

“”O Brasil é reconhecido no mundo por possuir uma das leis mais bem-estruturadas no que diz respeito a crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Mas apenas ter uma legislação avançada não basta, é preciso que o país se transforme em referência também na implementação dessa lei””, afirma o representante adjunto do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) no Brasil, Manuel Rojas Buvinich.

Para ele, a conquista de igualdade nos direitos de meninas e meninos, qualquer que seja sua condição econômica, raça ou etnia, se vivem no Norte ou no Sul, na cidade ou no campo, se têm ou não uma deficiência, é o principal desafio para que crianças e adolescentes brasileiros tenham uma vida melhor.

Em 2005, a Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança também completa 15 anos. A instituição foi criada por um grupo de empresários, com o objetivo de mobilizar a sociedade para questões relacionadas aos direitos da criança e do adolescente. Rosemary Ferreira de Souza Pereira, assessora da superintendência executiva da organização, aponta como um dos principais avanços na área desde a criação do ECA o aspecto cultural da sociedade brasileira, que passou a se colocar em relação às violações dos direitos da criança e do adolescente, responsabilizando e cobrando providências.

“”Temas como violência doméstica e exploração sexual, por exemplo, passam a ganhar espaço na discussão política, e ocorre uma descentralização político-administrativa dos mecanismos de proteção à criança e ao adolescente. Além disso, vimos uma ampliação do acesso à justiça por meio da instalação das defensorias públicas em quase todos os Estados brasileiros, de mapeamentos referentes ao trabalho infantil, à exploração sexual, à violência doméstica e iniciativas como o Pró-Conselho Brasil, que oferece aporte para instalação e capacitação dos Conselhos de Direitos e Tutelares””, conta Rosemary.

Conselhos – Lançado em junho de 2004, o Pró-Conselho Brasil é uma iniciativa da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), em parceria com o Instituto Telemig Celular. Inspirada no Pró-Conselho, programa do instituto desenvolvido em Minas Gerais desde 2001, a iniciativa tem como objetivo buscar caminhos para ampliar a criação e fortalecer os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares e os Fundos da Infância e Adolescência (FIA) em todo o país.

Com a campanha, os valores destinados aos FIA por pessoas e empresas mineiras, em 2003, aumentaram 1.317% e 591%, respectivamente, em relação ao total de recursos destinados no ano 2000. “”A maior dificuldade é a falta de informação, não só sobre os mecanismos de doação, como da própria existência do FIA. Para superar este problema, precisamos continuar com a campanha pelo menos por mais três anos””, contou Francisco Azevedo, então diretor executivo do instituto, em entrevista ao redeGIFE no ano passado. (leia a entrevista completa)

Linda Simone Mallak, coordenadora da Fundação Orsa, acredita que falta maior clareza de toda a sociedade civil sobre a importância da sua participação para fortalecer a política da infância. “”Para que eles funcionem precisamos efetivar o artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que fala sobre fazer a política dos direitos da criança e do adolescente através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais.””

Conscientização da sociedade sobre os processos de implementação do estatuto – como importância da participação nas eleições para os Conselhos – é um dos aspectos apontados como fundamentais por Sérgio Mindlin, diretor-presidente da Fundação Telefônica. “”Por sua vez, os Conselhos deveriam ter uma regulamentação que exigisse capacitação e um processo continuado de formação de pessoas que ocupam e queiram ocupar os cargos de conselheiros.””

Para o advogado Maurício Vian, consultor da Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho na área de implementação do ECA, alguns dos aspectos que ainda precisam ser trabalhados são o cumprimento mais efetivo das atribuições dos Conselhos de Direitos e Tutelares; dotações orçamentárias menos irrisórias e mais expressivas voltadas para programas de atendimento de crianças e adolescentes; atendimento mais eficaz e adequado aos adolescentes em conflito com a lei; maior aproveitamento dos incentivos fiscais (6% pessoas físicas e 1% empresas); e superação dos mitos e distorções na opinião pública sobre o estatuto.

Ele entende que o documento, mais do que uma lei, é um projeto de sociedade. “”Uma sociedade politicamente democrática, economicamente justa e culturalmente plural, onde cada criança tenha o direito ser criança e cada adolescente possa viver o presente com dignidade e o olhar o futuro sem medo””, diz. E lembra que, por mais democrática que seja uma lei, não altera por si uma realidade. É um meio, um instrumento. “”Portanto, não podemos esperar que o ECA seja mágico ou uma solução milagrosa. Há ainda muitas resistências culturais, econômicas e políticas que devem ser superadas.””