O protagonismo das organizações da sociedade civil na garantia e afirmação de direitos do Brasil e, portanto, para o avanço da sua democracia e desenvolvimento, não esteve acompanhado de avanços correspondentes nas possibilidades e mecanismos de sustentabilidade dessas organizações, capazes de permitir que continuem exercendo este papel.

Ao contrário, nos diversos ciclos político-culturais do país e, mais circunstancialmente, nas últimas décadas, as organizações têm experimentado ameaças à sua sustentabilidade. Estas decorrentes, ao mesmo tempo, do cenário de insegurança jurídica na relação com o Estado, da baixa capacidade de geração de recursos próprios e da fragilidade dos mecanismos de financiamento. Este contexto é particularmente impactado pela redução dos financiamentos internacionais, escassez de recursos privados e pela dificuldade de acesso e burocratização dos recursos públicos, voltados em grande parte à prestação de serviços e não ao desenvolvimento institucional e fortalecimento da autonomia das organizações.

Desde o final da ditadura no Brasil e da promulgação da Constituição de 1988, diversas medidas foram introduzidas no ordenamento jurídico e regulatório brasileiro visando o fortalecimento da emergente democracia e a atuação das organizações da sociedade civil. A partir de 2010, uma nova onda de reformas se inicia, as quais são introduzidas sob a égide do Novo Marco Regulatório da Sociedade Civil.

Nesse momento, um grupo de organizações, redes, coletivos e movimentos sociais – dentre elas o GIFE – se reuniu em uma Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSC e passou a articular diferentes atores para o desenvolvimento de ambiente regulatório que proporcionasse um ambiente jurídico mais seguro e favorável à sua atuação. A Secretaria Geral da Presidência da República instituiu na época um grupo de trabalho com representantes da sociedade civil e diversos órgãos governamentais, coordenando um processo que culmina com promulgação do novo marco legal.

A aprovação da Lei n. 13.019/2014 e sua mais recente regulamentação (Decreto n. 8.726 de 28/04/2016) – que criaram novas e mais claras regras para as parcerias entre Estado e Organizações da Sociedade Civil (OSCs)– e a agenda política do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil[1] como um todo, esteve estruturada em torno de três eixos principais: contratualização, certificação e sustentabilidade econômica.

O projeto Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil, desenvolvido pelo GIFE e pela Coordenadoria de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA/FGV) com o apoio do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) pretende incidir nesse cenário, buscando o fortalecimento dos mecanismos de sustentabilidade econômica das OSCs que, no conjunto, têm o objetivo de propiciar a criação de um cenário mais indutor às doações de interesse público, que ampliem a capacidade da própria sociedade civil brasileira mobilizar recursos para seu financiamento.