O Projeto de Lei 2630/20 que institui a lei brasileira de liberdade e responsabilidade na internet ainda não foi aprovado, mas deu novas proporções ao debate sobre a regulação da internet no Brasil. Ele estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo quanto à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação. 

Para Natália Viana, diretora executiva da Agência Pública, a regulação é fundamental e o Brasil ganhou lugar de protagonista no debate. “O que acontecer aqui vai ditar o que vai acontecer em muitos lugares”. Isso porque, segundo levantamento da Comscore de 2023, o país é o primeiro da América Latina em acesso às plataformas e o terceiro que mais consome redes sociais no mundo.

A diretora destaca ainda o Marco Civil da Internet (MCI), cujo artigo 19 determina a necessidade de prévia ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização das plataformas por atos ilícitos praticados por terceiros.

“No entanto, percebeu-se que a maneira que as plataformas estavam lidando com ameaças criminosas estava prejudicando a democracia. Elas se valem desse artigo e não arcam com o custo de monitorar o que está sendo publicado.”

Impactos para as crianças

O país vive um crescimento do neofascismo nas redes sociais, e da disparada de crimes de ódio em escolas. Para Maria Mello, coordenadora do programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, esta é uma das consequências visíveis da ausência da regulação, embora não seja possível creditar somente a isso. 

“Tem a ver com o isolamento de adolescentes que encontram no ambiente online um espaço de socialização, mas correndo riscos que são amplificados em função do modelo de negócios das big techs, como discurso de ódio e desinformação.”, avalia. 

Em 2020, o Alana promoveu o evento “Como ser criança no mundo digital” para debater como as crianças têm se relacionado com o mundo digital, e qual o papel das famílias, escolas, empresas de tecnologia e do governo nessa interação. De acordo com Maria Mello, os papéis continuam os mesmos, mas o cenário muda na medida em que há ampliação da presença de crianças e adolescentes na internet. Segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2021, 78% das crianças e adolescentes com acesso à internet usam redes sociais.

A coordenadora explica que, enquanto parte da sociedade, as empresas de tecnologia também têm o dever de proteger as crianças e adolescentes. Já o Estado deve atuar garantindo o cumprimento das leis, avançando quanto à regulação de plataformas e fomentando políticas para ampliar as habilidades digitais e educação midiática. Mas, as famílias são o elo mais frágil.

“As mães estão sobrecarregadas e têm pouco tempo e condição de acompanhar o que suas crianças fazem nas redes”, ressalta. 

Maria Mello chama atenção também para o cuidado com as práticas que prendem a atenção das crianças, como o autoplay em plataformas de vídeo, por exemplo. Entre os pontos presentes no PL 2630, ela destaca a proteção integral e prioritária dos direitos de crianças e adolescentes como um dos objetivos principais. 

Influência das Big Techs

Apesar disso, grandes plataformas como Google, Meta, Telegram e Spotify se manifestaram fortemente contra a regulação. Para Natália Viana, se tratam de práticas abusivas.

“As empresas podem defender seu ponto de vista, mas o Google utilizou sua própria homepage de busca para propagar uma visão deturpada do PL. O artigo 19 do MCI permite que as plataformas existam porque elas prometem ser neutras, não criadoras de conteúdo”, critica. 

Vale destacar que a inconstitucionalidade do artigo 19 do MCI está em julgamento no Supremo Tribunal Federal. 

Setores para avançar

No Brasil, opina Natália Viana, apesar dos avanços em pesquisa acadêmica, jornalismo investigativo e práticas judiciárias para combater redes de fake news, o Investimento Social Privado (ISP) pode ajudar no avanço de outros campos. 

“A pesquisa social, da psicologia, de saúde, ainda não conseguiu entender o impacto real de viver numa sociedade mediada por plataformas. O ISP precisa ajudar a avançar em métodos de pesquisa, investigação e denúncia”, pontua.

Maria Mello defende que o aporte em pesquisas sobre crianças e o ambiente digital são um caminho importante de apoio do ISP para garantir a consolidação de políticas públicas.