Foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, no último dia 15 de junho, o Projeto de Lei 3917/04, do deputado Renato Casagrande (PSB-ES). O PL estabelece a prestação de contas sobre os recursos públicos repassados para organizações não-governamentais (ONGs).

O órgão do poder público responsável pela parceria deverá encaminhar, no final de cada exercício, relatório detalhado para a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara. Caso a comissão constate irregularidade na utilização e execução dos recursos conveniados, o termo de parceria será cancelado e o processo encaminhado ao Tribunal de Contas da União para apuração das responsabilidades.

Para Eduardo Szazi, consultor jurídico do GIFE e autor do livro Terceiro Setor – Regulação no Brasil, as organizações da sociedade civil devem começar a debater profunda e seriamente o conceito e os limites de sua relação com o Estado, antes que amarras burocráticas e pouco eficazes – como esta proposta, segundo ele – se instalem no cenário legal do país. “”Este PL é reflexo de um fenômeno que vem sendo percebido, qual seja, a utilização de entidades da sociedade civil para prestação de serviços correntes originariamente atribuídos ao poder público, tais como saúde, assistência social e até conservação de parques e jardins. Embora a parceria público-privada no setor sem fins lucrativos seja uma prática antiga e benéfica para a sociedade, ela não se presta a uma terceirização simples ou, pior, marota””, defende.

O deputado Casagrande afirma que, em 2003, o Governo Federal destinou R$ 1,3 bilhão para entidades privadas sem fins lucrativos, em transferências diretas e sem licitação. O PL recebeu parecer favorável da relatora, a deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e foi aprovado por unanimidade. Agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.