Aconteceu na cidade de Salvador, na Bahia, entre os dias 10 e 12 de junho, o Seminário Nacional da Plataforma MROSC & VI Encontro das Signatárias, que discutiu os avanços e desafios da Plataforma MROSC.

Criada em 2010 no âmbito do processo de elaboração e debate da Lei 13.019/14 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), a Plataforma conta atualmente com mais de 300 organizações signatárias. Desde então, essa tem sido uma rede que atua para  aprimorar o ambiente político, social e legal de atuação das organizações.

Os eventos, que contaram com a presença de dezenas de organizações de todas as regiões do Brasil, foi realizada pelo Comitê Facilitador, com o apoio da União Europeia (UE) e Fundação Grupo Esquel Brasil.

Relação da sociedade civil e da agenda MROSC com o Legislativo e o Judiciário

O Seminário Nacional, realizado no dia 10 de junho, teve como foco abordar a relação da sociedade civil e da agenda MROSC com o Legislativo e o Judiciário. O debate com foco no Legislativo foi mediado por Eleutéria Amora, diretora da Abong, e contou com a presença do deputado estadual Marcelino Galo (PT/BA) e dos deputados federais Alfonso Florence (PT/BA), Lídice da Mata (PSB/BA) e Nilto Tatto (PT/SP).

Os convidados destacaram o cenário político adverso para atuação das organizações da sociedade civil, mencionando como exemplo a redução dos espaços de participação e a ameaça de extinção dos conselhos e colegiados existentes.  Nesse contexto, ressaltaram a importância da atuação em rede para garantir a implementação da agenda do MROSC e a possibilidade de recriação da Frente Parlamentar em Defesa das OSC como mecanismo de articulação entre sociedade civil e parlamento.

Em relação à reativação da Frente Parlamentar, os parlamentares reforçaram que esse deve ser uma espaço plural, que contemple uma diversidade de perfis das organizações e que seja composto por parlamentares de um amplo espectro político.

Ainda nessa interface entre a sociedade civil e atores do poder público, foi feita uma conversa com representantes do sistema de justiça para tratar  da implementação da Lei federal nº 13.019/2014. Estiveram presentes a Procuradora do Estado da Bahia, Ivana Luckesi, a Defensora Pública do Estado da Bahia, Lívia Almeida, e a advogada Laís Lopes como mediadora da mesa.

As juristas ressaltaram a necessidade de capacitação, tanto da sociedade civil como dos servidores públicos, especialmente no caso de municípios pequenos, para a implementação do Marco Regulatório. A manutenção do diálogo com diferentes entes do poder público, como Tribunal de Contas, Procuradoria e Defensoria, bem como a aproximação de outros atores, como OAB e cartórios, também foram lembradas pelas participantes. Para elas, os desafios para a implantação da lei também não são poucos, incluindo a dificuldade de implementar a prestação de contas por resultados, o acesso e o reconhecimento da gratuidade da assessoria jurídica para as organizações da sociedade civil e as burocracias administrativas excessivas, que oneram as entidades e dificultam a formalização.

“No caso das defensorias,  temos a possibilidade de atuar diretamente em nome da organização da sociedade civil seja nas alterações e constituições estatutárias, como faz a Defensoria Pública do Rio de Janeiro desde 2004 num programa específico  sobre associações, como também em processos administrativos e nas regulamentações. A defensoria pública faz parte, por exemplo, como convidada-observadora formal, do CONFOCO de Belo Horizonte. Na Bahia, está sendo construído um programa de  gestão próprio, que possa atuar no processo de implementação do MROSC apoiando as organizações da sociedade civil locais. Então essa ideia de fortalecimento institucional também está ligada à ideia de apoio jurídico que possa ser potencializado pelos órgãos públicos de acesso à justiça”, observou Lais.

Avaliação da agenda e da Plataforma MROSC

O VI Encontro das Signatárias, por sua vez, teve como eixo central a própria sociedade civil e propôs uma avaliação sobre a Plataforma MROSC e sua agenda. No encontro realizado em 2018, dentre as diretrizes aprovadas para o fortalecimento da rede estava o fortalecimento das articulações regionais e locais das organizações. Assim,  foram apresentadas duas experiências que avançaram nesse sentido: o Conselho Estadual de Fomento e Colaboração da Bahia (CONFOCO-BA) e o Conselho Municipal de Fomento e Colaboração (CONFOCO-BH), os primeiros instalados no Brasil.

O CONFOCO é um conselho de caráter consultivo composto de forma paritária por representantes do governo e da sociedade civil, que tem como finalidade acompanhar a implementação das parcerias entre poder públicos e OSC, assim como divulgar as boas práticas.

A presidente CONFOCO-BA, Mary Cláudia C. e Souza, foi convidada, juntamente com a presidente do  do Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (CONFOCO-BH), Marise Seoane, a apresentar as reflexões de implantação desses conselhos. A conversa, mediada por Eliana Rolemberg da CESE, foi uma oportunidade para o compartilhamento de experiências e desafios no processo de estruturação dos conselhos e também um estímulo para criação de outros conselhos em âmbitomunicipal e estadual.

“Mary Claudia e Marise trouxeram muitos elementos interessantes nesse papel do CONFOCO de colaborar na implementação da lei,  de vigilância e facilitação do processo em caráter de parceria, o que é fundamental entre sociedade civil e estado. Outro dado interessante é a questão da formação, importante tanto para agentes públicos como para organizações da sociedade civil. Muitas OSC ainda desconhecem, não somente a Lei 13.019/14, como desconhecem também o processo do Marco Regulatório”, analisa Eliana Rolemberg.

A reflexão sobre a Plataforma e sua agenda foi aprofundada no segundo momento do Encontro, em que os participantes foram estimulados a refletir e elaborar propostas para o futuro. Avaliou-se, coletivamente, que o cenário de questionamento e de descrédito do trabalho das organizações tem dificultado ainda mais a implementação do MROSC nos estados e municípios.

Outros problemas, como a falta de organização para a implementação da lei e a burocracia nos processos, também foram apontados pelos participantes. Entre as propostas para fortalecer a agenda da Plataforma estão a abordagem dos temas de sustentabilidade econômica, tributação, certificação e o investimento em mídias sociais para difundir as informações sobre o Marco Regulatório.

Nova governança

O último dia do evento foi marcado pela discussão sobre a governança da Plataforma. Foram debatidas mudanças no Comitê Facilitador (CF) e na Secretaria Executiva da Plataforma MROSC com o objetivo de simplificar as instâncias de decisões e ações. Também foi ressaltada a importância de preservar a diversidade no Comitê, mantendo a representação das regiões dentro da Plataforma.

O CF passou a ser composto por sete organizações: CESE, Cáritas Brasileira, UNICOPAS, ABONG, Visão Mundial, GIFE e Fundação Grupo Esquel Brasil. Também foi acordada a criação de grupos de trabalho para tratar de temas específicos pela Plataforma.