Poder público e sociedade civil se aliam para implementar Sistema de Garantia de Direitos a vítimas de violência em Campinas

Lei da Escuta Protegida
A cada quinze minutos, uma criança ou adolescente é vítima de violência sexual no Brasil, segundo dados compilados pela Childhood Brasil. Reprodução/Childhood Brasil

A cada quinze minutos, uma criança ou adolescente é vítima de violência sexual no Brasil, segundo dados compilados pela Childhood Brasil, ONG que nasceu na Suécia e trabalha há 23 anos pela proteção à infância e adolescência, com foco no enfrentamento do abuso e exploração sexual dessa faixa etária. Segundo a entidade, quando esse tipo de violação é denunciado e levado à Justiça, apenas 4% dos agressores são responsabilizados.

A Lei nº 13.431/2017, que ficou conhecida como Lei da Escuta Protegida, nasceu com o objetivo de mudar esse cenário. Em vigor desde abril de 2018, ela estabeleceu o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) vítimas e testemunhas de violência. A intenção é fazer com que o sistema de fato atue nessa questão de forma integrada, cada um dentro de sua especificidade.

O SGD foi estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e prevê uma ação intersetorial reunindo órgãos públicos, órgãos de defesa e de proteção (como os Conselhos Tutelares), sistema de Justiça, organizações da sociedade civil e famílias. “É importante que os serviços tenham claro o seu papel na rede de proteção e coloquem a criança e o adolescente na centralidade do atendimento”, explica Itamar Gonçalves, gerente de advocacy da Childhood Brasil.

O processo para conquista dessa lei foi longo. “O primeiro projeto de lei foi apresentado em 2005. Mas somente em 2015, conseguimos chegar à versão mais próxima do que as entidades que se mobilizaram pela causa defendiam”, explica Itamar. A Childhood Brasil foi uma das articuladoras desse projeto de lei, junto com Frente Parlamentar Mista de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, do Unicef Brasil e Associação Brasileira de Psicologia Jurídica.

Avanços importantes

Essa legislação trouxe avanços importantes, especialmente no que se refere à prevenção secundária, para evitar que a criança ou adolescente seja novamente vitimizado no curso do seu atendimento. Itamar explica que, em geral, espaços de proteção – como Conselho Tutelar, áreas de educação, saúde e assistência social – atuavam na produção de provas, tentando conciliar com as medidas protetivas. “Entendemos que esse espaço de investigação é das áreas de Segurança e da Justiça”, explica Itamar.

Ao longo desse atendimento, em geral, a vítima tinha que falar várias vezes sobre a violação que sofreu. “Ao recontar a mesma história, ela vai vivenciando novamente o trauma. Evitar esta revitimização é o que chamamos de proteção secundária”, observa Itamar.

Para tanto, a lei estabeleceu alguns mecanismos importantes. Com a rede de atenção bem estruturada e a definição clara entre espaços de proteção e de investigação – nesse caso, as áreas da Segurança Pública e o Sistema de Justiça (Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública) –, a criança deve ser ouvida por meio de uma escuta especializada, em local protegido e apenas uma vez. Essa entrevista dever ser feita por profissional treinado para esse fim, segundo metodologia do Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense, combinado com um curso ministrado pelo Conselho Nacional da Justiça, que a Childhood ajudou a construir. “Antes dessa lei, muitas vezes a criança era ouvida no tribunal, na frente das pessoas, inclusive do agressor”, observa Itamar. E, frequentemente, quem fazia as perguntas eram o juiz, o promotor, os defensores do agressor, enfim, pessoas que, em geral, não tinham uma formação especializada para conduzir a entrevista.

Outro mecanismo que a lei prevê é a chamada antecipação da prova. Logo no início do atendimento, aplicada a medida protetiva, a criança ou adolescente já vai para a audiência tendo sido ouvida em um ambiente protegido. O próprio delegado de polícia pode pedir essa antecipação. “Nesse caso, a criança é ouvida mais próxima do fato ocorrido. Tem a preservação da memória.  Evita-se o risco de contaminação por histórias construídas na cabeça da criança, há uma pureza nessa narrativa da criança”, observa Itamar.

Ele ressalta que esse procedimento pode contribuir para combater os baixos índices de responsabilização dos agressores. “As provas são a voz da criança. Sabemos que nem sempre os casos de abuso sexual de crianças têm vestígios, raramente você consegue a materialidade para comprovar a violência. Até porque pela nova legislação de estupro de vulnerável, mesmo sem contato físico a criança pode sofrer uma violência sexual”, explica Itamar.

Fluxo de atendimento

Em março de 2022, a lei completou 5 anos, mas ainda há um bom caminho para que seja de fato implantada. “O grande desafio é fazer com que, de fato, os municípios implementem a lei”, afirma Itamar. Para que isso aconteça, cada município deve fazer um diagnóstico, olhar para os seus fluxos de atendimento, ver o que precisa ser adequado para construir uma dinâmica adequada à nova legislação e um protocolo único de atendimento, reunindo todos os atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).

A situação está mais adiantada no âmbito da Justiça. Existem mais de 1.400 salas de Escuta Especial já em funcionamento no país. “E isso é um avanço importante. Hoje, em média, a tramitação dos casos leva de quatro a cinco anos. Com a lei, a gente consegue celeridade no processo”, diz Itamar. Ele também acredita que a legislação vai gerar bons resultados no campo da prevenção secundária da violência, protegendo a criança no curso do atendimento e dando uma resposta mais célere. “E isso terá reflexos na prevenção primária. Em geral, o abusador de uma criança representa uma ameaça para outras da família ou da comunidade. Quando a gente dá uma resposta rápida e responsabiliza essa pessoa, acaba impactando nos índices de novos casos”.

FEAC

Foi pensando em contribuir para que a Lei nº 13.431/2017 seja implantada em sua integralidade em Campinas, que o Programa Enfrentamento a Violências (EFV), da FEAC, em parceria com a Childhood, investiram no desenho do projeto Município Livre de Violências contra crianças e adolescentes: cumprimento das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.

“Queremos apoiar o fortalecimento dessa rede, visando a garantia e a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes”, diz Natália Valente, líder do EFV. Ela explica que o projeto prevê três etapas. A primeira envolve a articulação e parcerias com os equipamentos que compõem o SGD, do município de Campinas. “Estamos neste momento”, explica Natália.

Um dos atores com os quais o programa está em contato é o Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA). “É uma iniciativa muito importante. Entendemos que para viabilizar a escuta protegida é necessário articular os vários atores e as políticas públicas, fortalecendo o processo de acolhida e o trabalho intersetorial”, afirma Maria Angélica Bossolane Batista, presidente do CMDCA Campinas.

Na segunda fase será feito um mapeamento dos fluxos que já existem. A terceira prevê a identificação de possíveis gargalos e pontos de melhoria e a criação de um comitê com representantes do SGD, que pensará em estratégias e fará o desenho do protocolo único e do fluxo de atendimento. A previsão é concluir todas essas etapas até 2023. “Campinas já é uma referência na defesa dos direitos da criança e dos adolescentes. Com essa iniciativa, o município está sendo desafiado a melhorar ainda mais nesse terreno. A implementação da lei da Escuta Protegida é a porta de entrada para que ele seja, de fato, um município livre de violências contra esse público”, afirma Itamar.

 

Abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em pauta

A Fundação FEAC irá realizar diversas ações no mês de maio, quando acontece, no dia 18, o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Para isso, os programas Enfrentamento a Violências, Fortalecimento de Vínculos, Primeira Infância em Foco, Juventudes e Mobilização para Autonomia uniram esforços para a realização de uma programação que acontece ao longo de maio.

Uma delas é a divulgação de informações sobre a temática em uma página criada especialmente para a campanha pela FEAC. “Vamos divulgar dados, perguntas e respostas sobre o tema e diversas informações para profissionais que trabalham com essa questão e a população em geral”, explica Natália Valente, líder do programa Enfrentamento a Violências.

Também estão programados dois episódios do podcast FEAC na Escuta sobre o tema. Em outra ação, o projeto CinemAQUI promoverá um debate em torno do documentário Um Crime entre Nós, realizado pelo Instituto Alana e pelo Instituto Liberta, que aborda a questão da exploração sexual infantil.

Por Iracy Paulina

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