Com a proposta de despertar na sociedade civil o interesse para o acompanhamento do Orçamento Público, o Governo Federal abriu um processo de consulta pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (LDO 2017).

Ela é o mecanismo pelo qual o governo estabelece as metas, diretrizes e prioridades da administração pública federal, como as obras e os serviços mais importantes a serem realizados, para o exercício financeiro subsequente. A lei embasa também a construção do orçamento anual, que é expresso na Lei Orçamentária Anual (LOA), com base no planejamento de médio prazo definido no primeiro ano de governo, o Plano Plurianual (PPA).

Os interessados em participar poderão acessar a comunidade “LDO 2017” do site Participa.br, portal de Participação Social, e fazer seus comentários com base no texto da LDO de 2016, apresentando ideias e sugestões de modificação dos parágrafos da lei. A participação nesta primeira etapa pode ser feita até o dia 17 de fevereiro.

Todas as propostas encaminhadas serão avaliadas pela Dirof/SGov (Diretoria de Orçamento e Finanças) da Secretaria de Governo da Presidência da República que, com base na lei, definirá a viabilidade de cada uma delas.

Depois desta primeira etapa, uma nova fase de consulta pública será aberta, entre os dias 22 e 26 de fevereiro, no qual os cidadãos poderão votar para definir quais as propostas mais relevantes. Até 15 propostas da sociedade civil serão encaminhadas pela Secretaria de Governo para a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), vinculada ao Ministério do Planejamento, e poderão ser incorporadas à versão final da LDO.

Depois de avaliar todas as propostas dos entes governamentais e da sociedade civil, o Poder Executivo deve enviar a proposta da LDO ao Congresso Nacional até dia 15 de abril, com prazo de aprovação pelo Legislativo até 17 de julho.